Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.616, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 02934539000119002 37240012 99.900,00 99.900,00 10301201585813275
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000119004 35510014 55.000,00 55.000,00 10301201585813277
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000119007 14730003 905.560,00 905.560,00 10301201585813281
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000119013 30420019 184.550,00 184.550,00 10301201585813281
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000119006 13100018 375.000,00 375.000,00 10301201585810033
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000119007 13100018 325.000,00 325.000,00 10301201585810033
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000119004 13080013 50.000,00 50.000,00 10301201585813287
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000119007 13080013 349.990,00 349.990,00 10301201585813287
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000119012 33220001 2.490.550,00 2.490.550,00 10301201585813290
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 11813986000119001 35510001 199.940,00 199.940,00 10301201585817432
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12023070000119002 35780006 299.860,00 299.860,00 10301201585813299
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000119001 13080017 402.450,00 402.450,00 10301201585813315
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000119002 13080017 17.430,00 17.430,00 10301201585813315
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000119011 27930017 23.600,00 23.600,00 10301201585813316
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000119012 30710002 22.600,00 22.600,00 10301201585813316
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119012 37560003 234.270,00 234.270,00 10301201585810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119013 35780010 151.100,00 151.100,00 10301201585813317
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119014 27860007 74.900,00 74.900,00 10301201585813317
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 11390042000119002 13080019 440.000,00 440.000,00 10301201585813320
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 22959877000119001 35510001 200.000,00 200.000,00 10301201585817432
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000119001 13100018 249.980,00 249.980,00 10301201585810033
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 11120153000119001 29550004 650.000,00 650.000,00 10301201585813339
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119016 37240017 2.404.500,00 2.404.500,00 10301201585810033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000119007 13100018 500.000,00 500.000,00 10301201585810033
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04543783000119011 13100018 38.000,00 38.000,00 10301201585810033
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 11740547000119006 13100018 299.940,00 299.940,00 10301201585810033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000119008 35510001
35510012
49.970,00
400.000,00
449.970,00 10301201585817432
10301201585817400
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10413777000119008 25340012 49.990,00 49.990,00 10301201585810035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10413777000119010 25340012 49.950,00 49.950,00 10301201585810035
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 14161907000119002 28010004
25340012
89.940,00100.000,00 189.940,00 10301201585810035
10301201585810035
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 11843243000119003 30440023 210.000,00 210.000,00 10301201585813770
SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO 12124364000119001 31350008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000119004 19970013 159.000,00 159.000,00 10301201585810035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000119009 37590003 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000119001 27960008 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 12399130000119001 25340012 149.950,00 149.950,00 10301201585810035
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 12239761000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11197489000119014 10660002
23660009
19970013
200.000,00
10,00
500.000,00
700.010,00 10301201585810035
10301201585810035
10301201585810035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 11955619000119002 15810012
19970013
200.000,00
299.880,00
499.880,00 10301201585810035
10301201585810035
SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 12803039000119001 30520002
15810012
110.000,00
99.875,00
209.875,00 10301201585810035
10301201585810035
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 11204937000119001 25340012 99.940,00 99.940,00 10301201585810035
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 11252940000119001 17990005 700.000,00 700.000,00 10301201585810035
SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 12325531000119016 28050004 99.965,00 99.965,00 10301201585810035
SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11110540000119001 33600012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 15538451000119003 27960008
18180014
150.000,00
50.000,00
200.000,00 10301201585810035
10301201585813841
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 12829459000119004 15990020 249.920,00 249.920,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000119010 37350001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000119001 31600001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11503217000119002 19970013 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE 12273428000119004 31340004 149.905,00 149.905,00 10301201585810035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000119001 37370004
37370008
185.000,00
400.000,00
585.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12851643000119003 37590003 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP SAO BENTO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI 13875252000119001 30890004 199.940,00 199.940,00 10301201585817426
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000119003 32280015 599.800,00 599.800,00 10301201585810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000119006 33600012 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 11370092000119001 25340012 99.830,00 99.830,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000119006 32280010 62.400,00 62.400,00 10301201585813922
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119005 28050004 149.680,00 149.680,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119008 25340012 349.640,00 349.640,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119022 32280015 870.630,00 870.630,00 10301201585810035
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 11548148000119002 25340012 111.000,00 111.000,00 10301201585810035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000119006 31350008 149.960,00 149.960,00 10301201585810035
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 97530536000119003 23660009 125.000,00 125.000,00 10301201585810035
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12106517000119002 31600001 125.000,00 125.000,00 10301201585810035
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12106517000119006 31600001 125.000,00 125.000,00 10301201585810035
SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12084397000119004 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 11728059000119001 23660009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000119001 27960008 299.994,00 299.994,00 10301201585810035
SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12489279000119001 28070002 55.000,00 55.000,00 10301201585810035
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000119004 37370004 235.000,00 235.000,00 10301201585810035
SP SUZANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS 13923430000119001 28070002 55.000,00 55.000,00 10301201585810035
SP TAIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU 11655315000119001 25320003 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000119010 32830023 40.000,00 40.000,00 10301201585813962
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000119006 37350001
37460006
200.000,00
250.000,00
450.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP TRABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16724258000119001 30520002 110.770,00 110.770,00 10301201585810035
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000119007 30890004
37590003
100.000,00
502.710,00
602.710,00 10301201585817426
10301201585810035
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280304000119005 28070002 95.000,00 95.000,00 10301201585810035
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280304000119006 28070002 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000119001 25450018 300.000,00 300.000,00 10301201585813982
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000119011 25340012 99.940,00 99.940,00 10301201585810035
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 11837851000119001 23560006 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 13824471000119002 31340004 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11227001000119001 25320003 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000119013 33600012 99.985,00 99.985,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000119015 30520002 199.580,00 199.580,00 10301201585810035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000119004 30520002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000119005 31600001 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 13761604000119002 15930004 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585814002
TOTAL 88 PROPOSTAS 24.918.154,00
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