PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE	36000267923201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	ARAGOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA	36000267190201900	0000	125.000,00	1030120152E890001
GO	CACHOEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266902201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	CAMPINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU	36000267791201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267193201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	36000267662201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	36000267830201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	MARA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)	36000268138201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267893201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	36000267210201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	PILAR DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS	36000267209201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268736201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
TOTAL		12 PROPOSTAS		1.375.000,00

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 17, com incorreções no original.