PORTARIA Nº 1.618, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000119003	29190009	164.774,00	164.774,00	10301201585810016
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000119010	37210012	99.970,00	99.970,00	10301201585817398
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	12152387000119007	27650007	100.700,00	100.700,00	10301201585810031
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	12152387000119010	27650007	50.400,00	50.400,00	10301201585810031
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	12152387000119012	27650007	7.300,00	7.300,00	10301201585810031
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	12152387000119013	27650007	42.330,00	42.330,00	10301201585810031
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000119004	29380004	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	VESPASIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13440895000119001	27650007	999.950,00	999.950,00	10301201585810031
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000119009	26780016	99.980,00	99.980,00	10301201585810015
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000119008	34910003	306.120,00	306.120,00	10301201585810015
PE	TUPANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10342688000119007	32990004	149.960,00	149.960,00	10301201585810026
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000119001	36610007	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000119004	36610007	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11187109000119005	23560006	16.570,00	16.570,00	10301201585810035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000119002	31600001	249.850,00	249.850,00	10301201585810035
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000119005	32280010	137.500,00	137.500,00	10301201585813922
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	12400051000119005	15920008	164.980,00	164.980,00	10301201585810017
TOTAL			17 PROPOSTAS	2.890.384,00