Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.633, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253848201900 800.000,00 30330018 800.000,00 1030220152E900031 0026794 800.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253991201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 2200422 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254036201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254084201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 2200457 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254093201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 2695375 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254168201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254191201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 0026794 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254209201900 100.000,00 27540008 100.000,00 1030220152E900031 2695375 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254227201900 350.000,00 27540008 350.000,00 1030220152E900031 0027014 350.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254311201900 200.000,00 27540008 200.000,00 1030220152E900031 2200457 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254331201900 200.000,00 27540008 200.000,00 1030220152E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254354201900 200.000,00 27560002 200.000,00 1030220152E900031 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254391201900 150.000,00 27560002 150.000,00 1030220152E900031 0027014 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254459201900 100.000,00 23680008 100.000,00 1030220152E900031 2200422 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254695201900 500.000,00 23680008 500.000,00 1030220152E900031 0027014 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254769201900 300.000,00 23680008 300.000,00 1030220152E900031 0026840 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254779201900 300.000,00 23680008 300.000,00 1030220152E900031 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254828201900 20.000,00 31860005 20.000,00 1030220152E900031 0027529 20.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254839201900 200.000,00 27590016 200.000,00 1030220152E900031 2200422 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254861201900 200.000,00 27590016 200.000,00 1030220152E900031 2695375 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254881201900 150.000,00 27590016 150.000,00 1030220152E900031 2695324 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254888201900 150.000,00 27590016 150.000,00 1030220152E900031 0026794 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254934201900 100.000,00 24780022 100.000,00 1030220152E900031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254950201900 100.000,00 24780022 100.000,00 1030220152E900031 0026794 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254958201900 100.000,00 24780022 100.000,00 1030220152E900031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255001201900 2.010.387,00 37010003 2.010.387,00 1030220152E900031 2695324 2.010.387,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255010201900 500.000,00 37010003 500.000,00 1030220152E900031 0026840 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255020201900 200.000,00 37010003 200.000,00 1030220152E900031 2200422 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255031201900 1.000.000,00 37010003 1.000.000,00 1030220152E900031 0027014 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255117201900 300.000,00 35950004 300.000,00 1030220152E900031 0026808 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255124201900 200.000,00 35950004 200.000,00 1030220152E900031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255142201900 150.000,00 35950004 150.000,00 1030220152E900031 4034236 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255195201900 100.000,00 35950004 100.000,00 1030220152E900031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255210201900 100.000,00 35950004 100.000,00 1030220152E900031 3710084 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255214201900 400.000,00 27620005 400.000,00 1030220152E900031 0026840 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255224201900 250.000,00 27620005 250.000,00 1030220152E900031 0027014 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255232201900 250.000,00 27620005 250.000,00 1030220152E900031 2695324 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255240201900 100.000,00 37130001 100.000,00 1030220152E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255244201900 100.000,00 37130001 100.000,00 1030220152E900031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255603201900 100.000,00 37140003 100.000,00 1030220152E900031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255614201900 100.000,00 37140003 100.000,00 1030220152E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255625201900 100.000,00 37140003 100.000,00 1030220152E900031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255636201900 50.000,00 37140003 50.000,00 1030220152E900031 0026808 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255646201900 50.000,00 37140003 50.000,00 1030220152E900031 4034236 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255651201900 50.000,00 37140003 50.000,00 1030220152E900031 0026794 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256185201900 300.000,00 27660002 300.000,00 1030220152E900031 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256186201900 300.000,00 27660002 300.000,00 1030220152E900031 0027014 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256190201900 300.000,00 37340008 300.000,00 1030220152E900031 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256192201900 100.000,00 14070003 100.000,00 1030220152E900031 2200457 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256218201900 200.000,00 14080001 200.000,00 1030220152E900031 2695375 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256222201900 200.000,00 14080001 200.000,00 1030220152E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256232201900 100.000,00 14110011 100.000,00 1030220152E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256235201900 100.000,00 14110011 100.000,00 1030220152E900031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256239201900 100.000,00 14110011 100.000,00 1030220152E900031 2200422 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256246201900 100.000,00 24880006 100.000,00 1030220152E900031 4034236 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256248201900 100.000,00 24880006 100.000,00 1030220152E900031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256251201900 100.000,00 24880006 100.000,00 1030220152E900031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256253201900 100.000,00 24880006 100.000,00 1030220152E900031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256256201900 250.000,00 29240014 250.000,00 1030220152E902408 0026840 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259778201900 250.000,00 20180010 250.000,00 1030220152E900031 2200457 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259781201900 250.000,00 23680008 250.000,00 1030220152E900031 3710084 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259783201900 200.000,00 30830005 200.000,00 1030220152E900031 3710084 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261080201900 465.574,00 38100007 465.574,00 1030220152E900031 2200422 465.574,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261088201900 112.000,00 24880006 112.000,00 1030220152E900031 2695324 112.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261101201900 300.000,00 32970006 300.000,00 1030220152E900031 2200457 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261212201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261218201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261222201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261224201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 0026794 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261227201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 0026808 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262261201900 400.000,00 28890006 400.000,00 1030220152E900031 0027014 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262321201900 135.000,00 36820004 135.000,00 1030220152E900031 0026840 135.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262322201900 150.000,00 36820004 150.000,00 1030220152E900031 2200422 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262533201900 160.000,00 27600011 160.000,00 1030220152E902408 0026808 160.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262538201900 5.105.574,00 24810003 5.105.574,00 1030220152E900031 2200457 5.105.574,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262613201900 100.000,00 27640012 100.000,00 1030220152E900031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262616201900 80.000,00 27640012 80.000,00 1030220152E900031 0027014 80.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262619201900 80.000,00 27640012 80.000,00 1030220152E900031 0026808 80.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262620201900 80.000,00 27640012 80.000,00 1030220152E900031 0026794 80.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262623201900 80.000,00 27640012 80.000,00 1030220152E900031 0026840 80.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262624201900 80.000,00 27640012 80.000,00 1030220152E900031 0027863 80.000,00
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000256807201900 54.280,00 35950004 54.280,00 1030220152E900031 6594611 54.280,00
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000262366201900 3.600.000,00 23680008
32300010
37010003
23650018
14080001
27680005
500.000,00
1.000.000,00
200.000,00
700.000,00
200.000,00
1.000.000,00
1030220152E900031
1030220152E902414
1030220152E900031
1030220152E902414
1030220152E900031
1030220152E900031
2126486
2126486
2126486
2126486
2126486
2126486
500.000,00
1.000.000,00
200.000,00
700.000,00
200.000,00
1.000.000,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254799201900 25.750,00 31860005 25.750,00 1030220152E900031 2761769 25.750,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255752201900 500.000,00 27540008
37510001
400.000,00
100.000,00
1030220152E900031
1030220152E900031
6758983
6758983
400.000,00
100.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258527201900 290.000,00 31860005 290.000,00 1030220152E900031 2168707 290.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258534201900 25.450,00 31860005 25.450,00 1030220152E900031 2144107 25.450,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258539201900 150.000,00 29240005 150.000,00 1030220152E902421 2168707 150.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263065201900 200.000,00 29940011 200.000,00 1030220152E900031 2168707 200.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263069201900 134.800,00 37510001 134.800,00 1030220152E900031 2168707 134.800,00
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 36000258862201900 9.000,00 31860005 9.000,00 1030220152E900031 2796368 9.000,00
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261241201900 150.000,00 37510001 150.000,00 1030220152E900031 6642594 150.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253799201900 13.800,00 31860005 13.800,00 1030220152E900031 3338304 13.800,00
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000256820201900 100.000,00 14030015 100.000,00 1030220152E900031 6527817 100.000,00
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000256813201900 13.900,00 31860005 13.900,00 1030220152E900031 2765306 13.900,00
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000256816201900 143.723,00 30830005 143.723,00 1030220152E900031 2794640 143.723,00
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000256821201900 98.000,00 30830005 98.000,00 1030220152E900031 2775921 98.000,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252981201900 9.400,00 31860005 9.400,00 1030220152E900031 5163412 9.400,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256878201900 29.400,00 31860005 29.400,00 1030220152E900031 2777339 29.400,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256882201900 100.000,00 14110011 100.000,00 1030220152E900031 2192020 100.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256885201900 100.000,00 38100007 100.000,00 1030220152E900031 2192020 100.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256887201900 200.000,00 29760003 200.000,00 1030220152E900031 2192020 200.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256890201900 200.000,00 37510001 200.000,00 1030220152E900031 2192020 200.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256893201900 200.000,00 27550013 200.000,00 1030220152E900031 2192020 200.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000256895201900 100.000,00 29940011 100.000,00 1030220152E900031 2192020 100.000,00
TOTAL 105 PROPOSTAS 29.356.038,00
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