Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.620, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000261407201900 1.000.387,00 29730016 1.000.387,00 1030220152E900027 2005050 1.000.387,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000261852201900 600.000,00 25790005 600.000,00 1030220152E900027 7709005 600.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000262839201900 1.875.652,00 37280002 1.875.652,00 1030220152E900027 2005425 1.875.652,00
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261112201900 300.000,00 25790006 300.000,00 1030220152E900027 2011670 300.000,00
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000258512201900 100.000,00 22890002 100.000,00 1030220152E900027 3953246 100.000,00
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 36000253305201900 160.000,00 22890002 160.000,00 1030220152E900027 6770762 160.000,00
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255974201900 400.000,00 25790006
22890002
200.000,00
200.000,00
1030220152E900027
1030220152E900027
2719126
2719126
200.000,00
200.000,00
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 36000253061201900 88.803,00 22890002 88.803,00 1030220152E900027 6406610 88.803,00
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253647201900 200.000,00 22890002 200.000,00 1030220152E900027 6577350 200.000,00
AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000255579201900 172.032,00 25790006 172.032,00 1030220152E900027 2720108 172.032,00
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000259681201900 300.000,00 22890002 300.000,00 1030220152E900027 6389805 300.000,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000253082201900 200.000,00 22890002 200.000,00 1030220152E900027 6401457 200.000,00
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 36000257703201900 336.346,00 38390013
22890002
136.346,00
200.000,00
1030220152E900027
1030220152E900027
2009102
2009102
136.346,00
200.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000251562201900 927.774,00 37280002 927.774,00 1030220152E900027 6322433 927.774,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000257069201900 2.500.000,00 37530003 2.500.000,00 1030220152E900027 2009773 2.500.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000262354201900 2.200.387,00 38780008 2.200.387,00 1030220152E901795 2006448 2.200.387,00
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251556201900 200.000,00 22890002 200.000,00 1030220152E900027 6361358 200.000,00
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000257662201900 1.000.000,00 30740011 1.000.000,00 1030220152E900027 9146377 1.000.000,00
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000251707201900 500.000,00 38390013 500.000,00 1030220152E900027 6530842 500.000,00
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255756201900 200.000,00 22890002 200.000,00 1030220152E900027 6363008 200.000,00
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 36000259735201900 200.000,00 22890002 200.000,00 1030220152E900027 6386768 200.000,00
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252868201900 1.000.000,00 22890002 1.000.000,00 1030220152E900027 6538339 1.000.000,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261336201900 1.154.721,00 37530004 1.154.721,00 1030220152E900027 5538084 1.154.721,00
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000256243201900 240.774,00 22890002 240.774,00 1030220152E900027 6367682 240.774,00
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000255783201900 145.530,00 25790006 145.530,00 1030220152E900027 6385133 145.530,00
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000261341201900 200.000,00 25790006 200.000,00 1030220152E900027 2722283 200.000,00
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250994201900 972.435,00 25790006 972.435,00 1030220152E900027 6362982 972.435,00
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000250623201900 300.000,00 25790006 300.000,00 1030220152E900027 2011298 300.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000254146201900 1.700.000,00 26760005 1.700.000,00 1030220152E900016 7150296 1.700.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000254166201900 7.710.387,00 37480001 7.710.387,00 1030220152E900016 7150296 7.710.387,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000254178201900 784.387,00 26750012 784.387,00 1030220152E900016 7150296 784.387,00
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000254432201900 600.000,00 31220005 600.000,00 1030220152E900023 2516632 600.000,00
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000261572201900 480.000,00 37110006 480.000,00 1030220152E900993 7293178 480.000,00
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000254925201900 18.504,00 37100010 18.504,00 1030220152E900023 6460038 18.504,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000258227201900 1.000.000,00 34330010 1.000.000,00 1030220152E901002 4010760 1.000.000,00
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000253747201900 700.000,00 27000011 700.000,00 1030220152E901003 6425496 700.000,00
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000254928201900 700.000,00 37100010 700.000,00 1030220152E900023 6474438 700.000,00
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000254931201900 100.000,00 20830009 100.000,00 1030220152E900023 6474438 100.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000255387201900 400.000,00 24420003 400.000,00 1030220152E900023 6470971 400.000,00
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000254194201900 225.978,00 37330003 225.978,00 1030220152E900023 6642403 225.978,00
CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA 36000252281201900 100.000,00 37360002 100.000,00 1030220152E901032 6601162 100.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000257489201900 300.000,00 37100010 300.000,00 1030220152E900023 5544130 300.000,00
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000255433201900 365.000,00 24370023 365.000,00 1030220152E901046 6260888 365.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000253477201900 3.505.194,00 27010002 3.505.194,00 1030220152E900023 2794179 3.505.194,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000266526201900 435.574,00 37100011 435.574,00 1030220152E900023 2794179 435.574,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258863201900 3.000.000,00 31220004
24420003
2.000.000,00
1.000.000,00
1030220152E900023
1030220152E900023
3969800
2526638
2.000.000,00
1.000.000,00
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000255181201900 150.000,00 20830009 150.000,00 1030220152E900023 6875505 150.000,00
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000254943201900 500.000,00 37330003 500.000,00 1030220152E900023 9265740 500.000,00
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000254979201900 542.450,00 37100010 542.450,00 1030220152E900023 9265740 542.450,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000254918201900 250.000,00 37780011 250.000,00 1030220152E901060 5478545 250.000,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000254921201900 1.600.000,00 24410001 1.600.000,00 1030220152E900023 5478545 1.600.000,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000255119201900 200.000,00 37780014 200.000,00 1030220152E901062 6325610 200.000,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000255133201900 500.000,00 20700010 500.000,00 1030220152E901062 6325610 500.000,00
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000260850201900 97.298,00 20830009 97.298,00 1030220152E900023 4011287 97.298,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000255784201900 1.000.000,00 30590013 1.000.000,00 1030220152E901070 6352634 1.000.000,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000255797201900 500.000,00 38590004 500.000,00 1030220152E901070 6352634 500.000,00
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000254530201900 650.001,00 28950008 650.001,00 1030220152E901072 6350747 650.001,00
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000257506201900 700.000,00 37100010 700.000,00 1030220152E900023 4011333 700.000,00
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000255601201900 359.870,00 27000012 359.870,00 1030220152E901078 5452856 359.870,00
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000253078201900 950.000,00 33760003 950.000,00 1030220152E901079 6598668 950.000,00
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000255465201900 370.000,00 27000004 370.000,00 1030220152E901081 4011430 370.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255696201900 250.000,00 37100010 250.000,00 1030220152E900023 6360157 250.000,00
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000255885201900 700.000,00 24410001 700.000,00 1030220152E900023 6556809 700.000,00
CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000254275201900 400.000,00 31250004 400.000,00 1030220152E901089 6595693 400.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000255523201900 200.000,00 27010002 200.000,00 1030220152E900023 2554518 200.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000255525201900 960.000,00 28940008 960.000,00 1030220152E901090 2554518 960.000,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263793201900 2.395.187,00 37110004 2.395.187,00 1030220152E901093 2372150 2.395.187,00
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000260830201900 400.000,00 32700004 400.000,00 1030220152E900023 6487920 400.000,00
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000255653201900 91.000,00 37360003 91.000,00 1030220152E901103 6620329 91.000,00
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000255656201900 588.000,00 37360003 588.000,00 1030220152E901103 2425432 588.000,00
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000255664201900 98.000,00 37360003 98.000,00 1030220152E901103 2425521 98.000,00
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000252125201900 240.000,00 37360004 240.000,00 1030220152E901105 5760259 240.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000255713201900 250.000,00 20830009 250.000,00 1030220152E900023 6451101 250.000,00
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000256139201900 1.800.000,00 24410001 1.800.000,00 1030220152E900023 6377831 1.800.000,00
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000254316201900 287.774,00 37360005 287.774,00 1030220152E901117 6406602 287.774,00
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000255810201900 1.305.509,00 37100010 1.305.509,00 1030220152E900023 6406602 1.305.509,00
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 36000257510201900 59.000,00 20830009 59.000,00 1030220152E900023 6576869 59.000,00
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000255949201900 1.677.780,00 37540006 1.677.780,00 1030220152E901126 6341349 1.677.780,00
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256175201900 632.322,00 24410001
37100010
132.322,00
500.000,00
1030220152E900023
1030220152E900023
6495591
6495591
132.322,00
500.000,00
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000254065201900 157.225,00 37360006 157.225,00 1030220152E901133 6578284 157.225,00
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000260815201900 265.000,00 20830009 265.000,00 1030220152E900023 6602258 265.000,00
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000258769201900 13.248,00 31250003 13.248,00 1030220152E901136 6683843 13.248,00
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000255054201900 535.485,00 24410001 535.485,00 1030220152E900023 6415733 535.485,00
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000255030201900 419.998,00 32700004 419.998,00 1030220152E900023 6565662 419.998,00
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 36000255606201900 150.000,00 27010002 150.000,00 1030220152E900023 6357776 150.000,00
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000255788201900 313.000,00 24410001 313.000,00 1030220152E900023 6415210 313.000,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000255169201900 500.000,00 37330003 500.000,00 1030220152E900023 6533000 500.000,00
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000261949201900 1.000.000,00 30590006 1.000.000,00 1030220152E901150 6459625 1.000.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000250429201900 1.500.000,00 37100010 1.500.000,00 1030220152E900023 6407366 1.500.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000250434201900 1.000.000,00 30590008 1.000.000,00 1030220152E901151 6407366 1.000.000,00
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000256011201900 579.623,00 24410001 579.623,00 1030220152E900023 6758495 579.623,00
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000256017201900 286.291,00 24410001 286.291,00 1030220152E900023 2611481 286.291,00
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000252581201900 500.000,00 37330003 500.000,00 1030220152E900023 3021114 500.000,00
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000250445201900 516.932,00 27000005 516.932,00 1030220152E901157 2724499 516.932,00
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 36000255338201900 61.205,00 37780013 61.205,00 1030220152E901165 2566125 61.205,00
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000255641201900 709.333,00 32700004 709.333,00 1030220152E900023 6440177 709.333,00
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000252089201900 1.050.000,00 37330003 1.050.000,00 1030220152E900023 6487777 1.050.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000259438201900 100.000,00 23680008 100.000,00 1030220152E900031 6439861 100.000,00
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257351201900 148.660,00 23680008 148.660,00 1030220152E900031 6876277 148.660,00
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257354201900 51.340,00 23680008 51.340,00 1030220152E900031 2765314 51.340,00
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000250481201900 200.000,00 23680008 200.000,00 1030220152E900031 6530559 200.000,00
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000249566201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 6738591 100.000,00
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263616201900 299.620,00 37960004 299.620,00 1030220152E900015 6751547 299.620,00
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000259454201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 6342302 100.000,00
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 36000249990201900 100.000,00 37960004 100.000,00 1030220152E900015 6552331 100.000,00
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261146201900 500.000,00 37960004 500.000,00 1030220152E900015 6597424 500.000,00
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000257146201900 67.924,00 25700022 67.924,00 1030220152E904411 6468985 67.924,00
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000259853201900 232.076,00 25700022 232.076,00 1030220152E904411 5776910 232.076,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000261105201900 515.200,00 25700021 515.200,00 1030220152E904535 2522691 515.200,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000262142201900 2.950.000,00 37610016
37610006
37610007
550.000,00
1.000.000,00
1.400.000,00
1030220152E900035
1030220152E900035
1030220152E900035
3928721
3928721
3928721
550.000,00
1.000.000,00
1.400.000,00
TOTAL 110 PROPOSTAS 75.226.216,00
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