PORTARIA Nº 1.601, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000269104201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268686201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268644201900	50210003	460.152,00	460.152,00	1030120152E890001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268411201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
AM	BORBA	PMB/SEMSA/FMS	36000268560201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268675201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	36000269220201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267960201900	50210003	414.184,00	414.184,00	1030120152E890001
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000268682201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	36000269130201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
AM	TONANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS	36000269422201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
BA	ACAJUTIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA	36000268969201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
BA	ACAJUTIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA	36000269635201900	50210003	971.044,00	971.044,00	1030120152E890001
BA	COTEGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269849201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000269656201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
BA	RIO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL	36000269450201900	50210003	1.500.000,00	1.500.000,00	1030120152E890001
MT	JANGADA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA	36000268911201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
MT	PLANALTO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268605201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268550201900	50210003	300.000,00	300.000,00	1030120152E890001
MT	PONTE BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267913201900	50210003	150.000,00	150.000,00	1030120152E890001
MT	PORTO DOS GAUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269087201900	50210003	200.000,00	200.000,00	1030120152E890001
TOTAL		21 PROPOSTAS		11.895.380,00