PORTARIA Nº 1.628, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Academia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PINDOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA	11243983000119002	36840001	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0027
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11426748000119001	36940004	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0029
GO	CAMPOS VERDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263318000119002	19600015	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0052
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000119001	19600015	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0052
MA	AMARANTE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394580000119002	23880011	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0021
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11886594000119001	23880011	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0021
MA	PIRAPEMAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS	13660636000119001	23880011	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0021
MA	RIACHAO	MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11982875000119001	23880011	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0021
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	12095491000119001	28250021	81.000,00	81.000,00	10301201520YL5303
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000119001	12710001	81.000,00	81.000,00	10301201520YL1361
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000119001	12770001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0025
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000119001	12770001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0025
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	10759784000119003	10740001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000119004	27230023	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000119001	27230023	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10280122000119001	27230023	218.000,00	218.000,00	10301201520YL0026
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298546000119005	10740001	218.000,00	218.000,00	10301201520YL0026
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298546000119006	37260005	218.000,00	218.000,00	10301201520YL1619
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298546000119007	37260005	218.000,00	218.000,00	10301201520YL1619
PE	DORMENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11207731000119001	12180010	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000119009	27190001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	10392023000119011	27190001	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0026
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	11334929000119004	27230023	81.000,00	81.000,00	10301201520YL0026
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393101000119014	27230023	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	10599648000119002	10740001	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	11098717000119001	27230023	125.000,00	125.000,00	10301201520YL0026
RS	NOVA HARTZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ	12094862000119002	36610014	81.000,00	81.000,00	10301201520YL4980
TOTAL		27 PROPOSTAS		3.263.000,00