Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.602, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000267975201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
BA BANZAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE 36000269107201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 36000269186201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269907201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
BA CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS 36000269108201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA CAPIM GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000269845201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 36000269101201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269414201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA CRISTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS 36000269670201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 36000269158201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000269562201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA HELIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS 36000268729201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
BA IGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI 36000269758201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA INHAMBUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE 36000268918201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000269856201900 50210003 1.300.000,00 1.300.000,00 1030120152E890001
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268800201900 50210003 1.700.000,00 1.700.000,00 1030120152E890001
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268848201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000268725201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA PARIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268482201900 50210003 600.000,00 600.000,00 1030120152E890001
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 36000269914201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000269892201900 50210003 953.180,00 953.180,00 1030120152E890001
BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269530201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
BA SALINAS DA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000269175201900 50210003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890001
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269110201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000267600201900 50210003 5.600.000,00 5.600.000,00 1030120152E890001
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000268021201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000268010201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000267979201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 36000268020201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000268012201900 50210003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267412201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269213201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA 36000268834201900 50210003 140.000,00 140.000,00 1030120152E890001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000267620201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000269617201900 50210003 550.000,00 550.000,00 1030120152E890001
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 36000267834201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269489201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000269085201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 36000268952201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000268806201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000269486201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269331201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267195201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267274201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269117201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000267447201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000268873201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000268633201900 50210003 40.962,00 40.962,00 1030120152E890001
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000269607201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267199201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000268659201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000267202201900 50210003 60.000,00 60.000,00 1030120152E890001
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000268170201900 50210003 60.000,00 60.000,00 1030120152E890001
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000269485201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000267271201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000268721201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268665201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS 36000269217201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268505201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269228201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 36000269317201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267208201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268815201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 36000269490201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000269233201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS 36000268679201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000269321201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 36000268819201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 36000268731201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268824201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269364201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269084201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267433201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268772201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269170201900 50210003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890001
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 36000268680201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 36000269316201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 36000269388201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 36000269129201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268836201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000269801201900 50210003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890001
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269473201900 50210003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890001
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000268846201900 50210003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890001
GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO 36000268258201900 50210003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267499201900 50210003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
TOTAL 85 PROPOSTAS 32.804.142,00
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