PORTARIA Nº 1.597, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ALTO LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268709201900	50210003	220.000,00	220.000,00	1030120152E890001
PI	ALVORADA DO GURGUEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268346201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268554201900	50210003	900.000,00	900.000,00	1030120152E890001
PI	AVELINO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268602201900	50210003	650.000,00	650.000,00	1030120152E890001
PI	BENEDITINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268419201900	50210003	198.000,00	198.000,00	1030120152E890001
PI	BETANIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268312201900	50210003	295.000,00	295.000,00	1030120152E890001
PI	BOA HORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267150201900	50210003	216.400,00	216.400,00	1030120152E890001
PI	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA	36000268438201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268465201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
PI	CABECEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI	36000268306201900	50210003	270.000,00	270.000,00	1030120152E890001
PI	CAJUEIRO DA PRAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA	36000268282201900	50210003	495.000,00	495.000,00	1030120152E890001
PI	CAMPINAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266952201900	50210003	3.579,00	3.579,00	1030120152E890001
PI	COLONIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268589201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PI	FLORESTA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266816201900	50210003	19.750,00	19.750,00	1030120152E890001
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268557201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PI	LAGOA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI	36000267216201900	50210003	177.361,00	177.361,00	1030120152E890001
PI	LAGOA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266685201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
PI	MIGUEL LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268444201900	50210003	88.000,00	88.000,00	1030120152E890001
PI	RIACHO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI	36000266849201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
PI	SAO BRAZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI	36000267154201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
PI	SOCORRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI	36000266960201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
TOTAL		21 PROPOSTAS		6.283.090,00