Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.630, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000251150201900 400.000,00 36890010 400.000,00 1030220152E904603 6343902 400.000,00
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000262752201900 674.800,00 32350002 674.800,00 1030220152E900042 6589715 674.800,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000253877201900 500.000,00 36890021 500.000,00 1030220152E904446 2558254 500.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000253928201900 1.000.000,00 36890021
36890021
36890021
200.000,00
300.000,00
500.000,00
1030220152E904446
1030220152E904446
1030220152E904446
5444462
2522209
2558246
200.000,00
300.000,00
500.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000254001201900 450.000,00 28500002
28500002
28500002
150.000,00
150.000,00
150.000,00
1030220152E900042
1030220152E900042
1030220152E900042
2522209
2558246
2558254
150.000,00
150.000,00
150.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000254027201900 200.000,00 25700007 200.000,00 1030220152E904446 2558254 200.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000257888201900 2.500.000,00 38240002
38240002
100.000,00
2.400.000,00
1030220152E900042
1030220152E900042
2558254
5444462
100.000,00
2.400.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000257899201900 100.000,00 38240002 100.000,00 1030220152E900042 2522209 100.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000260113201900 200.000,00 29250002 200.000,00 1030220152E900001 5444462 200.000,00
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000262077201900 110.109,00 36890011 110.109,00 1030220152E904454 6494331 110.109,00
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000262078201900 74.681,00 36890011 74.681,00 1030220152E904454 6128033 74.681,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250189201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2522411 100.000,00
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000261773201900 500.000,00 28530012 500.000,00 1030220152E904458 2301784 500.000,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000256864201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 5410665 100.000,00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000260235201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 6482910 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255435201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 2418304 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255451201900 200.000,00 28500002 200.000,00 1030220152E900042 2665883 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255454201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2664992 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255462201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 7274351 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255472201900 200.000,00 28500002 200.000,00 1030220152E900042 2420015 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255483201900 200.000,00 28500002 200.000,00 1030220152E900042 2377829 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255494201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2379333 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255500201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2691469 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255507201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255517201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2377616 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255536201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2778858 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255543201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2491710 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255548201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2300885 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255553201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 2302500 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255559201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 2411393 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255568201900 100.000,00 28500002 100.000,00 1030220152E900042 2411415 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255581201900 300.000,00 10630023 300.000,00 1030220152E900042 2301830 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255593201900 300.000,00 10630023 300.000,00 1030220152E900042 7274351 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255605201900 200.000,00 10630023 200.000,00 1030220152E900042 2560771 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255611201900 100.000,00 10630023 100.000,00 1030220152E900042 2664984 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255616201900 200.000,00 10630023 200.000,00 1030220152E900042 2537826 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255622201900 100.000,00 10630023 100.000,00 1030220152E900042 6683134 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255632201900 150.000,00 10630023 150.000,00 1030220152E900042 2538229 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255639201900 300.000,00 10630023 300.000,00 1030220152E900042 2302500 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255672201900 1.000.000,00 10630023 1.000.000,00 1030220152E900042 2411393 1.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255678201900 400.000,00 10630023 400.000,00 1030220152E900042 2411415 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255724201900 500.000,00 36890002 500.000,00 1030220152E900042 2537192 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255737201900 500.000,00 36890002 500.000,00 1030220152E900042 2377616 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255747201900 550.000,00 36890002 550.000,00 1030220152E900042 2418177 550.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000259857201900 1.500.000,00 32350002 1.500.000,00 1030220152E900042 2420015 1.500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000259861201900 638.825,00 32350002 638.825,00 1030220152E900042 2550962 638.825,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000259863201900 111.175,00 32350002 111.175,00 1030220152E900042 2299836 111.175,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261779201900 50.000,00 29250002 50.000,00 1030220152E900001 2418630 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261788201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 2300435 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261790201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 2665085 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261796201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 2379163 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261799201900 120.000,00 29250002 120.000,00 1030220152E900001 2380331 120.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261803201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 7274351 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261822201900 400.000,00 23840012 400.000,00 1030220152E900042 2379333 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261907201900 1.000.000,00 36890002 1.000.000,00 1030220152E900042 2420015 1.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261929201900 200.000,00 28560006 200.000,00 1030220152E900042 2410834 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261930201900 100.000,00 28560006 100.000,00 1030220152E900042 2377829 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261933201900 122.524,00 28560006 122.524,00 1030220152E900042 2378000 122.524,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261937201900 200.000,00 28560006 200.000,00 1030220152E900042 2377225 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261939201900 250.000,00 28560006 250.000,00 1030220152E900042 6273874 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261941201900 100.000,00 28560006 100.000,00 1030220152E900042 2377462 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261942201900 392.400,00 28560006 392.400,00 1030220152E900042 2377616 392.400,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000261945201900 127.476,00 28560006 127.476,00 1030220152E900042 2377330 127.476,00
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000250973201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 6473652 100.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000256464201900 200.000,00 28500002 200.000,00 1030220152E900042 2552698 200.000,00
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257062201900 200.000,00 38240002 200.000,00 1030220152E900042 5425735 200.000,00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000253573201900 370.774,00 25700016
25700016
10.774,00
60.000,00
1030220152E904518
1030220152E904518
5543924
6421334
10.774,00
360.000,00
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257487201900 318.000,00 28570008 318.000,00 1030220152E904521 6442285 318.000,00
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259097201900 82.000,00 28570008 82.000,00 1030220152E904521 5877075 82.000,00
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000259372201900 60.006,00 28500002 60.006,00 1030220152E900042 6509045 60.006,00
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000254860201900 250.387,00 28530016 250.387,00 1030220152E904532 6558410 250.387,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000261104201900 284.800,00 25700021 284.800,00 1030220152E904535 2522691 284.800,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000261107201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 2522691 150.000,00
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000257716201900 100.120,00 32350002 100.120,00 1030220152E900042 6357369 100.120,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000263460201900 800.000,00 23840012 800.000,00 1030220152E900042 5425506 800.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000257258201900 2.000.000,00 18810004 2.000.000,00 1030220152E904546 2521296 2.000.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000257261201900 1.200.000,00 29060008 1.200.000,00 1030220152E904546 5374588 1.200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000257265201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 2521296 150.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000257268201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 6048692 150.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000257269201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 5374588 150.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000259882201900 200.000,00 29250002 200.000,00 1030220152E900001 5374588 200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000261127201900 199.242,00 23840012 199.242,00 1030220152E900042 2521296 199.242,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000261727201900 100.000,00 10630023 100.000,00 1030220152E900042 6442366 100.000,00
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254078201900 150.000,00 28500002 150.000,00 1030220152E900042 6540430 150.000,00
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000253430201900 200.000,00 25700009 200.000,00 1030220152E904558 6434894 200.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000261252201900 74.800,00 28500002 74.800,00 1030220152E900042 6405193 74.800,00
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255163201900 200.000,00 28500002 200.000,00 1030220152E900042 6515681 200.000,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000256283201900 178.505,00 28530023 178.505,00 1030220152E900042 6475914 178.505,00
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000249563201900 200.000,00 38240002 200.000,00 1030220152E900042 6391737 200.000,00
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000258162201900 146.996,00 38240002 146.996,00 1030220152E900042 6384250 146.996,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000257493201900 200.000,00 29250002 200.000,00 1030220152E900001 2568713 200.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000257517201900 200.000,00 28560006 200.000,00 1030220152E900042 2379627 200.000,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000261271201900 400.000,00 23840012 400.000,00 1030220152E900042 2521792 400.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000257767201900 100.000,00 29250002 100.000,00 1030220152E900001 6365108 100.000,00
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 36000250098201900 450.000,00 28500002
28510018
200.000,00
250.000,00
1030220152E900042
1030220152E904676
2689359
2689359
200.000,00
250.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000256150201900 200.000,00 28500002
28500002
51.617,00
148.383,00
1030220152E900042
1030220152E900042
2419653
6538045
51.617,00
148.383,00
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252152201900 180.000,00 29250002 180.000,00 1030220152E900001 6468306 180.000,00
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253436201900 100.000,00 28560006 100.000,00 1030220152E900042 6521320 100.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255414201900 4.000.000,00 29790004 4.000.000,00 1030220152E900028 5589711 4.000.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255461201900 5.480.758,00 30340009 5.480.758,00 1030220152E900028 5589711 5.480.758,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000255550201900 590.000,00 36910013 590.000,00 1030220152E900028 2421488 590.000,00
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 36000258090201900 700.000,00 29080010 700.000,00 1030220152E900001 2546027 700.000,00
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 36000255718201900 62.000,00 27320005 62.000,00 1030220152E901881 6292984 62.000,00
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000257294201900 500.000,00 36910013 500.000,00 1030220152E900028 6301452 500.000,00
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000256777201900 191.606,00 23590006 191.606,00 1030220152E900017 6499104 191.606,00
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254975201900 66.000,00 26930006 66.000,00 1030220152E900017 6665772 66.000,00
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249433201900 300.000,00 23590006 300.000,00 1030220152E900017 6979343 300.000,00
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258813201900 1.260.445,00 26900011 1.260.445,00 1030220152E900447 6415784 1.260.445,00
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000259036201900 100.000,00 26910005 100.000,00 1030220152E900017 7948204 100.000,00
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000254150201900 110.387,00 26910005 110.387,00 1030220152E900017 3592197 110.387,00
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000259331201900 105.698,00 26910005 105.698,00 1030220152E900017 6727964 105.698,00
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000252136201900 50.000,00 26910005 50.000,00 1030220152E900017 7906080 50.000,00
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256643201900 94.289,00 23590006 94.289,00 1030220152E900017 6779743 94.289,00
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000255212201900 100.000,00 23590006 100.000,00 1030220152E900017 6537561 100.000,00
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000255257201900 200.000,00 23590006 200.000,00 1030220152E900017 7684479 200.000,00
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000259078201900 250.000,00 26930006 250.000,00 1030220152E900017 6350488 250.000,00
TOTAL 116 PROPOSTAS 43.578.803,00
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