PORTARIA Nº 1.590, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA	36000268384201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	36000268288201900	0000	29.526,00	1030120152E890001
SC	CALMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON	36000268667201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU	36000268503201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
SC	COCAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL	36000268292201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	36000268649201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	36000268391201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	ITAPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA	36000269288201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000267152201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000268299201900	0000	400.000,00	1030120152E890001
SC	NOVA ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA	36000268463201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	36000268954201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
SC	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS	36000269116201900	0000	190.000,00	1030120152E890001
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000267130201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	36000268475201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SC	TIMBO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE	36000267165201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000268305201900	0000	400.000,00	1030120152E890001
TOTAL			17 PROPOSTAS		4.769.526,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 7, com incorreções no original.