Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.626, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253682201900

600.000,00

29360010

600.000,00

1030220152E900051

5378044

600.000,00

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249696201900

420.774,00

31010005

420.774,00

1030220152E900051

6512046

420.774,00

MT

ALTO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS

36000249714201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

5406749

200.000,00

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000252745201900

350.000,00

29360010

350.000,00

1030220152E900051

6751768

350.000,00

MT

BARRA DO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

36000249731201900

500.000,00

29680002

500.000,00

1030220152E905293

2395746

500.000,00

MT

CAMPINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS

36000259897201900

300.000,00

29360010

300.000,00

1030220152E900051

6415148

300.000,00

MT

CANARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA

36000249447201900

650.000,00

31010005

25500008

300.000,00

350.000,00

1030220152E900051

1030220152E905302

6611583

6611583

300.000,00

350.000,00

MT

CARLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT

36000254737201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

6297277

200.000,00

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000263646201900

320.000,00

30350007

31010005

120.000,00

200.000,00

1030220152E900051

1030220152E900051

6256589

6256589

120.000,00

200.000,00

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

36000254673201900

400.000,00

29360010

400.000,00

1030220152E900051

6564399

400.000,00

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000257215201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

5481201

200.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260956201900

313.000,00

30350008

313.000,00

1030220152E900051

2395037

313.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260957201900

4.460.387,00

29680001

4.460.387,00

1030220152E900051

4069463

4.460.387,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000250266201900

600.000,00

29680003

600.000,00

1030220152E905314

2393735

600.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000262575201900

3.405.000,00

30350010

30350011

30350013

30350004

790.000,00

840.000,00

840.000,00

935.000,00

1030220152E900051

1030220152E900051

1030220152E900051

1030220152E900051

2655519

2534444

2311682

2659107

790.000,00

840.000,00

840.000,00

935.000,00

MT

FELIZ NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253122201900

400.000,00

29360010

400.000,00

1030220152E900051

5707390

400.000,00

MT

GUARANTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

36000252867201900

500.000,00

29680004

500.000,00

1030220152E905324

5482119

500.000,00

MT

JACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252005201900

1.000.000,00

25470002

1.000.000,00

1030220152E900051

5361443

1.000.000,00

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256013201900

250.000,00

29360010

250.000,00

1030220152E900051

2392666

250.000,00

MT

JUINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252671201900

535.387,00

28250025

535.387,00

1030220152E905333

5469287

535.387,00

MT

MIRASSOL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250935201900

200.000,00

29360010

200.000,00

1030220152E900051

6364012

200.000,00

MT

NOVA BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES

36000257973201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

2471639

200.000,00

MT

NOVA LACERDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000249919201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

6607357

200.000,00

MT

NOVA OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249945201900

63.909,00

30350007

63.909,00

1030220152E900051

5654041

63.909,00

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

36000249469201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

6609805

200.000,00

MT

PONTAL DO ARAGUAIA

F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

36000255822201900

182.810,00

31010005

182.810,00

1030220152E900051

5654181

182.810,00

MT

PORTO ESPERIDIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249991201900

207.018,00

30970013

207.018,00

1030220152E905373

6364527

207.018,00

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250928201900

320.774,00

25470002

320.774,00

1030220152E900051

2397684

320.774,00

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000253701201900

1.000.000,00

25470002

1.000.000,00

1030220152E900051

2674971

1.000.000,00

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251235201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

6501818

200.000,00

MT

SAO FELIX DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SADE

36000258152201900

200.000,00

31010005

200.000,00

1030220152E900051

6003834

200.000,00

MT

TAPURAH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH

36000262439201900

84.800,00

31010005

84.800,00

1030220152E900051

5701910

84.800,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000251202201900

150.000,00

27110009

150.000,00

1030220152E900025

6338089

150.000,00

PB

ALAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA

36000251213201900

200.000,00

37390014

200.000,00

1030220152E900025

6411762

200.000,00

PB

ALGODAO DE JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA

36000254603201900

63.103,00

37740008

63.103,00

1030220152E900025

6427227

63.103,00

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251262201900

400.000,00

24490013

400.000,00

1030220152E900025

6426530

400.000,00

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251265201900

90.000,00

37740012

90.000,00

1030220152E901348

6426530

90.000,00

PB

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA

36000253255201900

50.000,00

27110009

50.000,00

1030220152E900025

6609759

50.000,00

PB

BAIA DA TRAICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000251283201900

141.000,00

37740008

141.000,00

1030220152E900025

6429793

141.000,00

PB

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL

36000254267201900

48.245,00

37740008

48.245,00

1030220152E900025

6416136

48.245,00

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000253252201900

250.000,00

37740013

250.000,00

1030220152E901366

5857120

250.000,00

PB

BERNARDINO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250738201900

58.291,00

37740008

58.291,00

1030220152E900025

6417175

58.291,00

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253245201900

100.000,00

37740008

100.000,00

1030220152E900025

6430198

100.000,00

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253246201900

44.000,00

35300002

44.000,00

1030220152E900025

6430198

44.000,00

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

36000254835201900

300.000,00

12770004

300.000,00

1030220152E900025

6429580

300.000,00

PB

CAAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000251666201900

200.000,00

37740014

200.000,00

1030220152E900025

6411347

200.000,00

PB

CABACEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

36000254390201900

147.833,00

27110009

147.833,00

1030220152E900025

5881331

147.833,00

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

36000251675201900

250.000,00

37740015

250.000,00

1030220152E901382

5445582

250.000,00

PB

CACHOEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI

36000254570201900

76.970,00

37740008

76.970,00

1030220152E900025

6408281

76.970,00

PB

CACIMBA DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

36000253182201900

46.493,00

12710018

46.493,00

1030220152E900025

6430325

46.493,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000255061201900

100.000,00

12770004

100.000,00

1030220152E900025

6403700

100.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000253234201900

1.000.000,00

29460012

1.000.000,00

1030220152E901392

3886689

1.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000253237201900

6.020.774,00

12680007

6.020.774,00

1030220152E901392

3886689

6.020.774,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000253238201900

3.000.000,00

35330001

3.000.000,00

1030220152E901392

3886689

3.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000253239201900

500.000,00

37390006

500.000,00

1030220152E901392

2315793

500.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000253240201900

400.000,00

29460014

400.000,00

1030220152E901392

2315793

400.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000262971201900

10.000.000,00

38470001

10.000.000,00

1030220152E901392

3886689

10.000.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000263200201900

105.574,00

38470001

105.574,00

1030220152E901392

3886689

105.574,00

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254458201900

400.000,00

35300002

400.000,00

1030220152E900025

6445586

400.000,00

PB

CUBATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI

36000254637201900

150.000,00

27160002

150.000,00

1030220152E900025

6415318

150.000,00

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255626201900

200.000,00

27110009

200.000,00

1030220152E900025

6411568

200.000,00

PB

FREI MARTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO

36000254686201900

87.406,00

37740008

87.406,00

1030220152E900025

6411657

87.406,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251807201900

700.000,00

29460010

700.000,00

1030220152E900025

2334550

700.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251810201900

250.000,00

37390014

250.000,00

1030220152E900025

2334550

250.000,00

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000254547201900

100.000,00

27160002

100.000,00

1030220152E900025

6379702

100.000,00

PB

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254698201900

300.000,00

35300002

300.000,00

1030220152E900025

6427685

300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257184201900

300.000,00

37390009

300.000,00

1030220152E901436

2399776

300.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257209201900

400.000,00

29460016

400.000,00

1030220152E901436

2399741

400.000,00

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000254623201900

198.774,00

37740014

198.774,00

1030220152E900025

6458394

198.774,00

PB

JURIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254669201900

100.000,00

37740008

100.000,00

1030220152E900025

9257462

100.000,00

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251870201900

667.500,00

37390014

667.500,00

1030220152E900025

6414079

667.500,00

PB

MANAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA

36000255042201900

250.469,00

37740016

250.469,00

1030220152E901452

6432247

250.469,00

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254701201900

250.000,00

12770004

250.000,00

1030220152E900025

6425410

250.000,00

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254770201900

230.000,00

37390014

230.000,00

1030220152E900025

6424562

230.000,00

PB

MATARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB

36000253206201900

100.000,00

37740008

100.000,00

1030220152E900025

6290752

100.000,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000254936201900

250.000,00

37740017

250.000,00

1030220152E901464

5448603

250.000,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000254957201900

300.000,00

12770004

300.000,00

1030220152E900025

5448603

300.000,00

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255127201900

700.000,00

37740018

700.000,00

1030220152E901476

3233049

700.000,00

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255247201900

300.000,00

12770004

300.000,00

1030220152E900025

6413781

300.000,00

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000251980201900

220.774,00

27110009

220.774,00

1030220152E900025

6414532

220.774,00

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000251983201900

51.041,00

12710018

51.041,00

1030220152E900025

6414532

51.041,00

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250083201900

200.000,00

37740014

200.000,00

1030220152E900025

6419178

200.000,00

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255107201900

400.000,00

12710018

400.000,00

1030220152E900025

5370337

400.000,00

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000255140201900

200.000,00

27160002

200.000,00

1030220152E900025

6381855

200.000,00

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000255146201900

100.000,00

12710018

100.000,00

1030220152E900025

6381855

100.000,00

PB

POCO DE JOSE DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA

36000256260201900

32.655,00

37740008

32.655,00

1030220152E900025

6416659

32.655,00

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000254702201900

89.288,00

12770004

89.288,00

1030220152E900025

6386431

89.288,00

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000254546201900

800.000,00

27120004

37740008

700.000,00

100.000,00

1030220152E900025

1030220152E900025

6408044

6408044

700.000,00

100.000,00

PB

REMIGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB

36000253213201900

300.000,00

12710018

300.000,00

1030220152E900025

6430244

300.000,00

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000255110201900

200.000,00

37740014

200.000,00

1030220152E900025

7681410

200.000,00

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000255182201900

140.000,00

37740008

140.000,00

1030220152E900025

6423981

140.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000260310201900

400.000,00

29460015

400.000,00

1030220152E901515

2592746

400.000,00

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000251972201900

9.420,00

37740019

9.420,00

1030220152E901519

6357822

9.420,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000251959201900

488.371,00

37740020

488.371,00

1030220152E901518

6425313

488.371,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000263109201900

1.000.000,00

24490013

1.000.000,00

1030220152E900025

6425313

1.000.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000263110201900

300.000,00

37740020

300.000,00

1030220152E901518

6425313

300.000,00

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000263128201900

26.187,00

27120004

26.187,00

1030220152E900025

6425313

26.187,00

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251940201900

11.375,00

37740008

11.375,00

1030220152E900025

6432751

11.375,00

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254476201900

34.136,00

37740008

34.136,00

1030220152E900025

6461832

34.136,00

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253218201900

100.000,00

37740008

100.000,00

1030220152E900025

6411614

100.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000252041201900

250.000,00

37740022

250.000,00

1030220152E901551

6393373

250.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000252044201900

800.000,00

27160002

800.000,00

1030220152E900025

6393373

800.000,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254805201900

550.000,00

37740014

12770004

200.000,00

350.000,00

1030220152E900025

1030220152E900025

5450071

5450071

200.000,00

350.000,00

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000252052201900

400.000,00

27120004

400.000,00

1030220152E900025

6432336

400.000,00

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254337201900

139.045,00

37740023

139.045,00

1030220152E901560

6416373

139.045,00

PB

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254299201900

53.229,00

37740008

53.229,00

1030220152E900025

6469310

53.229,00

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000260342201900

810.387,00

27050004

810.387,00

1030220152E900022

2609371

810.387,00

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000254913201900

200.000,00

37970003

200.000,00

1030220152E900022

4008472

200.000,00

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262739201900

1.584.800,00

37880012

32180013

400.000,00

1.184.800,00

1030220152E900022

1030220152E900916

4009444

2314800

400.000,00

1.184.800,00

PI

PIRACURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260759201900

400.000,00

12460002

400.000,00

1030220152E900022

3900029

400.000,00

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251846201900

350.000,00

37440003

350.000,00

1030220152E900022

2593556

350.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000253761201900

2.000.000,00

35230001

2.000.000,00

1030220152E900022

6300049

2.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000258706201900

509.774,00

30650009

509.774,00

1030220152E900022

6300049

509.774,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000260230201900

200.000,00

37880012

200.000,00

1030220152E900022

6300049

200.000,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000261267201900

400.000,00

27050004

400.000,00

1030220152E900022

6300049

400.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255077201900

500.000,00

29000003

500.000,00

1030220152E900981

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255082201900

500.000,00

27050005

500.000,00

1030220152E900981

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255147201900

500.000,00

37880012

500.000,00

1030220152E900022

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255165201900

50.000,00

37880012

50.000,00

1030220152E900022

2726998

50.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255171201900

450.000,00

37880012

450.000,00

1030220152E900022

2323478

450.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255180201900

400.000,00

37880012

400.000,00

1030220152E900022

5864399

400.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255225201900

500.000,00

19350008

500.000,00

1030220152E900022

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255233201900

180.000,00

19350008

180.000,00

1030220152E900022

3135489

180.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255239201900

500.000,00

37970003

500.000,00

1030220152E900022

2726998

500.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255243201900

300.000,00

37970003

300.000,00

1030220152E900022

5864399

300.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000255263201900

1.000.000,00

30650017

1.000.000,00

1030220152E900022

2726998

1.000.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000258888201900

320.000,00

19350008

320.000,00

1030220152E900022

3886301

320.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000262670201900

550.000,00

37440003

550.000,00

1030220152E900022

5864399

550.000,00

TOTAL 128 PROPOSTAS 68.140.773,00
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