Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.619, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000253502201900

25690006

37860004

28520013

150.000,00

200.000,00

100.000,00

450.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000257190201900

37860004

10630024

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000256089201900

28530022

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000256091201900

29060010

500.000,00

500.000,00

1030120152E894532

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000256094201900

28550014

237.938,00

237.938,00

1030120152E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000256275201900

37860004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000256276201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253290201900

29250001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262089201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000253889201900

18810013

400.000,00

400.000,00

1030120152E894535

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000253894201900

29250001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000261114201900

29060024

134.800,00

134.800,00

1030120152E890042

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000251936201900

37860004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000255273201900

29250001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000251502201900

25690006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000252874201900

28550014

80.387,00

80.387,00

1030120152E890042

SC

JACINTO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO

36000250158201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

JACINTO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO

36000262067201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000250073201900

36890019

1.010.387,00

1.010.387,00

1030120152E894542

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000250081201900

28570012

600.000,00

600.000,00

1030120152E894542

SC

JAGUARUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000262079201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000249939201900

25690006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000255932201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000255935201900

36910014

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

SC

LACERDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS

36000254096201900

37860004

10630024

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250381201900

19730013

250.000,00

250.000,00

1030120152E894551

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261548201900

28570013

384.800,00

384.800,00

1030120152E894551

SC

LAJEADO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE

36000251208201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000253263201900

38240001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

LEBON REGIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS

36000256065201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

LEBON REGIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS

36000256067201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000252914201900

29250001

25690006

90.000,00

100.000,00

190.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000263563201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000258074201900

38240001

500.000,00

500.000,00

1030120152E890042

SC

LUIZ ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000258076201900

29060014

250.000,00

250.000,00

1030120152E894559

SC

MACIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA

36000261835201900

28530022

284.800,00

284.800,00

1030120152E890042

SC

MAJOR GERCINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO

36000263365201900

38240001

28520013

100.000,00

24.800,00

124.800,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

MAJOR VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000254862201900

29060019

500.000,00

500.000,00

1030120152E894564

SC

MARACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA

36000259223201900

29060016

250.000,00

250.000,00

1030120152E894565

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000253753201900

29060022

150.000,00

150.000,00

1030120152E894568

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000253756201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000253758201900

38240001

350.000,00

350.000,00

1030120152E890042

SC

MIRIM DOCE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE

36000253377201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252245201900

28520013

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255902201900

29250001

25690006

38240001

37860004

90.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

490.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000253643201900

29250001

90.000,00

90.000,00

1030120152E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000253646201900

29060012

500.000,00

500.000,00

1030120152E894575

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000261197201900

23840011

225.000,00

225.000,00

1030120152E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000262475201900

38240001

34.800,00

34.800,00

1030120152E890042

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000249680201900

29250001

90.000,00

90.000,00

1030120152E890042

SC

MORRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250617201900

28510002

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000257407201900

32350001

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000257408201900

29060024

170.774,00

170.774,00

1030120152E890042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251350201900

29250001

28510002

10630024

90.000,00

150.000,00

100.000,00

340.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000250765201900

28570014

600.000,00

600.000,00

1030120152E894584

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000250224201900

28510002

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PAINEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000253861201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249906201900

28510019

200.000,00

200.000,00

1030120152E894591

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000253694201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000253624201900

25700010

300.000,00

300.000,00

1030120152E894594

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000253626201900

28500007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251259201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

PASSO DE TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000262709201900

37860004

54.800,00

54.800,00

1030120152E890042

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000262255201900

23840011

225.000,00

225.000,00

1030120152E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000252919201900

28510002

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000250403201900

28570016

900.000,00

900.000,00

1030120152E895666

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000249542201900

28510002

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251094201900

28550014

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

PLANALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262431201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PONTE ALTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000249709201900

25690006

89.510,00

89.510,00

1030120152E890042

SC

PONTE ALTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000249722201900

29250001

130.000,00

130.000,00

1030120152E890042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000262072201900

29250001

28520013

23840011

28560004

50.000,00

100.000,00

75.000,00

100.000,00

325.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000257157201900

29060011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E894613

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000261884201900

23840011

428.545,00

428.545,00

1030120152E890042

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000256922201900

28530002

29060013

500.000,00

250.000,00

750.000,00

1030120152E894615

1030120152E894615

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256151201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256155201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000251302201900

29250001

28520013

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000256022201900

32350001

240.000,00

240.000,00

1030120152E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000256023201900

10630024

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000256024201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000256025201900

28550014

250.000,00

250.000,00

1030120152E890042

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000257343201900

29060009

300.000,00

300.000,00

1030120152E894622

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000262183201900

23840011

75.000,00

75.000,00

1030120152E890042

SC

RIO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263566201900

25700011

23840011

500.000,00

75.000,00

575.000,00

1030120152E894623

1030120152E890042

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000250181201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

RIO RUFINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO

36000254320201900

29250001

130.000,00

130.000,00

1030120152E890042

SC

RIQUEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000255025201900

28510023

200.000,00

200.000,00

1030120152E894630

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000251306201900

25690006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000253400201900

29250001

50.000,00

50.000,00

1030120152E890042

SC

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO

36000249850201900

28550014

180.000,00

180.000,00

1030120152E890042

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000263778201900

36890020

19730017

500.000,00

250.000,00

750.000,00

1030120152E894636

1030120152E894636

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000253598201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SANTIAGO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000257385201900

10630024

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000251388201900

28500007

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

SAO BERNARDINO

FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000261374201900

29250001

50.000,00

50.000,00

1030120152E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000254595201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000251043201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000262461201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000261559201900

25690006

23840011

100.000,00

175.000,00

275.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000254543201900

18810021

1.600.000,00

1.600.000,00

1030120152E894657

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000255068201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000260703201900

25690006

23840011

300.000,00

75.000,00

375.000,00

1030120152E890042

1030120152E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000250724201900

25690006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

36000251589201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SAO MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

36000251591201900

25690006

27.033,00

27.033,00

1030120152E890042

SC

SAO MIGUEL DA BOA VISTA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS

36000256936201900

28550014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000252174201900

37860004

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000252316201900

37860004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

SAUDADES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES

36000249435201900

28550014

400.000,00

400.000,00

1030120152E890042

SC

SCHROEDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000262188201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000262308201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000262235201900

32350001

800.000,00

800.000,00

1030120152E890042

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000262243201900

28520013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000256278201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000256279201900

25690006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890042

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262499201900

28530022

96.404,00

96.404,00

1030120152E890042

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000262182201900

25690006

25700014

23840011

100.000,00

200.000,00

75.000,00

375.000,00

1030120152E890042

1030120152E894679

1030120152E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000260732201900

23840011

175.000,00

175.000,00

1030120152E890042

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000249364201900

32350001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E890042

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000249367201900

28530010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E894685

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000249373201900

19730018

140.387,00

140.387,00

1030120152E894685

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000261582201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

URUPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000259192201900

29250001

130.000,00

130.000,00

1030120152E890042

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000253652201900

28510002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000253143201900

37860004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000255541201900

10630024

210.387,00

210.387,00

1030120152E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000255542201900

37860004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261382201900

28510002

310.387,00

310.387,00

1030120152E890042

SC

VITOR MEIRELES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000253438201900

25700015

28500007

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030120152E894697

1030120152E890042

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000262210201900

28510021

200.000,00

200.000,00

1030120152E894701

SC

ZORTEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000257499201900

25690006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890042

TOTAL 132 PROPOSTAS 34.155.939,00
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