Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.623, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263606201900

586.187,00

29170001

586.187,00

1030220152E900100

6380034

586.187,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250585201900

1.700.000,00

26330008

24200007

34300024

20480013

400.000,00

500.000,00

300.000,00

500.000,00

1030220152E900011

1030220152E900101

1030220152E900101

1030220152E900101

6194753

6194753

6194753

6194753

400.000,00

500.000,00

300.000,00

500.000,00

RO

COLORADO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259210201900

300.000,00

26330008

300.000,00

1030220152E900011

6859658

300.000,00

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000249998201900

400.000,00

37080006

400.000,00

1030220152E900011

6796222

400.000,00

RO

CUJUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000250022201900

218.143,00

26330008

218.143,00

1030220152E900011

6796222

218.143,00

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000256939201900

800.000,00

37080006

37250006

600.000,00

200.000,00

1030220152E900011

1030220152E900011

6423302

6423302

600.000,00

200.000,00

RO

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

36000260071201900

11.364,00

30960007

11.364,00

1030220152E900011

6847595

11.364,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258751201900

300.000,00

26330008

300.000,00

1030220152E900011

6804497

300.000,00

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256039201900

1.800.000,00

37060008

1.800.000,00

1030220152E900011

5370078

1.800.000,00

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

36000257709201900

429.850,00

29170002

429.850,00

1030220152E900113

9185283

429.850,00

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

36000255238201900

300.000,00

20480018

300.000,00

1030220152E900123

6855067

300.000,00

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000252817201900

600.000,00

26330008

37060008

300.000,00

300.000,00

1030220152E900011

1030220152E900011

9013857

9013857

300.000,00

300.000,00

RO

PRESIDENTE MEDICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250453201900

200.000,00

37250006

200.000,00

1030220152E900011

6518850

200.000,00

RO

ROLIM DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262047201900

700.000,00

29170004

700.000,00

1030220152E900119

5591201

700.000,00

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

36000262217201900

250.000,00

29170005

250.000,00

1030220152E900122

6772250

250.000,00

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259307201900

100.000,00

30960007

100.000,00

1030220152E900011

7617909

100.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263495201900

1.300.000,00

26330008

37060008

37080005

34300025

400.000,00

100.000,00

500.000,00

300.000,00

1030220152E900011

1030220152E900011

1030220152E900121

1030220152E900121

6903614

6903614

6903614

6903614

400.000,00

100.000,00

500.000,00

300.000,00

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000253716201900

250.000,00

36620009

250.000,00

1030220152E900043

6647073

250.000,00

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000250881201900

147.577,00

32400007

147.577,00

1030220152E900043

9309470

147.577,00

RS

ANTONIO PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251281201900

838.868,00

20980012

28930007

24000018

400.000,00

150.000,00

288.868,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E904719

2241072

2241072

2241072

400.000,00

150.000,00

288.868,00

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254123201900

1.000.000,00

24000020

1.000.000,00

1030220152E904745

2241021

1.000.000,00

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257005201900

200.000,00

28580003

200.000,00

1030220152E900043

2252058

200.000,00

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249430201900

3.000.000,00

11170023

3.000.000,00

1030220152E904763

2266474

3.000.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000260820201900

230.000,00

28670007

230.000,00

1030220152E900043

3626245

230.000,00

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000262870201900

550.000,00

37180008

550.000,00

1030220152E900043

5364280

550.000,00

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000256533201900

100.000,00

30770008

100.000,00

1030220152E900043

2241137

100.000,00

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000257583201900

150.000,00

28930007

150.000,00

1030220152E900043

2241137

150.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000263589201900

5.300.000,00

28930007

30670007

24000021

24000016

24000017

300.000,00

500.000,00

500.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E904798

1030220152E904798

1030220152E904798

2223538

2223279

2223562

2223538

2223546

300.000,00

500.000,00

500.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000251045201900

100.000,00

37180008

100.000,00

1030220152E900043

9470557

100.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000260656201900

240.000,00

32400007

240.000,00

1030220152E900043

2240335

240.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000261889201900

191.614,00

28650004

191.614,00

1030220152E900043

2240335

191.614,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000263371201900

208.386,00

28650004

208.386,00

1030220152E900043

2240335

208.386,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000254213201900

300.000,00

29220008

300.000,00

1030220152E900043

2257645

300.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000254218201900

300.000,00

24000019

300.000,00

1030220152E904877

2257645

300.000,00

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

36000254233201900

100.000,00

30770008

100.000,00

1030220152E900043

2257645

100.000,00

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000257136201900

500.000,00

31730003

500.000,00

1030220152E900043

2260069

500.000,00

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000263745201900

200.000,00

28930007

200.000,00

1030220152E900043

2241153

200.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000255767201900

150.000,00

30200011

150.000,00

1030220152E900043

2793237

150.000,00

RS

ILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS

36000257590201900

150.000,00

28580003

28630004

50.000,00

100.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2252139

2252139

50.000,00

100.000,00

RS

ITAQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253054201900

420.194,00

30200011

36620009

200.000,00

220.194,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2247453

2247453

200.000,00

220.194,00

RS

MARQUES DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000257861201900

300.000,00

25650009

300.000,00

1030220152E904950

2252007

300.000,00

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262032201900

150.000,00

32400007

150.000,00

1030220152E900043

2707942

150.000,00

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000250411201900

350.000,00

30200011

28930007

33880009

100.000,00

150.000,00

100.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2241102

2241102

2241102

100.000,00

150.000,00

100.000,00

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000250728201900

450.000,00

28930007

32400007

150.000,00

300.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2241161

2241161

150.000,00

300.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253905201900

650.000,00

36850012

650.000,00

1030220152E904989

6368883

650.000,00

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253199201900

300.000,00

20980012

300.000,00

1030220152E900043

2253615

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255313201900

1.000.000,00

11170024

11170024

200.000,00

800.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2228688

2246910

200.000,00

800.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255320201900

800.000,00

11170024

11170024

250.000,00

550.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2234424

2228580

250.000,00

550.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255323201900

700.000,00

11170024

700.000,00

1030220152E900043

7607547

700.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256639201900

1.620.774,00

28930007

28930007

28930007

150.000,00

150.000,00

150.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2228726

2263858

2233320

150.000,00

150.000,00

150.000,00

28930007

28930007

28930007

28930007

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2246783

2248271

2246988

2261057

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

28930007

31730003

31730003

320.774,00

13.000,00

187.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2232995

2261057

2265885

320.774,00

13.000,00

187.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000258473201900

1.000.000,00

38400005

1.000.000,00

1030220152E900043

2227762

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000258502201900

150.000,00

28930007

150.000,00

1030220152E900043

2246988

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259747201900

250.000,00

36610015

250.000,00

1030220152E905004

2227762

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259881201900

450.000,00

30670007

30670007

200.000,00

250.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

6389104

2232928

200.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259886201900

200.000,00

37180008

200.000,00

1030220152E900043

2235404

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262386201900

750.000,00

32400007

32400007

350.000,00

400.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2232170

2228602

350.000,00

400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262394201900

1.300.000,00

29220008

29220008

29220008

100.000,00

500.000,00

700.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2252023

2246791

2228734

100.000,00

500.000,00

700.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262397201900

500.000,00

29220008

500.000,00

1030220152E900043

5395674

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262398201900

200.000,00

29220008

200.000,00

1030220152E900043

2252163

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262403201900

700.000,00

20980012

20980012

20980012

20980012

100.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2262010

2261057

2248190

2262002

100.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262405201900

200.000,00

20980012

200.000,00

1030220152E900043

2233436

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262408201900

100.000,00

20980012

100.000,00

1030220152E900043

2259974

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262437201900

550.000,00

28630004

28630004

28630004

28630004

28630004

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2233371

2263890

2246791

2244152

2257556

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262442201900

1.000.000,00

28640018

1.000.000,00

1030220152E900043

2261065

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262446201900

250.000,00

28640020

250.000,00

1030220152E900043

2244357

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262454201900

300.000,00

36620009

36620009

100.000,00

200.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2232170

2248190

100.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262523201900

540.387,00

28580003

28580003

28580003

28580003

100.387,00

110.000,00

130.000,00

200.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2224615

2224607

2246740

2247046

100.387,00

110.000,00

130.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262933201900

1.500.000,00

31730003

31730003

31730003

31730003

200.000,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2261030

2228726

2263858

2244322

200.000,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262935201900

3.650.000,00

31730003

31730003

31730003

31730003

200.000,00

250.000,00

400.000,00

2.800.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2261081

2244098

2259869

2261057

200.000,00

250.000,00

400.000,00

2.800.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262936201900

610.774,00

31730003

31730003

31730003

31730003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

210.774,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2244225

2259931

5395674

2259893

100.000,00

100.000,00

200.000,00

210.774,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262937201900

400.000,00

31730003

31730003

31730003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2265893

2232170

2246783

100.000,00

100.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262941201900

1.984.800,00

25650004

25650004

984.800,00

1.000.000,00

1030220152E900040

1030220152E900040

2227762

2232154

984.800,00

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263173201900

1.612.713,00

90480005

90480005

90480005

90480005

90480005

92.713,00

255.000,00

255.000,00

500.000,00

510.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

6389104

2244969

2250837

2250829

2244357

92.713,00

255.000,00

255.000,00

500.000,00

510.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263174201900

170.000,00

90480005

170.000,00

1030220152E900043

7607547

170.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263176201900

255.000,00

90480005

255.000,00

1030220152E900043

5050170

255.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263233201900

1.845.574,00

28610011

28610011

28610011

28610011

100.000,00

445.574,00

500.000,00

800.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2232170

2227762

2257467

2246929

100.000,00

445.574,00

500.000,00

800.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263255201900

500.000,00

33880009

33880009

200.000,00

300.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2233428

2228610

200.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263256201900

100.000,00

33880009

100.000,00

1030220152E900043

2261103

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263257201900

100.000,00

28610011

100.000,00

1030220152E900043

2228610

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263711201900

1.200.000,00

30770008

30770008

30770008

30770008

30770008

30770008

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2261057

5384117

2234475

2235323

2257548

2228602

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263713201900

218.762,00

30770008

30770008

100.000,00

118.762,00

1030220152E900043

1030220152E900043

2228734

2228548

100.000,00

118.762,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000263714201900

100.000,00

30770008

100.000,00

1030220152E900043

2246856

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260778201900

1.144.800,00

28930007

28930007

31730001

28630004

36620009

36620009

200.000,00

500.000,00

44.800,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

3018865

2693801

3018865

2237849

3018865

2693801

200.000,00

500.000,00

44.800,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000255693201900

80.975,00

30770008

80.975,00

1030220152E900043

2252171

80.975,00

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000257975201900

280.000,00

37180008

280.000,00

1030220152E900043

2244233

280.000,00

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000254993201900

200.000,00

33880009

200.000,00

1030220152E900043

7318758

200.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252683201900

1.400.000,00

36620009

25660005

25660005

33880009

200.000,00

500.000,00

500.000,00

200.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

1030220152E900043

2254964

2255936

2254964

2254964

200.000,00

500.000,00

500.000,00

200.000,00

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260949201900

1.982.481,00

90480005

1.982.481,00

1030220152E900043

2254611

1.982.481,00

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000259615201900

350.000,00

36620009

25660005

100.000,00

250.000,00

1030220152E900043

1030220152E900043

6518397

2248298

100.000,00

250.000,00

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255370201900

100.000,00

30200011

100.000,00

1030220152E900043

4067312

100.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261361201900

150.000,00

30200011

150.000,00

1030220152E900043

6359353

150.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261362201900

500.000,00

32400007

500.000,00

1030220152E900043

6359353

500.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261363201900

200.000,00

28650004

200.000,00

1030220152E900043

6359353

200.000,00

RS

SAO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

36000254439201900

200.000,00

20980012

200.000,00

1030220152E900043

2241226

200.000,00

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253608201900

800.000,00

25650008

800.000,00

1030220152E905120

6458505

800.000,00

RS

SEBERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263258201900

134.000,00

33880009

134.000,00

1030220152E900043

6510590

134.000,00

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

36000252625201900

150.000,00

30200011

150.000,00

1030220152E900043

9563873

150.000,00

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252359201900

100.000,00

29220008

100.000,00

1030220152E900043

2252244

100.000,00

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255501201900

500.000,00

30670007

500.000,00

1030220152E900043

2247283

500.000,00

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253911201900

99.421,00

28650004

99.421,00

1030220152E900043

5441285

99.421,00

TOTAL 100 PROPOSTAS 62.002.644,00
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