PORTARIA Nº 1.638, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000119007	37280004	498.695,00	498.695,00	10302201585350027
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000119004	33390015	25.000,00	25.000,00	10302201585350015
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000119012	33390015	14.990,00	14.990,00	10302201585350015
PB	REMIGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB	11376311000119002	12710003	65.315,00	65.315,00	10302201585351497
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10392418000119002	27230001	46.300,00	46.300,00	10302201585350026
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	13486604000119008	27230001	3.780,00	3.780,00	10302201585350026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000119003	23920007	131.400,00	131.400,00	10302201585350026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000119012	37890004	170.870,00	170.870,00	10302201585350026
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000119004	25100018	144.930,00	144.930,00	10302201585353312
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	22959877000119024	35510005	200.000,00	200.000,00	10302201585359204
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000119014	25100020	202.700,00	202.700,00	10302201585353341
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000119014	37420007	21.205,00	21.205,00	10302201585350024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000119004	29470003	200.000,00	200.000,00	10302201585350011
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000119001	30520003	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000119009	31910004	900.000,00	900.000,00	10302201585353578
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000119001	30520003	99.820,00	99.820,00	10302201585350035
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	11472723000119002	37770013	209.230,00	209.230,00	10302201585350035
SP	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09642975000119020	31350009	169.980,00	169.980,00	10302201585350035
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	12081475000119021	36900022	114.965,00	114.965,00	10302201585353783
TOTAL		19 PROPOSTAS		3.419.180,00