Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.621, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000261549201900

100.000,00

23970014

100.000,00

1030220152E900033

6400884

100.000,00

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253600201900

1.000.000,00

30780002

1.000.000,00

1030220152E903277

6594689

1.000.000,00

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000251688201900

1.500.000,00

13450003

1.500.000,00

1030220152E903278

6766919

1.500.000,00

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000251691201900

800.000,00

27930011

800.000,00

1030220152E903278

6766919

800.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000261950201900

2.554.800,00

30420004

14730019

35730003

37560011

37560011

700.000,00

400.000,00

350.000,00

550.000,00

554.800,00

1030220152E903280

1030220152E900033

1030220152E903280

1030220152E900033

1030220152E900033

2287919

2287919

2287919

2287919

2287927

700.000,00

400.000,00

350.000,00

550.000,00

554.800,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252579201900

1.400.000,00

35730004

37660001

400.000,00

1.000.000,00

1030220152E903281

1030220152E903281

6323413

6323413

400.000,00

1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252959201900

1.750.000,00

13080025

25020005

750.000,00

1.000.000,00

1030220152E900033

1030220152E903282

2297876

2297876

750.000,00

1.000.000,00

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000255808201900

500.000,00

30420010

500.000,00

1030220152E903283

2282801

500.000,00

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000262798201900

3.000.000,00

30710006

3.000.000,00

1030220152E903312

7221673

3.000.000,00

RJ

CARAPEBUS

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE

36000261519201900

1.500.000,00

37650020

1.500.000,00

1030220152E903288

6677304

1.500.000,00

RJ

CARDOSO MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000250776201900

200.000,00

27780003

200.000,00

1030220152E900033

7303009

200.000,00

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252279201900

550.000,00

23970014

550.000,00

1030220152E900033

6656846

550.000,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000256158201900

60.387,00

27870005

60.387,00

1030220152E900033

2294117

60.387,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000257894201900

6.000.000,00

38600003

6.000.000,00

1030220152E900033

5371120

6.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000257906201900

10.000.000,00

27890007

10.000.000,00

1030220152E903298

5371120

10.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000257909201900

1.500.000,00

13450004

1.500.000,00

1030220152E903298

5371120

1.500.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000257916201900

350.000,00

27780003

350.000,00

1030220152E900033

5371120

350.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000257919201900

1.000.000,00

37560011

1.000.000,00

1030220152E900033

5371120

1.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000261490201900

1.406.482,00

27780007

1.406.482,00

1030220152E903356

5371120

1.406.482,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000261491201900

800.000,00

15080017

800.000,00

1030220152E903298

5371120

800.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000261495201900

2.382.400,00

37650021

2.382.400,00

1030220152E903298

5371120

2.382.400,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000261596201900

2.084.800,00

30750002

2.084.800,00

1030220152E903298

5371120

2.084.800,00

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252927201900

799.897,00

35780005

799.897,00

1030220152E903299

6774210

799.897,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000262756201900

490.000,00

27860002

490.000,00

1030220152E903300

7249942

490.000,00

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000262757201900

10.000,00

27860002

10.000,00

1030220152E903300

7249942

10.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000252512201900

1.000.000,00

37660004

1.000.000,00

1030220152E903302

6541151

1.000.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000252513201900

1.500.000,00

38600005

1.500.000,00

1030220152E903302

6541151

1.500.000,00

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000252515201900

1.000.000,00

30420008

1.000.000,00

1030220152E903302

6541151

1.000.000,00

RJ

ITALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

36000263140201900

414.800,00

15040006

414.800,00

1030220152E903304

2272199

414.800,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250515201900

900.000,00

37490016

900.000,00

1030220152E903305

6400175

900.000,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250518201900

500.000,00

27930015

500.000,00

1030220152E903305

6400175

500.000,00

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250532201900

200.000,00

27780003

200.000,00

1030220152E900033

6400175

200.000,00

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000256909201900

2.500.000,00

13450002

2.500.000,00

1030220152E903308

6426484

2.500.000,00

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250990201900

300.000,00

32680011

300.000,00

1030220152E903309

6410804

300.000,00

RJ

MACUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO

36000263287201900

500.000,00

30420006

500.000,00

1030220152E903311

9401601

500.000,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000262802201900

500.000,00

30580017

500.000,00

1030220152E903313

6891675

500.000,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000262803201900

420.774,00

38600008

420.774,00

1030220152E903313

6891675

420.774,00

RJ

MARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA

36000263647201900

1.000.000,00

28810011

1.000.000,00

1030220152E903314

6886973

1.000.000,00

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

36000262816201900

350.000,00

25020009

350.000,00

1030220152E903315

6435459

350.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000262863201900

4.205.574,00

30400003

4.205.574,00

1030220152E903316

2298570

4.205.574,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000262883201900

763.000,00

30780016

763.000,00

1030220152E903317

6422810

763.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000262884201900

332.013,00

27870005

332.013,00

1030220152E900033

6422810

332.013,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000262885201900

350.000,00

30390016

350.000,00

1030220152E900033

6422810

350.000,00

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000262886201900

1.000.645,00

30400004

1.000.645,00

1030220152E903317

6422810

1.000.645,00

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000252323201900

1.100.000,00

27780003

35730007

750.000,00

350.000,00

1030220152E900033

1030220152E903318

6819508

6819508

750.000,00

350.000,00

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000255357201900

1.000.000,00

27860003

1.000.000,00

1030220152E903320

2293900

1.000.000,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000259594201900

500.000,00

30580021

500.000,00

1030220152E903321

7523548

500.000,00

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000262154201900

1.200.000,00

35730009

37650014

37650013

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

1030220152E903321

1030220152E903321

1030220152E903321

2273004

2272997

2272997

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252619201900

1.500.000,00

13450005

1.500.000,00

1030220152E903323

6212131

1.500.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252623201900

1.000.000,00

37560011

1.000.000,00

1030220152E900033

6212131

1.000.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252633201900

1.000.000,00

15080019

1.000.000,00

1030220152E903323

6212131

1.000.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252635201900

1.000.000,00

30420005

1.000.000,00

1030220152E903323

6212131

1.000.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252639201900

1.410.387,00

25050010

1.410.387,00

1030220152E903323

6212131

1.410.387,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000253145201900

800.000,00

27930020

800.000,00

1030220152E903324

7142714

800.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000253147201900

250.000,00

23970014

250.000,00

1030220152E900033

7142714

250.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000262848201900

1.000.000,00

30580022

1.000.000,00

1030220152E903324

7142714

1.000.000,00

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258874201900

800.000,00

35730011

800.000,00

1030220152E903326

9234675

800.000,00

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254991201900

1.000.000,00

15080021

1.000.000,00

1030220152E903328

5670268

1.000.000,00

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

36000260833201900

800.000,00

30390016

14730019

400.000,00

400.000,00

1030220152E900033

1030220152E900033

5477468

5477468

400.000,00

400.000,00

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000259322201900

400.000,00

13080021

400.000,00

1030220152E903334

6225152

400.000,00

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000263355201900

1.150.000,00

13080021

15080023

150.000,00

1.000.000,00

1030220152E903334

1030220152E903334

6225152

6225152

150.000,00

1.000.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000260688201900

735.574,00

13080025

14730019

335.574,00

400.000,00

1030220152E900033

1030220152E900033

5473861

5473861

335.574,00

400.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000249356201900

800.000,00

32680016

800.000,00

1030220152E903337

2296241

800.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000262480201900

1.000.000,00

37490018

1.000.000,00

1030220152E903352

2296241

1.000.000,00

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000261428201900

500.000,00

30710005

500.000,00

1030220152E903338

6231810

500.000,00

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000261429201900

400.000,00

14730019

400.000,00

1030220152E900033

6231810

400.000,00

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000251634201900

850.000,00

29550012

850.000,00

1030220152E903339

6576524

850.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000251478201900

500.000,00

32680001

500.000,00

1030220152E903341

2270528

500.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000262868201900

300.000,00

27860011

300.000,00

1030220152E903341

5462886

300.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000261899201900

2.000.000,00

30420009

2.000.000,00

1030220152E903346

6353797

2.000.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000261905201900

1.000.000,00

27780009

1.000.000,00

1030220152E903346

6353797

1.000.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000261911201900

1.500.000,00

27860004

1.500.000,00

1030220152E903346

6353797

1.500.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000261914201900

2.000.000,00

37490017

2.000.000,00

1030220152E903346

6353797

2.000.000,00

RJ

SAO JOAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255354201900

3.800.000,00

24970023

25020002

500.000,00

3.300.000,00

1030220152E903347

1030220152E903347

2286289

2286289

500.000,00

3.300.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000253172201900

300.774,00

37560011

300.774,00

1030220152E900033

2283972

300.774,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000253181201900

1.000.000,00

37660009

1.000.000,00

1030220152E903348

2283972

1.000.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000253187201900

4.500.000,00

15040012

4.500.000,00

1030220152E903348

2283972

4.500.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000262853201900

1.284.000,00

13450006

1.284.000,00

1030220152E903348

2283972

1.284.000,00

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000263437201900

500.000,00

37660010

500.000,00

1030220152E903350

2267381

500.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254487201900

2.500.000,00

30580024

29550021

37200011

500.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1030220152E903351

1030220152E903351

1030220152E903351

6360483

6360483

6360483

500.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263262201900

400.000,00

30420007

400.000,00

1030220152E903352

2704633

400.000,00

RJ

SAQUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258065201900

4.221.000,00

30420003

38600010

27870005

37660011

1.021.000,00

1.900.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030220152E903354

1030220152E903354

1030220152E900033

1030220152E903354

6464491

6464491

6464491

6464491

1.021.000,00

1.900.000,00

300.000,00

1.000.000,00

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000263354201900

500.000,00

30580025

500.000,00

1030220152E903356

6373518

500.000,00

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

36000261627201900

1.000.000,00

30780017

1.000.000,00

1030220152E903357

7790740

1.000.000,00

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000257242201900

1.000.000,00

30420020

1.000.000,00

1030220152E903358

7269757

1.000.000,00

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000257742201900

1.000.000,00

27780006

1.000.000,00

1030220152E903358

7269757

1.000.000,00

RJ

TERESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

36000253216201900

300.000,00

23970014

300.000,00

1030220152E900033

2292513

300.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000254298201900

500.000,00

15040014

500.000,00

1030220152E903362

6326870

500.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253017201900

600.000,00

35510004

600.000,00

1030220152E903364

2273748

600.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260126201900

408.485,00

30390016

408.485,00

1030220152E900033

6289738

408.485,00

TOTAL 90 PROPOSTAS 110.785.792,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde