PORTARIA Nº 1.596, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	ALTO ALEGRE DO PINDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268799201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	BELA VISTA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO	36000267714201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	BOM LUGAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR	36000266817201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
MA	BREJO DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA	36000267643201900	0000	900.000,00	1030120152E890001
MA	CAJAPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO	36000267891201900	0000	180.000,00	1030120152E890001
MA	CAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI	36000267691201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268893201900	0000	230.000,00	1030120152E890001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000268723201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
MA	CENTRO DO GUILHERME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268676201900	0000	560.000,00	1030120152E890001
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268632201900	0000	1.500.000,00	1030120152E890001
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267715201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
MA	GONCALVES DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267157201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	36000268673201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
MA	ITINGA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268325201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	LUIS DOMINGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268854201900	0000	400.000,00	1030120152E890001
MA	MATOES DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES DO NORTE	36000267882201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	36000268250201900	0000	2.002.253,00	1030120152E890001
MA	ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO	36000267138201900	0000	1.923.867,00	1030120152E890001
MA	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267716201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO	36000268599201900	0000	900.000,00	1030120152E890001
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000268592201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	VITORIA DO MEARIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM	36000267160201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000266811201900	0000	1.600.000,00	1030120152E890001
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	36000268527201900	0000	740.000,00	1030120152E890001
TOTAL		24 PROPOSTAS		22.636.120,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 12 e 13 com incorreções no original