PORTARIA Nº 1.592, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	BURITI ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE	36000268084201900	0000	162.966,00	1030120152E890001
GO	MATRINCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA	36000268959201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	36000268326201900	0000	1.800.000,00	1030120152E890001
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	36000268440201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267336201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PB	ARARUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA	36000268404201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268501201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
PB	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	36000268455201900	0000	225.000,00	1030120152E890001
PB	BOQUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268329201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
PB	CABACEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB	36000268348201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000268214201900	0000	25.000.000,00	1030120152E890001
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	36000267296201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000267292201900	0000	125.000,00	1030120152E890001
PE	FERREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268453201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PE	GRANITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267948201900	0000	800.484,00	1030120152E890001
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266905201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PE	JOAQUIM NABUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO	36000267950201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	36000267065201900	0000	485.000,00	1030120152E890001
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266721201900	0000	2.500.000,00	1030120152E890001
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267745201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267393201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
PE	SAO CAITANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO	36000268949201900	0000	650.000,00	1030120152E890001
PE	SERRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA	36000267995201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
TOTAL		23 PROPOSTAS		38.298.450,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 8 e 9, com incorreções no original.