Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.629, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

ARANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263096201900

37170006

199.100,00

199.100,00

1030120152E890035

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253676201900

31350004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253683201900

30640002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261367201900

25340008

82.000,00

82.000,00

1030120152E890035

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260917201900

31600004

32080004

15810013

170.000,00

600.000,00

200.000,00

970.000,00

1030120152E890035

1030120152E893403

1030120152E890035

SP

ARCO-IRIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS

36000256731201900

25450015

167.048,00

167.048,00

1030120152E890035

SP

AREALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000262745201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

AREALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000262747201900

17990017

452.000,00

452.000,00

1030120152E890035

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261588201900

31350004

3.187,00

3.187,00

1030120152E890035

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261604201900

28180005

135.000,00

135.000,00

1030120152E890035

SP

ARTUR NOGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

36000253405201900

28130006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000255988201900

25200006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000261103201900

28040010

120.000,00

120.000,00

1030120152E893410

SP

ASPASIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA

36000251473201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000251329201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000263083201900

31340005

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

AVANHANDAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA

36000259832201900

25200006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

BADY BASSITT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253052201900

23560003

31340005

37460002

200.000,00

100.000,00

50.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BALBINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS

36000251698201900

28150004

60.000,00

60.000,00

1030120152E890035

SP

BALSAMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000254144201900

28870017

100.000,00

100.000,00

1030120152E893420

SP

BARAO DE ANTONINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

36000251977201900

30640002

28150004

50.000,00

60.000,00

110.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

36000260856201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000261732201900

10660001

23560003

28870013

37460002

19970003

150.000,00

200.000,00

100.000,00

50.000,00

100.000,00

600.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E893468

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BARRA DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

36000256567201900

28090013

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

BARRA DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO

36000260924201900

27960001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255762201900

26150001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000256700201900

27970008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030120152E893430

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000255157201900

17990018

200.000,00

200.000,00

1030120152E893431

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000255164201900

30640002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000261268201900

31600004

175.000,00

175.000,00

1030120152E890035

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000261269201900

28040021

120.000,00

120.000,00

1030120152E893431

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000261324201900

10660001

37300007

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BERNARDINO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000254292201900

30440017

30640002

120.000,00

50.000,00

170.000,00

1030120152E893436

1030120152E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000250876201900

28130006

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000252148201900

28180005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000252276201900

28870016

98.588,00

98.588,00

1030120152E893438

SP

BILAC

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000261813201900

33600015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

BIRITIBA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262761201900

28040011

120.000,00

120.000,00

1030120152E893440

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000263358201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000263359201900

25200006

200.774,00

200.774,00

1030120152E890035

SP

BOCAINA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA

36000261613201900

10660001

23560003

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000263263201900

27960001

37460002

28180005

150.000,00

100.000,00

175.000,00

425.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BOM JESUS DOS PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES

36000263352201900

28150004

70.000,00

70.000,00

1030120152E890035

SP

BORACEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250486201900

23560003

28150004

200.000,00

120.000,00

320.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000250386201900

37300007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000250394201900

28150004

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000250399201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000251498201900

37300007

19970003

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BREJO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

36000255456201900

31350004

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253773201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000261535201900

10660001

31600004

150.000,00

170.000,00

320.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000251525201900

28010002

37460002

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

BURITAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA

36000253501201900

25170005

250.000,00

250.000,00

1030120152E893458

SP

CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000251748201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

CABREUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000253525201900

28090007

25320007

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030120152E893461

1030120152E890035

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261628201900

37170006

28180005

260.774,00

300.000,00

560.774,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263330201900

30370002

500.000,00

500.000,00

1030120152E890035

SP

CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000249549201900

37120002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

CAJATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261922201900

27960001

30440007

135.574,00

200.000,00

335.574,00

1030120152E890035

1030120152E893470

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256442201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

CAMPINA DO MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

36000262060201900

25190004

400.000,00

400.000,00

1030120152E893702

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000262498201900

15680005

400.000,00

400.000,00

1030120152E893474

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000262139201900

25200006

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000262141201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000255393201900

32080005

37460002

470.774,00

100.000,00

570.774,00

1030120152E893476

1030120152E890035

SP

CANANEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000253313201900

32830006

100.000,00

100.000,00

1030120152E893478

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254939201900

27960001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000254153201900

36140017

1.060.000,00

1.060.000,00

1030120152E893487

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000254161201900

32830008

25170004

5.000.000,00

3.000.000,00

8.000.000,00

1030120152E893487

1030120152E890035

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000254219201900

37170006

112.695,00

112.695,00

1030120152E890035

SP

CASTILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250882201900

25450015

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000260904201900

37170006

37300007

28130006

330.000,00

300.000,00

500.000,00

1.130.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

CERQUEIRA CESAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000254490201900

37460002

130.000,00

130.000,00

1030120152E890035

SP

CERQUILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262497201900

27960001

10660001

28050007

37460002

150.000,00

160.000,00

250.000,00

100.000,00

660.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000259019201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000261474201900

10660001

37460002

28150004

160.000,00

100.000,00

100.000,00

360.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

CLEMENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

36000251768201900

28180005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

COLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258713201900

38660015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254234201900

28130006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251005201900

33460006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000260887201900

10660001

33460006

15930015

37300007

150.000,00

88.511,00

1.000.000,00

100.000,00

1.338.511,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E893504

1030120152E890035

SP

COROADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257911201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000253582201900

30370002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262293201900

37730006

500.000,00

500.000,00

1030120152E890035

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255832201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251642201900

30370002

27970010

32830010

33460006

1.000.000,00

500.000,00

200.000,00

1.000.000,00

5.944.704,00

1030120152E890035

1030120152E893510

1030120152E893510

1030120152E890035

18080020

15930016

37170006

28120012

1.000.000,00

300.000,00

944.704,00

1.000.000,00

1030120152E893510

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E893510

SP

CRISTAIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA

36000249955201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000261415201900

37350012

37460002

26150001

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000257938201900

23660012

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

DIADEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000262569201900

27960001

37460002

19970003

200.000,00

280.000,00

416.000,00

896.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

DIVINOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA

36000253512201900

33600015

28180005

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

DOBRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261379201900

37730006

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000250465201900

28010002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256112201900

15990002

700.000,00

700.000,00

1030120152E893524

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256987201900

30440010

100.000,00

100.000,00

1030120152E893525

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256988201900

25450015

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262023201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262024201900

30940012

550.774,00

550.774,00

1030120152E893525

SP

DUARTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000251368201900

17990017

30640002

200.000,00

50.000,00

250.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

TOTAL 99 PROPOSTAS 41.507.503,00
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