Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.610, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 11513081000119013 11590003 106.670,00 106.670,00 10301201585810575
MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11476841000119003 33930008 197.387,00 197.387,00 10301201585810021
MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13120165000119001 36990003 55.000,00 55.000,00 10301201585810021
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 13970763000119001 36990003 110.000,00 110.000,00 10301201585810021
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 11745309000119002 36990003 104.990,00 104.990,00 10301201585810021
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 11344002000119001 36990003 110.000,00 110.000,00 10301201585810021
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000119002 36990003 220.000,00 220.000,00 10301201585810021
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 11208632000119002 38430001 199.950,00 199.950,00 10301201585810054
MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291694000119001 38430001
29150003
200.000,00
250.000,00
450.000,00 10301201585810054
10301201585815206
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 13865216000119001 21700007 150.000,00 150.000,00 10301201585810054
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803371000119001 38030006 200.000,00 200.000,00 10301201585815214
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS 11812857000119003 21700007 500.000,00 500.000,00 10301201585810054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000119001 38030008 130.000,00 130.000,00 10301201585815220
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000119001 28380020 200.000,00 200.000,00 10301201585815223
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 12270817000119003 29150008 120.000,00 120.000,00 10301201585815227
MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO 13893544000119005 38430001 200.000,00 200.000,00 10301201585810054
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179976000119001 38430001 200.000,00 200.000,00 10301201585810054
MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15363895000119006 38430001 199.950,00 199.950,00 10301201585810054
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 11930883000119004 31010003 500.000,00 500.000,00 10301201585810051
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 13925505000119006 25930003 400.000,00 400.000,00 10302201585815310
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000119004 28250020 44.980,00 44.980,00 10301201585810051
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413204000119001 31010003 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000119001 31010003 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386056000119001 28250020 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11240344000119001 28250020 149.170,00 149.170,00 10301201585810051
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000119005 29360005 220.000,00 220.000,00 10301201585810051
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 13889924000119002 28250020 149.980,00 149.980,00 10301201585810051
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 11106800000119001 38050001 213.840,00 213.840,00 10301201585810051
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 14140751000119004 28250020 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271662000119005 25930004 800.000,00 800.000,00 10302201585815386
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 10601346000119004 29360005 30.000,00 30.000,00 10301201585810051
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 14152307000119003 29360005 141.000,00 141.000,00 10301201585810051
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000119015 30870011 90.260,00 90.260,00 10301201585810015
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000119001 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA 19396243000119001 20910009 200.230,00 200.230,00 10301201585810254
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10467921000119002 30870011 199.980,00 199.980,00 10301201585810015
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000119002 20910007 199.840,00 199.840,00 10301201585810259
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12381567000119016 20910003 250.000,00 250.000,00 10301201585810262
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000119001 26780016 100.210,00 100.210,00 10301201585810015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000119001 31880001 2.000.000,00 2.000.000,00 10301201585810015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000119001 36970012 99.990,00 99.990,00 10301201585810015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000119002 36970012 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000119004 36970012 125.000,00 125.000,00 10301201585810015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000119005 36970012 75.010,00 75.010,00 10301201585810015
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 11823022000119001 26780016 99.870,00 99.870,00 10301201585810015
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000119001 26780016 249.970,00 249.970,00 10301201585810015
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11311333000119001 34910003 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 07918201000119002 26780016 99.980,00 99.980,00 10301201585810015
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 13771552000119002 20910017 199.910,00 199.910,00 10301201585810287
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 07234361000119004 30870011 350.000,00 350.000,00 10301201585810015
PA FARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO 12403819000119005 20910018 200.000,00 200.000,00 10301201585810298
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000119002 26780016 99.980,00 99.980,00 10301201585810015
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718379000119002 30870011 199.980,00 199.980,00 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000119003 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000119005 20910020 726.000,00 726.000,00 10301201585810306
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000119001 20910004 249.550,00 249.550,00 10301201585810314
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11530230000119001 26780016
34910003
100.000,00
300.000,00
400.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17738256000119001 26780016 99.985,00 99.985,00 10301201585810015
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000119001 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000119004 34910003 500.000,00 500.000,00 10301201585810015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000119002 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 14153138000119002 34910003 399.900,00 399.900,00 10301201585810015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000119001 30870011 199.990,00 199.990,00 10301201585810015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000119002 20910005 249.970,00 249.970,00 10301201585810334
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000119003 34910003 299.860,00 299.860,00 10301201585810015
PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 11820102000119003 20910016 300.000,00 300.000,00 10301201585810337
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 11536700000119015 26780016
34920008
99.990,00
500.000,00
599.990,00 10301201585810015
10301201585810015
PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS 12581232000119003 26780016
34910003
100.000,00
800.000,00
900.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09647690000119001 20910001 250.000,00 250.000,00 10301201585810340
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 11920272000119005 26780016 250.000,00 250.000,00 10301201585810015
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 12566342000119001 20910013 200.000,00 200.000,00 10301201585810343
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000119001 36970012 149.910,00 149.910,00 10301201585810015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000119002 20910006 50.000,00 50.000,00 10301201585810352
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 11851625000119002 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000119004 34910003 300.000,00 300.000,00 10301201585810015
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 17556659000119001 26780016 99.970,00 99.970,00 10301201585810015
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 12019384000119001 33390014 80.000,00 80.000,00 10301201585810015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000119001 30870011 199.870,00 199.870,00 10301201585810015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000119002 30870011 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000119001 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000119003 26780016 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119001 34910003 959.130,00 959.130,00 10301201585810015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119012 34910003 40.700,00 40.700,00 10301201585810015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119015 34920008 150.000,00 150.000,00 10301201585810015
PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE 11672396000119002 33390014 125.000,00 125.000,00 10301201585810015
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12265367000119019 37610014 299.990,00 299.990,00 10301201585813596
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11231208000119001 23590002 189.300,00 189.300,00 10301201585810017
TOTAL 87 PROPOSTAS 21.312.242,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde