Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.607, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG BUENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250708201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 36000255776201900 21520012
36920017
300.000,00
500.000,00
800.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250094201900 34910001
37960001
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000251575201900 22630008
37960001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252720201900 30550005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890257
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252721201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252723201900 30550002 540.964,00 540.964,00 1030120152E890015
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254220201900 22630008
36920017
100.000,00
400.000,00
500.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261540201900 37640004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890262
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000249808201900 33390001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 36000252726201900 32600004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 36000251693201900 34920009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251788201900 31880006
37960001
100.000,00
55.193,00
155.193,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000252397201900 22630008
23850005
100.000,00
1.000.000,00
1.100.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250032201900 30820003 2.700.000,00 2.700.000,00 1030120152E890269
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000250451201900 33390001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253066201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258277201900 31880006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251341201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249622201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261638201900 36920017
11420005
200.000,00
1.400.000,00
1.600.000,00 1030120152E890015
1030120152E890275
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000261147201900 30820005
36920017
750.000,00
909.800,00
1.659.800,00 1030120152E890277
1030120152E890015
PA CACHOEIRA DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI 36000251416201900 31880006
37960001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257320201900 22630008
23850005
100.000,00
1.500.000,00
1.600.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254483201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000249584201900 23850005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890015
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000252728201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000250722201900 32600004 900.000,00 900.000,00 1030120152E890015
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000250762201900 22630008
37960001
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000249632201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251629201900 37960001
11420023
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890294
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261605201900 21520012
11420007
1.000.000,00
818.381,00
1.818.381,00 1030120152E890015
1030120152E890296
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251246201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261397201900 11410002 1.325.131,00 1.325.131,00 1030120152E890015
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 36000251389201900 23850005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000249503201900 21520012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890015
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000250503201900 31880006
37960001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 36000252232201900 34920009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250578201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000256673201900 31880006
37960001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 36000255327201900 22630008
34910001
100.000,00
330.000,00
430.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 36000256758201900 33390001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000262267201900 11420008 454.100,00 454.100,00 1030120152E890308
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262876201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA 36000263497201900 36970005 600.000,00 600.000,00 1030120152E890015
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 36000263613201900 21520012
11420009
500.000,00
272.460,00
772.460,00 1030120152E890015
1030120152E890313
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000249887201900 37640005 1.100.000,00 1.100.000,00 1030120152E890314
PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA 36000250671201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000258676201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000251544201900 31880006
22630008
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 36000253815201900 32140011 499.500,00 499.500,00 1030120152E890320
PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250841201900 31880006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263025201900 32140012 105.574,00 105.574,00 1030120152E895669
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259945201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249949201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249690201900 21520012
22630008
508.387,00
110.387,00
618.774,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 36000256311201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 36000250472201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000252744201900 21520012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 36000252747201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000251333201900 36920017
23850005
200.000,00
250.000,00
450.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254366201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000261734201900 33390001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890015
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252257201900 32140014
11420010
1.050.000,00
50.000,00
1.100.000,00 1030120152E890340
1030120152E890340
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000252748201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000252749201900 32600004 210.387,00 210.387,00 1030120152E890015
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000252750201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000252754201900 30550002 510.387,00 510.387,00 1030120152E890015
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000252755201900 32140016 500.000,00 500.000,00 1030120152E890343
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000252756201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000263500201900 36970005 400.000,00 400.000,00 1030120152E890015
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000255423201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000260746201900 11410002 746.693,00 746.693,00 1030120152E890015
PA PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000252766201900 11410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890015
PA PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000252768201900 34920009 260.000,00 260.000,00 1030120152E890015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263388201900 23850005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263389201900 37960001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 36000253158201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000252775201900 33390001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890015
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000262313201900 22630008
36920017
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ 36000258258201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000259373201900 36920017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000251712201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 36000262817201900 36920017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000261992201900 22630008
37640007
100.000,00
275.574,00
375.574,00 1030120152E890015
1030120152E890361
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262054201900 23850005
37960001
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000252796201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 36000251042201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000251509201900 30550003
37960001
1.000.000,00
100.000,00
1.100.000,00 1030120152E890368
1030120152E890015
PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249472201900 30550002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890015
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000261487201900 36920017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890015
PA SAO JOAO DA PONTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA 36000250794201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 36000252781201900 22630008
37960001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252779201900 21520004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890375
TOTAL 94 PROPOSTAS 41.132.918,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde