PORTARIA Nº 1.593, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267931201900	50210003	1.300.000,00	1.300.000,00	1030120152E890001
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000267854201900	50210003	900.000,00	900.000,00	1030120152E890001
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000267824201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000267821201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
AM	UARINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM	36000267855201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	36000266722201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
CE	GRANJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA	36000268788201900	50210003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030120152E890001
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	36000266750201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
CE	ITAPAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE	36000268681201900	50210003	2.598.000,00	2.598.000,00	1030120152E890001
CE	SANTA QUITERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA	36000266797201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000268735201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
CE	VICOSA DO CEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA	36000266769201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
MT	ALTA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267096201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
MT	ALTO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS	36000267171201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	CAMPOS DE JULIO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO	36000267922201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267086201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	CONQUISTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267161201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267320201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
MT	JAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU	36000267275201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	POXOREO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267248201900	50210003	1.800.000,00	1.800.000,00	1030120152E890001
RN	LAJES PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267585201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000266748201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000267119201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	36000266744201900	50210003	100.000,00	100.000,00	1030120152E890001
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	36000267260201900	50210003	10.388,00	10.388,00	1030120152E890001
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	36000267562201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	36000267580201900	50210003	550.933,00	550.933,00	1030120152E890001
TOTAL		27 PROPOSTAS		23.109.321,00