Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.625, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000119046

30500002

250.000,00

250.000,00

10302201585350211

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000119048

30500002

30760015

29800013

91.438,00

807,00

387.295,00

479.540,00

10302201585350211

10302201585350013

10302201585350211

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000119013

29190010

15.620,00

15.620,00

10302201585350016

BA

PAULO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO

08704475000119006

17180014

107.530,00

107.530,00

10302201585352219

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

11341165000119002

20830011

200.000,00

200.000,00

10302201585350023

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

11737471000119002

20830011

200.000,00

200.000,00

10302201585350023

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

13917136000119002

33120016

1.493.078,00

1.493.078,00

10302201585350032

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14744834000119005

14130010

100.000,00

100.000,00

10302201585350032

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

11412071000119002

22150010

269.986,00

269.986,00

10302201585350031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000119008

37010008

650.000,00

650.000,00

10302201585350031

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434342000119002

14070001

194.950,00

194.950,00

10302201585350031

MG

ITAMOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14432445000119004

14070001

389.989,00

389.989,00

10302201585350031

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19344044000119007

29380003

9.000,00

9.000,00

10302201585350031

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000119015

22150010

350.387,00

350.387,00

10302201585350031

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000119016

14070001

380.300,00

380.300,00

10302201585350031

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000119017

27550003

149.926,00

149.926,00

10302201585350031

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277189000119004

29750011

280.000,00

280.000,00

10302201585350031

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000119001

28380023

200.000,00

200.000,00

10302201585350054

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000119005

28380023

100.000,00

100.000,00

10302201585350054

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939906000119003

28250004

500.000,00

500.000,00

10302201585355317

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05543314000119025

28250007

170.000,00

170.000,00

10302201585355390

PA

AUGUSTO CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12381567000119006

33390015

130.000,00

130.000,00

10302201585350015

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11381413000119005

36970013

116.500,00

116.500,00

10302201585350015

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

11851625000119001

32600005

499.949,00

499.949,00

10302201585350015

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10392418000119001

27230001

33.700,00

33.700,00

10302201585350026

PE

BEZERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS

13486604000119010

27230001

23.690,00

23.690,00

10302201585350026

PE

CHA DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

12397007000119002

27230001

37670015

79.950,00

250.000,00

329.950,00

10302201585350026

10302201585350026

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319452000119003

27230001

79.970,00

79.970,00

10302201585350026

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10298546000119008

10740004

27180012

300.000,00

499.837,00

799.837,00

10302201585350026

10302201585350026

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

11334929000119005

27230001

159.995,00

159.995,00

10302201585350026

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11393101000119015

27230001

27240010

7.000,00

13.000,00

20.000,00

10302201585350026

10302201585350026

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11393101000119026

27240010

90,00

90,00

10302201585350026

PE

JATAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA

10480777000119006

24530007

105.260,00

105.260,00

10302201585350001

PE

JATAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA

10480777000119008

24530007

15.520,00

15.520,00

10302201585350001

PE

LAGOA DE ITAENGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11464118000119002

37670015

249.870,00

249.870,00

10302201585350026

PE

MIRANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA

09096662000119002

27230001

79.960,00

79.960,00

10302201585350026

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000119006

27230001

70.000,00

70.000,00

10302201585350026

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000119022

37890004

300.000,00

300.000,00

10302201585350026

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000119026

37890004

36.120,00

36.120,00

10302201585350026

PE

RIACHO DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

10939000000119006

31870010

90.000,00

90.000,00

10302201585350026

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

09111921000119006

27240010

69.970,00

69.970,00

10302201585350026

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

09111921000119007

27240010

89.980,00

89.980,00

10302201585350026

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12023070000119001

32680005

349.970,00

349.970,00

10302201585353299

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11308894000119002

13080015

99.980,00

99.980,00

10302201585353310

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000119009

27760019

300.000,00

300.000,00

10302201585350033

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000119001

27930012

100.000,00

100.000,00

10302201585353323

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

22959877000119025

35510005

15080020

299.945,00

1.000.000,00

1.299.945,00

10302201585359204

10302201585353325

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000119006

17750006

74.600,00

74.600,00

10302201585350033

RJ

SILVA JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

11740547000119001

26160020

499.975,00

499.975,00

10302201585359144

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

13203985000119003

37840017

119.995,00

119.995,00

10302201585350024

RN

EQUADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

13937170000119003

21230007

69.990,00

69.990,00

10302201585351211

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

12455620000119003

24480010

50.000,00

50.000,00

10302201585351246

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13402120000119001

30490022

99.950,00

99.950,00

10302201585350024

RN

MONTE DAS GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

11975244000119003

30490022

200.000,00

200.000,00

10302201585350024

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12921556000119004

30540009

169.930,00

169.930,00

10302201585350024

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000119007

29170006

50.000,00

50.000,00

10302201585359172

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000119013

29170006

212.050,00

212.050,00

10302201585359172

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000119007

28620013

36610019

305.000,00

44.200,00

349.200,00

10302201585350043

10302201585350043

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

13931745000119004

36610018

250.000,00

250.000,00

10302201585355101

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

11840546000119004

29250003

149.990,00

149.990,00

10302201585350042

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11502223000119001

37770013

175.680,00

175.680,00

10302201585350035

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

11154498000119001

14100019

200.000,00

200.000,00

10302201585350035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000119011

28870003

250.000,00

250.000,00

10302201585359154

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

11368938000119001

37590006

90.000,00

90.000,00

10302201585350035

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000119011

28040008

999.998,00

999.998,00

10302201585353578

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000119003

37300005

815.044,00

815.044,00

10302201585350035

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000119004

37300005

400.000,00

400.000,00

10302201585350035

SP

OUROESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

12508116000119003

19970011

69.980,00

69.980,00

10302201585350035

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000119010

30520003

99.980,00

99.980,00

10302201585350035

SP

PORTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12372408000119005

33460008

46.000,00

46.000,00

10302201585350035

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

12885763000119001

15270013

99.940,00

99.940,00

10302201585350035

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

13752286000119007

28150007

260.000,00

260.000,00

10302201585350035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000119004

36900003

36900002

89.920,00

240.000,00

329.920,00

10302201585353935

10302201585353935

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

11230086000119001

26910004

149.920,00

149.920,00

10302201585350017

TOTAL 74 PROPOSTAS 18.222.704,00
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