Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.609, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI JOAO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251856201900 27070001 200.387,00 200.387,00 1030120152E890022
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000250936201900 29000002 110.387,00 110.387,00 1030120152E890022
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254659201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI JULIO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262622201900 37880013
27070001
195.187,00
200.000,00
395.187,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000251600201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000251601201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000251602201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000251612201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000249750201900 19350009 395.774,00 395.774,00 1030120152E890022
PI LAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOINHA DO PIAUI 36000252622201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000250940201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000254343201900 19350009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257931201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249395201900 35230003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249396201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI MARCOS PARENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI 36000252432201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000251706201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252630201900 32180010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890891
PI MIGUEL LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262505201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000253837201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000250672201900 30650011
32180012
100.000,00
600.000,00
700.000,00 1030120152E890022
1030120152E890897
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251710201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MURICI DOS PORTELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI 36000254608201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000258128201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254667201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 36000251732201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000251749201900 37500008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890907
PI OLHO D'AGUA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251867201900 19350009 379.048,00 379.048,00 1030120152E890022
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 36000257434201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000261437201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000261438201900 29000002 39.800,00 39.800,00 1030120152E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000261440201900 35230003 52.800,00 52.800,00 1030120152E890022
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000257433201900 27070001 110.000,00 110.000,00 1030120152E890022
PI PATOS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI 36000251783201900 35230003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251849201900 29000002
27070001
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249405201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249406201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255145201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000251799201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000251800201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251882201900 11680003 1.400.000,00 1.400.000,00 1030120152E890022
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254720201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI PORTO ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO PIAUI 36000251827201900 19350009 394.655,00 394.655,00 1030120152E890022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251837201900 27050006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252020201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262158201900 32180016 300.000,00 300.000,00 1030120152E890934
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262160201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000249438201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000251545201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000251547201900 37880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249518201900 27050006
37880013
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253898201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257858201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SANTA LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252129201900 29000002
27070001
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254214201900 27050006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SANTANA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250767201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249552201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SANTO ANTONIO DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252072201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SANTO INACIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252077201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000250655201900 27070001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000249983201900 29000002
27070001
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SAO GONCALO DO GURGUEIA FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA 36000251153201900 29000002
12460001
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000252105201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 36000249609201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 36000254625201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000252108201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254478201900 37440006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251828201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250772201900 19350009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251833201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SAO LUIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO PIAUI 36000249638201900 19350009 322.525,00 322.525,00 1030120152E890022
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250695201900 29000002
27070001
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251839201900 37970001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253333201900 37500009 410.387,00 410.387,00 1030120152E890971
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253334201900 30650011 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253337201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000249334201900 29000002
27070001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257420201900 29000002
27070001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890022
1030120152E890022
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251822201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261161201900 12460001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261163201900 35230003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000249950201900 30650011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252287201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI TAMBORIL DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257483201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI TANQUE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP 36000254223201900 27050006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000255016201900 37880013 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000255032201900 37880013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256028201900 11680003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254639201900 29000002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000252087201900 27070001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251933201900 12460001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261131201900 35230003 195.000,00 195.000,00 1030120152E890022
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254172201900 19350009
37500012
300.000,00
380.705,00
680.705,00 1030120152E890022
1030120152E890989
SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000263747201900 28570015 600.000,00 600.000,00 1030120152E894596
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251779201900 28570017 60.000,00 60.000,00 1030120152E894655
SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251790201900 28570017 85.187,00 85.187,00 1030120152E894655
TOTAL 96 PROPOSTAS 21.881.842,00
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