PORTARIA Nº 1.594, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA	36000267303201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PR	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO	36000266691201900	0000	128.000,00	1030120152E890001
PR	BRAGANEY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY	36000267907201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
PR	BRASILANDIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000266881201900	0000	87.000,00	1030120152E890001
PR	CAFEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA	36000268101201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
PR	CAMPINA DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267378201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
PR	CURIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA	36000266872201900	0000	174.000,00	1030120152E890001
PR	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA	36000268369201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PR	FERNANDES PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO	36000266690201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES	36000267843201900	0000	72.000,00	1030120152E890001
PR	ICARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267684201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	36000267103201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PR	JABOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266717201900	0000	130.000,00	1030120152E890001
PR	MARUMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI	36000267641201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
PR	MERCEDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267360201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
PR	PEROBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266976201900	0000	59.000,00	1030120152E890001
PR	RIO BRANCO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI	36000266942201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
PR	SAO JOSE DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS	36000268961201900	0000	173.995,00	1030120152E890001
PR	SAO PEDRO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI	36000266840201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
PR	TAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA	36000266937201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
PR	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA	36000267327201900	0000	250.000,00	1030120152E890001
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	36000267062201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
PR	VIRMOND	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND	36000266694201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266963201900	0000	3.000.000,00	1030120152E890001
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000267143201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000268517201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	36000266765201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
RN	PENDENCIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN	36000267187201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266789201900	0000	4.000.000,00	1030120152E890001
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267287201900	0000	5.000.000,00	1030120152E890001
TOTAL		30 PROPOSTAS		19.273.995,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 10 e 11, com incorreções no original.