Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.604, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências,

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3odo art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município CNES Quantidade de eSF Quantidade de eSB Formato de Funcionamento Código
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 7059841 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
AM 130010 ANORI 6382347 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
AM 130010 ANORI 3539687 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
AM 130185 IRANDUBA 2013673 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
AM 130390 SÃO PAULO DE OLIVENÇA 3441741 3 0 USF 60 horas 09.16
BA 290460 BRUMADO 2386429 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 9000879 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482460 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 5974976 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2819481 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 9023550 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528983 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2561158 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528894 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 3394557 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2529238 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529084 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2529092 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529246 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528878 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2478153 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482444 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529440 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2482207 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2415615 5 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2482231 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2415585 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529327 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528738 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2528886 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482096 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528584 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529106 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482134 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 3268055 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2561204 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482266 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2645106 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2516691 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528657 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482452 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2561166 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 3394492 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2415593 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482215 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529033 4 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 7614578 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482088 4 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2529181 4 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2529211 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528770 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2480603 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2482223 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2561247 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2529009 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2482312 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2528754 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 3394506 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2515261 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2478137 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2528916 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 2561115 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 230440 FORTALEZA 9044515 3 0 USF 60 horas 09.16
CE 230440 FORTALEZA 2528975 5 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 231240 SÃO GONÇALO DO AMARANTE 2561964 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 231330 TAUÁ 3322068 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
CE 231330 TAUÁ 8014949 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 7078080 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 5152259 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589745 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 6992943 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 6821804 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 6821855 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2358557 3 0 USF 60 horas 09.16
GO 520725 DOVERLÂNDIA 2535289 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 310780 BOM JESUS DO GALHO 2775301 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313060 INCONFIDENTES 5277175 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 2193086 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 313130 IPATINGA 3007391 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 2193124 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 313130 IPATINGA 2193108 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 3564053 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 313130 IPATINGA 2193078 4 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 2193051 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 3007383 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 313130 IPATINGA 2193167 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 313130 IPATINGA 2193094 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 313130 IPATINGA 2193159 3 0 USF 60 horas 09.16
MG 314180 MINAS NOVAS 6385435 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 314390 MURIAÉ 6807119 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 315520 RIO ESPERA 2098601 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 316210 SÃO GOTARDO 2100592 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MG 316240 SÃO JOÃO DA PONTE 3022153 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0028835 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3051374 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 6585612 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010413 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 7096887 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3198278 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3005690 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0024341 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 7108052 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010235 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0024481 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010146 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010278 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 7108001 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3080021 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 5672341 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 2752530 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 5506158 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010197 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0028827 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 7096895 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3051358 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 3311260 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0024422 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500270 CAMPO GRANDE 0010332 4 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
MS 500490 JARAGUARI 2651467 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PA 150170 BRAGANÇA 2678764 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PA 150170 BRAGANÇA 7990154 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PA 150170 BRAGANÇA 2678357 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PE 260410 CARUARU 2345560 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PE 260410 CARUARU 7484763 3 0 USF 60 horas 09.16
PE 260410 CARUARU 2345935 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PE 260410 CARUARU 2345706 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PI 220070 ANÍSIO DE ABREU 2368714 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PR 410480 CASCAVEL 9356649 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PR 410480 CASCAVEL 2736810 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
PR 412070 QUATIGUÁ 4055462 3 0 USF 60 horas 09.16
RN 240325 PARNAMIRIM 5479584 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
RN 240325 PARNAMIRIM 2473224 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
RO 110030 VILHENA 2789396 3 0 USF 60 horas 09.16
RO 110030 VILHENA 2784653 4 0 USF 60 horas 09.16
RO 110030 VILHENA 2789418 3 0 USF 60 horas 09.16
RO 110030 VILHENA 7483309 4 0 USF 60 horas 09.16
RO 110030 VILHENA 2784661 4 0 USF 60 horas 09.16
RO 110030 VILHENA 2789426 5 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253356 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253259 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2254018 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253135 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253224 4 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253267 4 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253291 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253216 3 0 USF 60 horas 09.16
RS 431440 PELOTAS 2253593 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019585 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511355 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511290 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2622971 5 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2512017 5 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 9075712 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511479 4 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511819 4 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511878 4 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511703 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511568 3 0 USF 60 horas 09.16
SC 420910 JOINVILLE 2511614 5 0 USF 60 horas 09.16
SE 280740 TOBIAS BARRETO 3541444 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2043866 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2039036 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2039060 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2031558 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2038102 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 9003398 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 350280 ARAÇATUBA 2032422 3 2 USF 60 horas com saúde bucal 09.17
SP 355220 SOROCABA 2070693 3 0 USF 60 horas 09.16
SP 355220 SOROCABA 2059533 4 0 USF 60 horas 09.16
SP 355220 SOROCABA 2070669 4 0 USF 60 horas 09.16
SP 355220 SOROCABA 2044064 3 0 USF 60 horas 09.16
SP 355220 SOROCABA 9132015 3 0 USF 60 horas 09.16
TOTAL 172 583 220 - -
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde