Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.624, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000119004 27260003 279.995,00 279.995,00 10301201585810027
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 09601841000119008 29090003 407.156,00 407.156,00 10301201585810013
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 09601841000119009 29090003 419.756,00 419.756,00 10301201585810013
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000119002 30600002 379.030,00 379.030,00 10301201585810395
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000119005 30600002 135.928,00 135.928,00 10301201585810395
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000119006 30600002 198.664,00 198.664,00 10301201585810395
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000119009 20470007 699.976,00 699.976,00 10301201585810016
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119010 37870001 509.991,00 509.991,00 10301201585810016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119016 30450018 176.314,00 176.314,00 10301201585810408
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119018 30450019 176.314,00 176.314,00 10301201585810408
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119019 30450018 175.817,00 175.817,00 10301201585810408
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119021 30450018 128.817,00 128.817,00 10301201585810408
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000119001 26010011 369.985,00 369.985,00 10301201585810029
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435056000119001 27510002 299.998,00 299.998,00 10301201585810029
BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS 13777097000119006 27420005 199.985,00 199.985,00 10301201585810029
BA SERROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA 11324599000119001 13390010 238.700,00 238.700,00 10301201585810029
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 10241072000119001 20830010 71.610,00 71.610,00 10301201585810023
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 10241072000119002 20830010 78.389,00 78.389,00 10301201585810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119006 30310005 103.715,00 103.715,00 10301201585810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119007 30310005 103.715,00 103.715,00 10301201585810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119008 30310005 103.715,00 103.715,00 10301201585810023
ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 14801768000119001 38580005 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11276589000119001 29350005 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 11268671000119002 37210011 149.981,00 149.981,00 10301201585815551
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000119009 37210012 229.986,00 229.986,00 10301201585817398
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000119011 37210012 169.988,00 169.988,00 10301201585817398
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 22727202000119006 14030007 120.752,00 120.752,00 10301201585810031
MG CAMPO DO MEIO FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE 11192210000119001 27550008
37130002
100.000,00
148.584,00
248.584,00 10301201585810031
10301201585810031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 11910990000119003 29750019 229.940,00 229.940,00 10301201585810031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10481002000119005 37340010 199.975,00 199.975,00 10301201585810031
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 13228565000119002 37680017 199.948,00 199.948,00 10301201585812692
MG ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407911000119001 27550008 249.989,00 249.989,00 10301201585810031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000119008 29750019 622.399,00 622.399,00 10301201585810031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000119009 29750019 444.976,00 444.976,00 10301201585810031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000119001 37130002 341.262,00 341.262,00 10301201585810031
MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS 11890482000119002 27550008 99.974,00 99.974,00 10301201585810031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 11302335000119002 27650007 99.974,00 99.974,00 10301201585810031
MG OLIVEIRA FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA FORTES 21450736000119001 24820006 249.989,00 249.989,00 10301201585817410
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 11642955000119002 37140005
27650007
100.000,0099.975,00 199.975,00 10301201585810031
10301201585810031
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 13865216000119002 21700007 349.983,00 349.983,00 10301201585810054
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411736000119001 37690015 249.994,00 249.994,00 10301201585810054
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411736000119002 37690015 249.994,00 249.994,00 10301201585810054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000119007 38030008 169.988,00 169.988,00 10301201585815220
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 13034603000119002 38430001 509.990,00 509.990,00 10301201585810054
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11377586000119001 28250010 247.400,00 247.400,00 10301201585815388
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000119013 30870011 449.740,00 449.740,00 10301201585810015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000119001 26780016 129.994,00 129.994,00 10301201585810015
PA CURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12095721000119017 20910012 124.975,00 124.975,00 10301201585810294
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000119001 33390014 124.949,00 124.949,00 10301201585810015
PA SAO FRANCISCO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA 12062549000119001 26780016 99.985,00 99.985,00 10301201585810015
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 11420422000119001 27160003 199.791,00 199.791,00 10301201585810025
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000119006 21270018 286.440,00 286.440,00 10301201585811552
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 14688620000119002 27160003 249.990,00 249.990,00 10301201585810025
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000119002 27180011 238.700,00 238.700,00 10301201585810026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000119002 30800023 249.998,00 249.998,00 10301201585810026
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000119001 33320005 79.991,00 79.991,00 10301201585810041
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000119003 33320005 209.586,00 209.586,00 10301201585810041
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000119004 33320005 209.586,00 209.586,00 10301201585810041
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119008 35780010 359.906,00 359.906,00 10301201585813317
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 12256410000119002 24090004 110.374,00 110.374,00 10301201585810024
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 11994380000119002 38060002 99.991,00 99.991,00 10301201585810024
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 12406776000119001 37790006 299.568,00 299.568,00 10301201585810024
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 18007064000119002 38060002 245.861,00 245.861,00 10301201585810024
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12220142000119002 38060002 99.991,00 99.991,00 10301201585810024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 13846823000119001 37420008 149.999,00 149.999,00 10301201585810024
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08673415000119004 34990014 159.976,00 159.976,00 10301201585817430
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15246041000119001 29170008 499.979,00 499.979,00 10301201585817420
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000119006 29170011 331.978,00 331.978,00 10301201585817422
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11389385000119001 32400005 179.982,00 179.982,00 10301201585810043
RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12152805000119002 28580010 74.994,00 74.994,00 10301201585810043
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 12149331000119001 28640010 249.891,00 249.891,00 10301201585810043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12083468000119002 28580010 149.934,00 149.934,00 10301201585810043
RS PORTO VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO VERA CRUZ 12051687000119002 90480003 145.904,00 145.904,00 10301201585810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000119002 19830012 249.998,00 249.998,00 10301201585810043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000119001 19830012 150.015,00 150.015,00 10301201585810043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000119002 19830012 149.880,00 149.880,00 10301201585810043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000119003 28640010 149.988,00 149.988,00 10301201585810043
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12150332000119002 20230004 149.976,00 149.976,00 10301201585810043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000119004 32980011 99.956,00 99.956,00 10301201585810043
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415051000119001 28520016 189.433,00 189.433,00 10301201585810042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000119002 32350006 399.997,00 399.997,00 10301201585810042
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000119020 10660002
37370004
129.998,00
25.000,00
154.998,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000119021 37370004 159.988,00 159.988,00 10301201585810035
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000119002 33460007 399.896,00 399.896,00 10301201585810035
SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13833213000119006 25450002 482.496,00 482.496,00 10301201585813470
SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13833213000119007 31600001 249.502,00 249.502,00 10301201585810035
SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA 13846352000119003 15930003 99.974,00 99.974,00 10301201585810035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901684000119001 37590003 278.360,00 278.360,00 10301201585810035
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13781069000119003 28090004 99.801,00 99.801,00 10301201585810035
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000119010 31340004 149.988,00 149.988,00 10301201585810035
SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA 12317964000119005 15990005 269.929,00 269.929,00 10301201585813635
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 11910076000119002 31600001 199.975,00 199.975,00 10301201585810035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 12218875000119011 10660002 149.988,00 149.988,00 10301201585810035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 97519444000119006 31600001 249.935,00 249.935,00 10301201585810035
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11197489000119005 23660009 99.974,00 99.974,00 10301201585810035
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13819884000119002 31340004 149.988,00 149.988,00 10301201585810035
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 12928308000119001 19970013 299.991,00 299.991,00 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 11347477000119003 27960008 149.988,00 149.988,00 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000119002 23560006 199.985,00 199.985,00 10301201585810035
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 11140541000119001 25320003 750.000,00 750.000,00 10301201585810035
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 11140541000119002 25320003 249.935,00 249.935,00 10301201585810035
SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP 12800053000119004 25320003 199.985,00 199.985,00 10301201585810035
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 11277989000119003 30680002 99.985,00 99.985,00 10301201585810017
TOTAL 103 PROPOSTAS 24.338.568,00
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