Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.615, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

ABDON BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA

36000262037201900

29250001

23840011

90.000,00

75.000,00

165.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000257122201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

AGRONOMICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000259712201900

38240001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

AGRONOMICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000259713201900

28520013

86.334,00

86.334,00

1030120152E890042

SC

AGRONOMICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000259715201900

29060015

250.000,00

250.000,00

1030120152E894413

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000254559201900

28550014

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000254573201900

38240001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

AGUAS FRIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS

36000255013201900

28510010

300.000,00

300.000,00

1030120152E894416

SC

AGUAS FRIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS

36000255015201900

28550014

92.381,00

92.381,00

1030120152E890042

SC

AGUAS MORNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000261913201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000263571201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254631201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262983201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000252410201900

28500007

28520013

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

ANGELINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA

36000261874201900

37860004

25700003

23840011

100.000,00

200.000,00

75.000,00

375.000,00

1030120152E890042

1030120152E894421

1030120152E890042

SC

ANITA GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000263390201900

28520013

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

ANITA GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000263391201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ANITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000252332201900

29060017

250.000,00

250.000,00

1030120152E894423

SC

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS

36000252195201900

28520013

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000253207201900

28500007

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

ARAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

36000253654201900

28520013

28530022

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000259833201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000250755201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ARMAZEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000250756201900

19730016

250.000,00

250.000,00

1030120152E894429

SC

ARROIO TRINTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000249997201900

29250001

80.000,00

80.000,00

1030120152E890042

SC

ARVOREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000262025201900

25690006

37860004

28520013

23840011

100.000,00

105.856,00

100.000,00

75.000,00

380.856,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000262399201900

28530015

250.000,00

250.000,00

1030120152E894434

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000256800201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261004201900

28520013

28560004

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257379201900

32350001

370.000,00

370.000,00

1030120152E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257380201900

19730019

270.000,00

270.000,00

1030120152E894438

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257382201900

18810025

300.000,00

300.000,00

1030120152E890042

SC

BALNEARIO GAIVOTA

BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257383201900

29250001

22.248,00

22.248,00

1030120152E890042

SC

BALNEARIO PICARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000251130201900

38400003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E894603

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000256321201900

28570001

800.000,00

800.000,00

1030120152E895665

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000256323201900

37860004

81.470,00

81.470,00

1030120152E890042

SC

BALNEARIO RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000260772201900

37860004

28510002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000251282201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000262748201900

18810025

23840011

250.000,00

75.000,00

325.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

BELA VISTA DO TOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO

36000255731201900

29250001

38240001

25700004

28520013

90.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

590.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E894442

1030120152E890042

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000254700201900

28550014

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

BELMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000260895201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000256020201900

18810005

450.000,00

450.000,00

1030120152E894445

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000254441201900

18810006

38240001

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030120152E894446

1030120152E890042

SC

BOCAINA DO SUL

FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL

36000252536201900

29250001

28520013

28570002

18.857,00

100.000,00

200.000,00

318.857,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E894447

SC

BOM JARDIM DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

36000257782201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000257535201900

28550014

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000257543201900

28520013

36.087,00

36.087,00

1030120152E890042

SC

BOM JESUS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

36000262674201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000258475201900

18810025

300.000,00

300.000,00

1030120152E890042

SC

BOTUVERA

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

36000261891201900

37860004

23840011

28560004

100.000,00

75.000,00

100.000,00

275.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000250233201900

36890015

300.000,00

300.000,00

1030120152E894454

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000250235201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000250237201900

28510022

500.000,00

500.000,00

1030120152E894454

SC

BRACO DO TROMBUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO

36000263565201900

37860004

28520013

23840011

200.000,00

100.000,00

75.000,00

375.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

BRUNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS

36000253835201900

28550014

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000249467201900

29060018

500.000,00

500.000,00

1030120152E894458

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000261951201900

23840011

10630024

75.000,00

200.000,00

275.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000254819201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000254821201900

28560004

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000254823201900

28550014

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000253370201900

28560004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261857201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000249942201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000249960201900

28570003

400.000,00

400.000,00

1030120152E894465

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000261844201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000261845201900

28550014

234.800,00

234.800,00

1030120152E890042

SC

CAPINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

36000249674201900

37860004

28520013

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000257310201900

37860004

28520013

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

CAXAMBU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL

36000251317201900

28510024

200.000,00

200.000,00

1030120152E894472

SC

CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS

36000250443201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CERRO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO

36000261934201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CERRO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO

36000261936201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263243201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000255811201900

29250001

80.000,00

80.000,00

1030120152E890042

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000261191201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000257301201900

25690006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000257302201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000257303201900

28510002

300.000,00

300.000,00

1030120152E890042

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000256865201900

37860004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CORONEL FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS

36000257051201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CORONEL MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS

36000253314201900

37860004

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000257390201900

28570004

500.000,00

500.000,00

1030120152E894484

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000257393201900

19730015

3.000.000,00

3.000.000,00

1030120152E894484

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000255820201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000255825201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255798201900

28550014

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261996201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000250716201900

28550014

300.000,00

300.000,00

1030120152E890042

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000250718201900

18810009

250.000,00

250.000,00

1030120152E894487

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260915201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000254107201900

25690006

37860004

10630024

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

DONA EMMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000253434201900

37860004

28520013

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000254789201900

28500007

28560004

100.000,00

110.387,00

210.387,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000256568201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000256570201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000261208201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000256097201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000256099201900

10630024

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ERVAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000261058201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255496201900

10630024

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255498201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255499201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

FLOR DO SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000255706201900

28550014

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

FORMOSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254795201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

FORMOSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254800201900

29250001

90.000,00

90.000,00

1030120152E890042

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000253504201900

28530003

250.000,00

250.000,00

1030120152E894499

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000250359201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

FREI ROGERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261897201900

29250001

28520013

23840011

100.000,00

100.000,00

75.000,00

275.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000255727201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000255729201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

GARUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249795201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000260041201900

28560004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000260042201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000252328201900

36890017

500.000,00

500.000,00

1030120152E894506

SC

GRAO PARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000263772201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261780201900

25690006

19730014

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030120152E890042

1030120152E894508

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258655201900

29060021

150.000,00

150.000,00

1030120152E894511

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262087201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

GUATAMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000254197201900

10630024

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250247201900

29250001

10630024

67.614,00

100.000,00

167.614,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

IBICARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000250217201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000253545201900

37860004

28530011

28570007

200.000,00

750.000,00

2.110.387,00

3.060.387,00

1030120152E890042

1030120152E894518

1030120152E894518

SC

ILHOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000258178201900

28560004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ILHOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000258179201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

ILHOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000258180201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000261574201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

IMBITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255845201900

25700008

1.500.000,00

1.500.000,00

1030120152E894521

SC

IMBITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255849201900

28570009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E894521

SC

IMBUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000263568201900

37860004

28520013

28560004

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000252910201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000251269201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

IPUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254837201900

25700013

300.000,00

300.000,00

1030120152E894527

SC

IPUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM

36000251023201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

TOTAL

134 PROPOSTAS

35.911.421,00

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