Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.608, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252780201900 34920012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890375
PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257444201900 34920009
37960001
400.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO 36000252697201900 37960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA TERRA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA 36000253706201900 34910001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890015
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250952201900 30550002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 36000251215201900 22630008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261345201900 30820012
33390001
655.574,00
100.000,00
755.574,00 1030120152E890387
1030120152E890015
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 36000261673201900 11420012 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890389
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 36000250597201900 22630008
34920009
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 36000256105201900 22630008
23850005
100.000,00
1.368.328,00
1.468.328,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 36000260344201900 23850005 131.672,00 131.672,00 1030120152E890015
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 36000263327201900 22630008
11410002
100.000,00
697.187,00
797.187,00 1030120152E890015
1030120152E890015
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261144201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI AGRICOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA 36000251160201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000261309201900 12460001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000253771201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI 36000251055201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253109201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261337201900 12460001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250979201900 27050006
37500001
200.000,00
1.200.000,00
1.400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890772
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261512201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251179201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000250948201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000249414201900 11680003 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000249419201900 37970001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000249421201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI AROEIRAS DO ITAIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250774201900 27050006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250679201900 11680003
37970001
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260666201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251165201900 27070001
37970001
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251187201900 35230003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000256915201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000253322201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BELA VISTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249968201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000260910201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000260912201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253863201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256149201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251801201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249436201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000251855201900 32180003 1.510.774,00 1.510.774,00 1030120152E890795
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253786201900 27050006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251210201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251214201900 11680003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256453201900 27050006
29000002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251359201900 37880013
27070001
200.000,00200.000,00 400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000253737201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000251812201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000252012201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253781201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254919201900 11680003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254922201900 37500003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890810
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262381201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262382201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000250171201900 27050006
37500004
200.000,00
1.700.000,00
1.900.000,00 1030120152E890022
1030120152E890812
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253586201900 37880013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262204201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251230201900 37440006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251232201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000251234201900 35230003 220.774,00 220.774,00 1030120152E890022
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000251238201900 27050006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 36000254386201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251243201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260931201900 12460001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251250201900 37500005 1.400.000,00 1.400.000,00 1030120152E890822
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251251201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000262134201900 35230003 205.000,00 205.000,00 1030120152E890022
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256708201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 36000251257201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI CORONEL JOSE DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254826201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000251181201900 32180005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890830
PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000249471201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000258075201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000255143201900 32180006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890834
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000251270201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000251271201900 12460001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000260950201900 12460001 210.000,00 210.000,00 1030120152E890022
PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249380201900 30650011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000249574201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251821201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251273201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251275201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251276201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251277201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260960201900 12460001 152.492,00 152.492,00 1030120152E890022
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255149201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000253809201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000260849201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251409201900 11680003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262641201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 36000249513201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI GUARIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251974201900 29000002
32180007
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890857
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251456201900 30650011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251461201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251193201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251194201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000249448201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252059201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251470201900 12460001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
TOTAL 99 PROPOSTAS 30.101.801,00
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