PORTARIA Nº 1.591, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	36000266991201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	AGUIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267674201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266865201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266884201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	36000267071201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	ECOPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA	36000267764201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266989201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	36000266768201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000267146201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	MANTENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS	36000266867201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	36000266919201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	MUCURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI	36000268507201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	36000267047201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268311201900	0000	400.000,00	1030120152E890001
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266693201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	36000268080201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	RIO BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL	36000267415201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	36000269072201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	36000266934201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	36000267428201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	36000266912201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	VILA PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO	36000266944201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
ES	VILA VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO	36000268822201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
TOTAL		23 PROPOSTAS		5.000.000,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1-Edição Extra, página 7 e 8, com incorreções no original