Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.635, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257285201900

50.000,00

31860005

50.000,00

1030220152E900031

7371217

50.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258608201900

300.000,00

14030015

300.000,00

1030220152E900031

2099209

300.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258610201900

100.000,00

29760003

100.000,00

1030220152E900031

2199742

100.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258611201900

100.000,00

29760003

100.000,00

1030220152E900031

2099209

100.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258612201900

400.000,00

29760003

400.000,00

1030220152E900031

2099217

400.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000260827201900

150.000,00

27540008

150.000,00

1030220152E900031

6611915

150.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000260829201900

240.000,00

27600018

240.000,00

1030220152E902837

6611915

240.000,00

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257457201900

37.100,00

31860005

37.100,00

1030220152E900031

2195879

37.100,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255466201900

1.000.000,00

30830005

1.000.000,00

1030220152E900031

2219646

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256886201900

49.600,00

31860005

49.600,00

1030220152E900031

2219271

49.600,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256910201900

186.000,00

37130001

186.000,00

1030220152E900031

2219646

186.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256935201900

150.000,00

38100007

150.000,00

1030220152E900031

2219646

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256941201900

150.000,00

38100007

150.000,00

1030220152E900031

2219638

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260018201900

250.000,00

27620005

250.000,00

1030220152E900031

2219646

250.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260118201900

600.000,00

29380002

600.000,00

1030220152E900031

2219646

600.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261106201900

484.800,00

14030015

484.800,00

1030220152E900031

2219646

484.800,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261130201900

150.000,00

14080001

150.000,00

1030220152E900031

2149990

150.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261178201900

110.000,00

14080001

110.000,00

1030220152E900031

2219646

110.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262325201900

200.000,00

24780022

200.000,00

1030220152E900031

2219646

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262329201900

434.800,00

27660002

434.800,00

1030220152E900031

2219646

434.800,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262567201900

500.000,00

30830005

500.000,00

1030220152E900031

2219646

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262758201900

150.000,00

29380002

150.000,00

1030220152E900031

2149990

150.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256677201900

27.600,00

31860005

27.600,00

1030220152E900031

2764695

27.600,00

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

36000251108201900

305.194,00

24880006

305.194,00

1030220152E900031

6529887

305.194,00

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

36000258770201900

200.000,00

37510001

37510001

100.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2163829

2112574

100.000,00

100.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253555201900

360.000,00

31860005

360.000,00

1030220152E900031

2206064

360.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253558201900

108.300,00

31860005

108.300,00

1030220152E900031

2132966

108.300,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253564201900

500.000,00

27540008

500.000,00

1030220152E900031

6528341

500.000,00

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263472201900

250.000,00

27540008

250.000,00

1030220152E900031

2206064

250.000,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253778201900

27.000,00

31860005

27.000,00

1030220152E900031

2100711

27.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000255334201900

9.500,00

31860005

9.500,00

1030220152E900031

2204991

9.500,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000255336201900

100.000,00

29760003

100.000,00

1030220152E900031

2796341

100.000,00

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257349201900

9.700,00

31860005

9.700,00

1030220152E900031

2765314

9.700,00

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257350201900

200.000,00

27550013

200.000,00

1030220152E900031

2764806

200.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000256948201900

50.000,00

31860005

50.000,00

1030220152E900031

2221322

50.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257926201900

120.300,00

31860005

120.300,00

1030220152E900031

2196212

120.300,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258957201900

200.000,00

37510001

37510001

100.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2209195

5526507

100.000,00

100.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258958201900

200.000,00

30630006

200.000,00

1030220152E900031

2209195

200.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259431201900

200.000,00

29760003

29760003

29760003

10.000,00

50.000,00

140.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

7898622

5526507

2209195

10.000,00

50.000,00

140.000,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000255138201900

43.100,00

31860005

43.100,00

1030220152E900031

2150352

43.100,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000255522201900

200.000,00

30830005

200.000,00

1030220152E900031

2154560

200.000,00

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000255295201900

40.800,00

31860005

40.800,00

1030220152E900031

3273407

40.800,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000263088201900

995.000,00

28890006

27600020

37430011

400.000,00

475.000,00

120.000,00

1030220152E900031

1030220152E902941

1030220152E902941

6913156

2119528

2119528

400.000,00

475.000,00

120.000,00

MG

POCO FUNDO

MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257718201900

700.000,00

14070003

14070003

166.367,00

533.633,00

1030220152E900031

1030220152E900031

6501729

2167727

166.367,00

533.633,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255475201900

51.750,00

31860005

51.750,00

1030220152E900031

2129604

51.750,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255487201900

190.000,00

38100007

190.000,00

1030220152E900031

2129469

190.000,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255569201900

68.032,00

14070003

68.032,00

1030220152E900031

7694407

68.032,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256095201900

81.968,00

14070003

81.968,00

1030220152E900031

2129469

81.968,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000257139201900

18.800,00

31860005

18.800,00

1030220152E900031

2216663

18.800,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000257143201900

100.000,00

14110011

100.000,00

1030220152E900031

2111640

100.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000262456201900

381.250,00

24880006

381.250,00

1030220152E900031

2111640

381.250,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000262458201900

381.250,00

24880006

381.250,00

1030220152E900031

2206382

381.250,00

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000263306201900

660.000,00

27600022

29760003

560.000,00

100.000,00

1030220152E902953

1030220152E900031

2205971

2205971

560.000,00

100.000,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256663201900

48.000,00

31860005

31860005

12.665,00

35.335,00

1030220152E900031

1030220152E900031

3058018

2211580

12.665,00

35.335,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261281201900

294.800,00

22150008

294.800,00

1030220152E900031

2127989

294.800,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261283201900

400.000,00

22150008

400.000,00

1030220152E900031

6413943

400.000,00

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252664201900

10.000,00

24880006

10.000,00

1030220152E900031

2776014

10.000,00

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252718201900

90.000,00

24880006

90.000,00

1030220152E900031

7288190

90.000,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000257509201900

8.600,00

31860005

8.600,00

1030220152E900031

5208092

8.600,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000257511201900

100.000,00

27640012

100.000,00

1030220152E900031

2168553

100.000,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000255771201900

100.000,00

29380002

100.000,00

1030220152E900031

3125920

100.000,00

MG

RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90

36000258744201900

12.300,00

31860005

31860005

5.884,00

6.416,00

1030220152E900031

1030220152E900031

6461875

3571963

5.884,00

6.416,00

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258572201900

37.050,00

31860005

37.050,00

1030220152E900031

3248739

37.050,00

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258575201900

150.000,00

37510001

150.000,00

1030220152E900031

9529772

150.000,00

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258576201900

301.000,00

14050014

301.000,00

1030220152E900031

9529772

301.000,00

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000256627201900

24.200,00

31860005

24.200,00

1030220152E900031

2195615

24.200,00

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000262033201900

150.000,00

37140003

150.000,00

1030220152E900031

2109034

150.000,00

MG

SALINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

36000261601201900

150.000,00

27560002

150.000,00

1030220152E900031

3856313

150.000,00

MG

SANTA BARBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000256016201900

150.000,00

27640012

150.000,00

1030220152E900031

2144638

150.000,00

MG

SANTA RITA DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259212201900

37.650,00

14050014

37.650,00

1030220152E900031

2776790

37.650,00

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256653201900

59.260,00

14080001

59.260,00

1030220152E900031

6510302

59.260,00

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256433201900

500.000,00

27540008

500.000,00

1030220152E900031

5287499

500.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256462201900

36.200,00

31860005

36.200,00

1030220152E900031

2173573

36.200,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256469201900

1.000.000,00

14110011

1.000.000,00

1030220152E900031

2173565

1.000.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256476201900

300.000,00

24780022

300.000,00

1030220152E900031

6510043

300.000,00

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

36000257221201900

200.000,00

29750020

200.000,00

1030220152E900031

2796619

200.000,00

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256847201900

70.300,00

31860005

70.300,00

1030220152E900031

2764709

70.300,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256854201900

30.700,00

31860005

30.700,00

1030220152E900031

2764717

30.700,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256855201900

500.000,00

27540008

500.000,00

1030220152E900031

2146525

500.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256856201900

300.000,00

20180010

300.000,00

1030220152E900031

6385400

300.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256857201900

500.387,00

31550010

500.387,00

1030220152E900031

6385400

500.387,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256858201900

150.000,00

31550010

150.000,00

1030220152E900031

2146525

150.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256859201900

70.000,00

31550010

70.000,00

1030220152E900031

2764717

70.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256860201900

70.000,00

31550010

70.000,00

1030220152E900031

2146401

70.000,00

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000256861201900

250.000,00

37510001

250.000,00

1030220152E900031

6385400

250.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253460201900

112.200,00

31860005

112.200,00

1030220152E900031

2127636

112.200,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253465201900

400.000,00

14080001

400.000,00

1030220152E900031

2206528

400.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261868201900

400.000,00

30830005

400.000,00

1030220152E900031

6396402

400.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256038201900

120.000,00

14080001

120.000,00

1030220152E900031

2220164

120.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256040201900

260.287,00

27620005

260.287,00

1030220152E900031

2208172

260.287,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256044201900

300.000,00

38100007

300.000,00

1030220152E900031

2208172

300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256047201900

220.774,00

23680008

220.774,00

1030220152E900031

2208172

220.774,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256052201900

77.650,00

31860005

77.650,00

1030220152E900031

2208180

77.650,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256746201900

350.000,00

14030015

350.000,00

1030220152E900031

2220164

350.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256750201900

150.000,00

14030015

150.000,00

1030220152E900031

2184834

150.000,00

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254272201900

23.200,00

31860005

23.200,00

1030220152E900031

3337448

23.200,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000257272201900

91.000,00

31860005

91.000,00

1030220152E900031

2139480

91.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000257274201900

210.774,00

27540008

210.774,00

1030220152E900031

3561801

210.774,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000262075201900

50.000,00

27540008

50.000,00

1030220152E900031

3561801

50.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000253919201900

1.000.000,00

27680009

1.000.000,00

1030220152E900031

2165058

1.000.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000253952201900

840.000,00

30630005

840.000,00

1030220152E903165

2165058

840.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000253977201900

1.260.000,00

30630008

1.260.000,00

1030220152E903165

2165058

1.260.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000254013201900

6.500.000,00

30630004

6.500.000,00

1030220152E903165

2165058

6.500.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000254075201900

300.000,00

37140003

300.000,00

1030220152E900031

2164795

300.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000254952201900

56.700,00

31860005

56.700,00

1030220152E900031

2165147

56.700,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000254990201900

400.000,00

24780022

400.000,00

1030220152E900031

2165058

400.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000255002201900

200.000,00

27540008

200.000,00

1030220152E900031

2165058

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000255040201900

200.000,00

30330018

200.000,00

1030220152E900031

3379426

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000260825201900

300.000,00

28890006

300.000,00

1030220152E900031

2165058

300.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253839201900

25.450,00

31860005

25.450,00

1030220152E900031

2152908

25.450,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257000201900

1.000.000,00

27680005

1.000.000,00

1030220152E900031

6454046

1.000.000,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000254907201900

72.341,00

31860005

72.341,00

1030220152E900031

2184788

72.341,00

MG

VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000256328201900

65.840,00

19280008

65.840,00

1030220152E900031

6612792

65.840,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257537201900

32.300,00

31860005

32.300,00

1030220152E900031

2762994

32.300,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257554201900

150.000,00

27540008

150.000,00

1030220152E900031

2761041

150.000,00

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256598201900

500.000,00

27660002

500.000,00

1030220152E900031

6436668

500.000,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258805201900

150.000,00

37510001

150.000,00

1030220152E900031

6856209

150.000,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258807201900

250.000,00

28890006

250.000,00

1030220152E900031

6856209

250.000,00

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258540201900

85.720,00

31860005

85.720,00

1030220152E900031

2097990

85.720,00

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262014201900

700.000,00

24880006

700.000,00

1030220152E900031

5510392

700.000,00

TOTAL 120 PROPOSTAS 35.526.527,00

 

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