Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.634, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257726201900

84.000,00

14050014

84.000,00

1030220152E900031

6639461

84.000,00

MG

AGUAS FORMOSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS

36000251571201900

9.250,00

31860005

9.250,00

1030220152E900031

3533492

9.250,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258119201900

77.600,00

31860005

77.600,00

1030220152E900031

2696045

77.600,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258120201900

180.000,00

31550010

180.000,00

1030220152E900031

2171945

180.000,00

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000256005201900

16.300,00

31860005

16.300,00

1030220152E900031

3659143

16.300,00

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000256261201900

200.000,00

22150008

200.000,00

1030220152E900031

2775956

200.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000256555201900

33.100,00

31860005

33.100,00

1030220152E900031

3660230

33.100,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000256560201900

250.000,00

14030015

250.000,00

1030220152E900031

2134276

250.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255719201900

47.700,00

31860005

47.700,00

1030220152E900031

2764725

47.700,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261883201900

660.387,00

20180010

660.387,00

1030220152E900031

2146223

660.387,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257384201900

76.599,00

31860005

76.599,00

1030220152E900031

2164604

76.599,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257386201900

100.000,00

37130001

100.000,00

1030220152E900031

2164620

100.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257721201900

1.000.000,00

14050014

1.000.000,00

1030220152E900031

2165600

1.000.000,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000253736201900

16.900,00

31860005

16.900,00

1030220152E900031

3120643

16.900,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257630201900

12.200,00

31860005

12.200,00

1030220152E900031

2764598

12.200,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257631201900

200.000,00

27550013

200.000,00

1030220152E900031

2761106

200.000,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257635201900

500.000,00

14070003

500.000,00

1030220152E900031

2761106

500.000,00

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255037201900

400.000,00

23680008

37510001

300.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

6491979

6491979

300.000,00

100.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254177201900

85.300,00

31860005

85.300,00

1030220152E900031

2098733

85.300,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254713201900

2.000.000,00

19280001

2.000.000,00

1030220152E902403

6522076

2.000.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256919201900

300.000,00

29750020

300.000,00

1030220152E900031

2098474

300.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257012201900

160.387,00

14110011

160.387,00

1030220152E900031

2098938

160.387,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258405201900

200.000,00

38100007

200.000,00

1030220152E900031

6522076

200.000,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257131201900

4.193,00

31860005

4.193,00

1030220152E900031

2179296

4.193,00

MG

BARROSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257859201900

22.807,00

31860005

22.807,00

1030220152E900031

2123061

22.807,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000254938201900

200.000,00

38100007

200.000,00

1030220152E900031

2122650

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000254964201900

7.000.000,00

29240009

7.000.000,00

1030220152E902849

2195453

7.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255022201900

675.000,00

24870009

24870009

24870009

24870009

24870009

24870009

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

125.000,00

150.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2761270

2764776

2135124

2103532

2117312

2142937

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

125.000,00

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255074201900

275.000,00

24870009

275.000,00

1030220152E900031

2765098

275.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255102201900

10.000.000,00

37310001

10.000.000,00

1030220152E902849

2195453

10.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255136201900

100.000,00

29750020

100.000,00

1030220152E900031

2760703

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255227201900

450.000,00

27550013

27550013

27550013

100.000,00

150.000,00

200.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2796384

2142376

2142295

100.000,00

150.000,00

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255439201900

100.000,00

19280005

100.000,00

1030220152E902403

2114763

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000255892201900

87.519,00

19280005

87.519,00

1030220152E902403

2213516

87.519,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256704201900

129.730,00

31860005

31860005

31860005

31860005

14.250,00

16.750,00

22.700,00

76.030,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

3172627

2764601

5694167

2122642

14.250,00

16.750,00

22.700,00

76.030,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256717201900

130.450,00

31860005

31860005

31860005

31860005

31860005

31860005

9.200,00

19.200,00

22.450,00

24.400,00

26.300,00

28.900,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

5072611

5476186

5615968

2764571

3799913

2764733

9.200,00

19.200,00

22.450,00

24.400,00

26.300,00

28.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256722201900

9.300,00

31860005

9.300,00

1030220152E900031

2764741

9.300,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256726201900

11.100,00

31860005

11.100,00

1030220152E900031

3828956

11.100,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256747201900

13.100,00

31860005

13.100,00

1030220152E900031

3311155

13.100,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256755201900

14.800,00

31860005

14.800,00

1030220152E900031

3584712

14.800,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256764201900

14.350,00

31860005

14.350,00

1030220152E900031

3974073

14.350,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256867201900

16.650,00

31860005

16.650,00

1030220152E900031

5047781

16.650,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256870201900

50.000,00

31860005

50.000,00

1030220152E900031

7370733

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256889201900

19.400,00

31860005

19.400,00

1030220152E900031

2142694

19.400,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256894201900

31.000,00

31860005

31.000,00

1030220152E900031

2765012

31.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256906201900

20.300,00

31860005

20.300,00

1030220152E900031

2122669

20.300,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256912201900

13.000,00

31860005

13.000,00

1030220152E900031

3536106

13.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256916201900

21.450,00

31860005

21.450,00

1030220152E900031

2126524

21.450,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256931201900

11.200,00

31860005

11.200,00

1030220152E900031

5939879

11.200,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256937201900

9.100,00

31860005

9.100,00

1030220152E900031

5379148

9.100,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256943201900

17.850,00

31860005

17.850,00

1030220152E900031

3327981

17.850,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256953201900

14.900,00

31860005

14.900,00

1030220152E900031

2764687

14.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256954201900

15.120,00

31860005

15.120,00

1030220152E900031

3963934

15.120,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256955201900

9.600,00

31860005

9.600,00

1030220152E900031

3984443

9.600,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256960201900

11.250,00

31860005

11.250,00

1030220152E900031

2155850

11.250,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256967201900

52.350,00

31860005

52.350,00

1030220152E900031

2765020

52.350,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256969201900

12.990,00

31860005

12.990,00

1030220152E900031

3311163

12.990,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000256978201900

10.450,00

31860005

10.450,00

1030220152E900031

3503984

10.450,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257003201900

12.200,00

31860005

12.200,00

1030220152E900031

5851599

12.200,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257019201900

15.100,00

31860005

15.100,00

1030220152E900031

2214016

15.100,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257024201900

21.700,00

31860005

21.700,00

1030220152E900031

2127962

21.700,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257027201900

61.300,00

31860005

61.300,00

1030220152E900031

2765039

61.300,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257030201900

24.200,00

31860005

24.200,00

1030220152E900031

2161486

24.200,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257035201900

17.900,00

31860005

17.900,00

1030220152E900031

5227461

17.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257037201900

27.950,00

31860005

27.950,00

1030220152E900031

3684350

27.950,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257056201900

12.900,00

31860005

12.900,00

1030220152E900031

3730654

12.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257059201900

8.400,00

31860005

8.400,00

1030220152E900031

5173612

8.400,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257061201900

39.950,00

31860005

39.950,00

1030220152E900031

2149052

39.950,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257063201900

33.050,00

31860005

33.050,00

1030220152E900031

5017025

33.050,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257066201900

46.650,00

31860005

46.650,00

1030220152E900031

2214962

46.650,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257072201900

23.600,00

31860005

23.600,00

1030220152E900031

5097320

23.600,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257080201900

22.200,00

31860005

22.200,00

1030220152E900031

3457834

22.200,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257084201900

19.100,00

31860005

19.100,00

1030220152E900031

3779815

19.100,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257092201900

34.900,00

31860005

34.900,00

1030220152E900031

5381533

34.900,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257094201900

9.800,00

31860005

9.800,00

1030220152E900031

3228886

9.800,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257097201900

15.300,00

31860005

15.300,00

1030220152E900031

5010063

15.300,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257100201900

21.200,00

31860005

21.200,00

1030220152E900031

2140233

21.200,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257107201900

17.800,00

31860005

17.800,00

1030220152E900031

3932001

17.800,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257113201900

22.800,00

31860005

22.800,00

1030220152E900031

2765047

22.800,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257116201900

88.500,00

31860005

88.500,00

1030220152E900031

2148579

88.500,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257119201900

44.500,00

31860005

44.500,00

1030220152E900031

2765055

44.500,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257126201900

208.420,00

31860005

208.420,00

1030220152E900031

2178591

208.420,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000257641201900

1.350.000,00

23680008

23680008

350.000,00

1.000.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2139049

2135124

350.000,00

1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000258367201900

150.000,00

27620005

150.000,00

1030220152E900031

2135914

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259763201900

900.000,00

29760003

900.000,00

1030220152E900031

2135124

900.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259766201900

300.000,00

29760003

300.000,00

1030220152E900031

2100371

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259769201900

400.000,00

29760003

29760003

29760003

29760003

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2167379

2146444

2796384

2760436

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000259770201900

150.000,00

29760003

150.000,00

1030220152E900031

2796384

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260076201900

400.000,00

29760003

29760003

200.000,00

200.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2142376

2775999

200.000,00

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260209201900

200.000,00

37130001

200.000,00

1030220152E900031

2161575

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260210201900

100.000,00

37130001

100.000,00

1030220152E900031

2760436

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260504201900

47.000,00

27640012

47.000,00

1030220152E900031

2161729

47.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260505201900

68.000,00

27640012

68.000,00

1030220152E900031

2112647

68.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000260506201900

135.000,00

27640012

135.000,00

1030220152E900031

2760851

135.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261204201900

250.000,00

37340008

250.000,00

1030220152E900031

2142406

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261221201900

100.000,00

29940011

100.000,00

1030220152E900031

2775999

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261494201900

800.000,00

31550010

31550010

31550010

31550010

31550010

31550010

100.000,00

100.000,00

130.000,00

150.000,00

150.000,00

170.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2760681

2172852

2761009

2119439

2168421

2128012

100.000,00

100.000,00

130.000,00

150.000,00

150.000,00

170.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261499201900

300.000,00

31550010

31550010

150.000,00

150.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2167573

2776006

150.000,00

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261506201900

434.800,00

31550010

31550010

170.000,00

264.800,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2100371

2103257

170.000,00

264.800,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000261520201900

300.000,00

14070003

300.000,00

1030220152E900031

2796384

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262350201900

800.000,00

27600023

800.000,00

1030220152E903055

6156002

800.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253959201900

400.000,00

30830005

400.000,00

1030220152E900031

2695324

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254018201900

200.000,00

30830005

200.000,00

1030220152E900031

0026859

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254372201900

150.000,00

27560002

150.000,00

1030220152E900031

0026840

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254411201900

100.000,00

23680008

100.000,00

1030220152E900031

0026794

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254801201900

600.000,00

23680008

600.000,00

1030220152E900031

2200457

600.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254818201900

104.400,00

31860005

104.400,00

1030220152E900031

2695618

104.400,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254851201900

200.000,00

27590016

200.000,00

1030220152E900031

0027014

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254911201900

100.000,00

24780022

100.000,00

1030220152E900031

2200422

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254923201900

100.000,00

24780022

100.000,00

1030220152E900031

2200457

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255087201900

2.730.387,00

27680009

2.730.387,00

1030220152E900031

0027014

2.730.387,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255228201900

250.000,00

27620005

250.000,00

1030220152E900031

2200422

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255236201900

100.000,00

27620005

100.000,00

1030220152E900031

2695375

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256231201900

100.000,00

14110011

100.000,00

1030220152E900031

0026808

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256238201900

100.000,00

14110011

100.000,00

1030220152E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256241201900

200.000,00

24880006

200.000,00

1030220152E900031

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262311201900

255.000,00

36820004

255.000,00

1030220152E900031

0027014

255.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262598201900

144.000,00

19280005

144.000,00

1030220152E902403

2200457

144.000,00

TOTAL 118 PROPOSTAS 40.051.689,00
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