Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.636, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000253838201900

27960001

30640002

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

PONGAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI

36000252091201900

36140012

91.524,00

91.524,00

1030120152E893813

SP

PONGAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI

36000261449201900

28150004

140.000,00

140.000,00

1030120152E890035

SP

PONGAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI

36000261452201900

36140012

10.000,00

10.000,00

1030120152E893813

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000250125201900

37350012

26150001

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

PORTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258315201900

28150004

40.000,00

40.000,00

1030120152E890035

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000252631201900

30370002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

POTIRENDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256484201900

26150001

350.000,00

350.000,00

1030120152E890035

SP

PRATANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

36000251248201900

31350004

90.000,00

90.000,00

1030120152E890035

SP

PRESIDENTE ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

36000260292201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000254026201900

25450015

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261765201900

15930016

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263360201900

25340008

25450015

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

QUATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA

36000263216201900

37120002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

QUINTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA

36000249751201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

RANCHARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261206201900

27960001

31600004

37350012

200.000,00

175.000,00

100.000,00

475.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

REDENCAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257419201900

37170006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000261489201900

28150004

80.000,00

80.000,00

1030120152E890035

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000261256201900

31600004

37460002

170.000,00

100.000,00

270.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

RIBEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255869201900

33460006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

RIBEIRAO CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE

36000256534201900

38660015

37730006

200.000,00

135.814,00

335.814,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000257831201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000260699201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000259206201900

19970003

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

RIFAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA

36000253697201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

RINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS

36000252425201900

25450015

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000252587201900

28090013

26150001

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000252602201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000262902201900

28040012

28180005

120.000,00

300.000,00

420.000,00

1030120152E893870

1030120152E890035

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260713201900

10660001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253540201900

25450015

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000255599201900

27960001

30440013

15930016

100.000,00

150.000,00

300.000,00

550.000,00

1030120152E890035

1030120152E893879

1030120152E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253493201900

30640002

1.100.000,00

1.100.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254914201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263610201900

25200006

28040009

250.000,00

105.000,00

355.000,00

1030120152E890035

1030120152E893889

SP

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000253571201900

28070001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA MERCEDES

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

36000255586201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253831201900

25340008

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA RITA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250402201900

28150004

70.000,00

70.000,00

1030120152E890035

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250058201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

36000262373201900

27970022

144.800,00

144.800,00

1030120152E893894

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000254739201900

37120002

28150004

100.000,00

40.000,00

140.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000261820201900

30470012

28070001

19970003

435.574,00

400.000,00

200.000,00

1.035.574,00

1030120152E893900

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253560201900

37350012

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000250893201900

28070001

28130006

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260683201900

30890016

100.000,00

100.000,00

1030120152E893905

SP

SANTO EXPEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256372201900

15930016

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000263455201900

27960001

28070001

28150004

28180005

150.000,00

150.000,00

60.000,00

150.000,00

510.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SAO BENTO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI

36000249840201900

28070001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263260201900

28040022

28070001

99.800,00

400.000,00

499.800,00

1030120152E893910

1030120152E890035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

36000261006201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

SAO JOAO DE IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

36000249555201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

SAO JOAQUIM DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA

36000249599201900

38660015

27960001

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SAO JOSE DA BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP

36000257544201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

SAO JOSE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

36000257476201900

33600015

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000262022201900

25200006

28040016

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E893923

SP

SAO LUIS DO PARAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

36000251162201900

37590004

265.000,00

265.000,00

1030120152E890035

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260797201900

27960001

32830020

36140018

28090013

37460002

100.000,00

150.000,00

300.000,00

200.000,00

100.000,00

850.000,00

1030120152E890035

1030120152E893927

1030120152E893927

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000255312201900

18080015

288.774,00

288.774,00

1030120152E893928

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261270201900

32080013

36110007

28180005

9.500.000,00

250.000,00

200.000,00

9.950.000,00

1030120152E893928

1030120152E893928

1030120152E890035

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000249464201900

28090013

400.000,00

400.000,00

1030120152E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257443201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257445201900

31350004

80.000,00

80.000,00

1030120152E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000256728201900

37120002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

SAO SEBASTIAO DA GRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

36000251334201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

SAO SEBASTIAO DA GRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

36000263462201900

33600015

99.800,00

99.800,00

1030120152E890035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000256674201900

30370002

25200006

37460002

7.000.000,00

250.000,00

100.000,00

7.350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SARUTAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251256201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

SEBASTIANOPOLIS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL

36000255537201900

25190017

500.000,00

500.000,00

1030120152E893938

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000250592201900

15810013

18180005

26150001

150.000,00

282.387,00

100.000,00

532.387,00

1030120152E890035

1030120152E893942

1030120152E890035

SP

SETE BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261893201900

31600004

19970003

170.000,00

200.000,00

370.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

SUZANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS

36000253497201900

30440018

200.000,00

200.000,00

1030120152E893951

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000262333201900

28040006

700.000,00

700.000,00

1030120152E893950

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000252067201900

28150004

30.774,00

30.774,00

1030120152E890035

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

36000258652201900

27970024

37460002

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030120152E893954

1030120152E890035

SP

TACIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

36000252274201900

28150004

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000254565201900

32830022

300.774,00

300.774,00

1030120152E893961

SP

TAPIRATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000250456201900

23560003

25340008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255780201900

28150004

90.000,00

90.000,00

1030120152E890035

SP

TAQUARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000250448201900

36140010

500.000,00

500.000,00

1030120152E893965

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

36000256709201900

28010002

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261417201900

28150004

90.000,00

90.000,00

1030120152E890035

SP

TARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

36000254095201900

17990023

200.000,00

200.000,00

1030120152E893968

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261707201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000263149201900

37120002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252667201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

TORRE DE PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA

36000261550201900

18180006

73.187,00

73.187,00

1030120152E893976

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261723201900

37590004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E890035

SP

TRES FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249665201900

28150004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

TUIUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000254246201900

28090013

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249506201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260845201900

31600004

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260848201900

28040020

120.000,00

120.000,00

1030120152E893982

SP

URUPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000259074201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

VALENTIM GENTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000263247201900

31340005

33600015

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254464201900

15270020

300.000,00

300.000,00

1030120152E893995

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253709201900

26150001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

36000251104201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

36000251105201900

32830024

200.000,00

200.000,00

1030120152E893999

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000249416201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

VINHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000258022201900

15930014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E894002

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000253568201900

31350005

586.409,00

586.409,00

1030120152E894003

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000256153201900

37120002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000256157201900

28180005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000256162201900

28070001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000260760201900

31340005

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000260761201900

28180004

200.000,00

200.000,00

1030120152E894007

SP

ZACARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

36000255946201900

31350004

28180005

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

TOTAL 108 PROPOSTAS 44.354.617,00
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