Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.614, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO 11109743000119025 10660002
31340004
150.000,00
150.000,00
300.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000119003 25340012 99.830,00 99.830,00 10301201585810035
SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI 12253547000119001 22950018 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401241000119005 33460007 165.000,00 165.000,00 10301201585810035
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401241000119006 33460007
25340012
35.000,00
100.000,00
135.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 97542008000119001 33460007 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000119001 37370004 185.000,00 185.000,00 10301201585810035
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11187109000119001 23560006 183.290,00 183.290,00 10301201585810035
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000119001 37350001 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA 13752949000119001 37350001 149.905,00 149.905,00 10301201585810035
SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15162657000119001 28090004 249.970,00 249.970,00 10301201585810035
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 14051649000119013 30520002 300.000,00 300.000,00 10301201585810035
SP BARRA DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU 16527275000119001 25320003 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO 11826961000119003 31600001
25320003
250.000,00
100.000,00
350.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10427654000119005 30440009
30520002
209.950,00
100.000,00
309.950,00 10301201585813432
10301201585810035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 13824844000119003 37350001 294.990,00 294.990,00 10301201585810035
SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 13786431000119001 19970013 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 11508022000119003 23660009 29.800,00 29.800,00 10301201585810035
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 12509760000119002 33460007 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA 11208075000119001 27960008 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP BRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA 11208075000119002 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI. 11813774000119003 31350008 59.875,00 59.875,00 10301201585810035
SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 11880444000119004 33600012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000119010 28050004 199.950,00 199.950,00 10301201585810035
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000119011 28050004 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300128000119001 31600001 249.960,00 249.960,00 10301201585810035
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 13985276000119003 25340012 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 12773639000119002 17990024 199.980,00 199.980,00 10301201585813477
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179202000119001 22950018 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000119003 37370008 350.000,00 350.000,00 10301201585810035
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15502929000119001 33460007 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 11935879000119001 33460007 199.985,00 199.985,00 10301201585810035
SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA 16570995000119001 25320003 99.800,00 99.800,00 10301201585810035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000119001 23560006 199.990,00 199.990,00 10301201585810035
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18692355000119001 23660009 99.700,00 99.700,00 10301201585810035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000119002 15930003
25320003
500.000,00
100.000,00
600.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 13890141000119002 23560006 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000119002 31350008 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 11423840000119001 15990004 250.000,00 250.000,00 10301201585813517
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000119002 30440005 210.000,00 210.000,00 10301201585813536
SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11258819000119003 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 13911925000119001 25340012 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12150250000119004 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS 11846960000119001 30440020
31340004
300.000,00
214.610,00
514.610,00 10301201585813543
10301201585810035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000119001 23660009 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 11737272000119001 37460006 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO 12488907000119001 27960008 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 16691468000119001 28010004 89.900,00 89.900,00 10301201585810035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07542743000119001 23560006 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000119001 37350001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000119001 37460006 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000119003 25200010
37370008
200.000,00
200.000,00
400.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000119001 23660009 99.900,00 99.900,00 10301201585810035
SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE 11937607000119003 31350008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA 12388271000119010 28050004 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 15822319000119003 15930003 500.000,00 500.000,00 10301201585810035
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 13880605000119002 23560006 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11370203000119001 30520002 99.940,00 99.940,00 10301201585810035
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12265367000119017 30890004 91.860,00 91.860,00 10301201585817426
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11141482000119002 25340012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12186703000119001 27960008
37350001
200.000,00
149.960,00
349.960,00 10301201585810035
10301201585810035
SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA 11369190000119001 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU 12449810000119004 10660002 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 13889813000119002 37590003 240.000,00 240.000,00 10301201585810035
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 12005366000119011 30520002 65.800,00 65.800,00 10301201585810035
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11930253000119001 25320003 199.920,00 199.920,00 10301201585810035
SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 12444435000119002 25340012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 11297035000119002 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS 13841094000119001 25340012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 13761577000119001 31350008 80.000,00 80.000,00 10301201585810035
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 11472723000119001 33460007 199.940,00 199.940,00 10301201585810035
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11169453000119001 22950018 197.800,00 197.800,00 10301201585810035
SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA 13851503000119001 19970013 156.960,00 156.960,00 10301201585810035
SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13855805000119001 31340004 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 13824411000119001 31340004 79.890,00 79.890,00 10301201585810035
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 12078884000119001 37590003 315.000,00 315.000,00 10301201585810035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000119005 30940001 150.000,00 150.000,00 10301201585813704
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11976738000119005 31600001
33600012
250.000,00
149.915,00
399.915,00 10301201585810035
10301201585810035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000119001 30520002
37370008
25340012
100.000,00
200.000,00
100.000,00
400.000,00 10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 08691564000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 12096081000119001 25340012 99.930,00 99.930,00 10301201585810035
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 11688315000119001 31350008 79.990,00 79.990,00 10301201585810035
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12183698000119002 30520002 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 13860785000119009 31350008 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 11833991000119009 23560006 4.740,00 4.740,00 10301201585810035
SP NOVA CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CASTILHO 11783844000119001 28070002 105.000,00 105.000,00 10301201585810035
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 13909801000119001 31340004 99.995,00 99.995,00 10301201585810035
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000119001 37370008 349.990,00 349.990,00 10301201585810035
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 11910076000119001 31600001 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582812000119005 10660002 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE 12508116000119005 23660009 149.990,00 149.990,00 10301201585810035
TOTAL 92 PROPOSTAS 16.442.865,00
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