Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.639, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251794201900

37730006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

ECHAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261566201900

17990017

155.574,00

155.574,00

1030120152E890035

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000261964201900

31600004

37350012

170.574,00

100.000,00

270.574,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

EMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254855201900

25320007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000257404201900

18080003

37160004

37460002

2.000.000,00

500.000,00

150.000,00

2.650.000,00

1030120152E893533

1030120152E893533

1030120152E890035

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253760201900

28130006

37460002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262540201900

31600004

175.000,00

175.000,00

1030120152E890035

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000249789201900

37300007

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ESPIRITO SANTO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000251829201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ESPIRITO SANTO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000251835201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

ESTIVA GERBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263683201900

25320007

25340008

250.000,00

80.000,00

330.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE

36000250082201900

27960001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

FERNANDO PRESTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP

36000249946201900

15810013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

FERNAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000251850201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

FLORA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA

36000257593201900

23560003

84.665,00

84.665,00

1030120152E890035

SP

FLOREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL

36000260866201900

31340005

28180005

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000254735201900

10660001

37120002

37350012

28200018

100.000,00

100.000,00

1.000.000,00

3.610.387,00

4.810.387,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E893553

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000254450201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000261818201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000251872201900

33460006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000251873201900

25450005

500.000,00

500.000,00

1030120152E893555

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000251885201900

37350012

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000251901201900

19970003

51.783,00

51.783,00

1030120152E890035

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000250558201900

33460006

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

GASTAO VIDIGAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258005201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

GAVIAO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000261902201900

31600004

175.000,00

175.000,00

1030120152E890035

SP

GUAIMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

36000251921201900

17990017

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

GUAPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA

36000251163201900

27960001

31350004

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

GUARANI D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000251590201900

28150004

26150001

40.000,00

100.000,00

140.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000250480201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000250496201900

33460006

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000261560201900

28150004

40.000,00

40.000,00

1030120152E890035

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000249923201900

37170006

745.000,00

745.000,00

1030120152E890035

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251604201900

37170006

500.000,00

500.000,00

1030120152E890035

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000251605201900

37350012

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

GUATAPARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA

36000255193201900

25200006

194.895,00

194.895,00

1030120152E890035

SP

GUZOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256368201900

28130006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

HERCULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000251931201900

30640002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

HERCULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000251932201900

25450015

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256176201900

25200006

37370006

19970003

900.000,00

500.000,00

146.000,00

1.546.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

IACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

36000261172201900

10660001

160.000,00

160.000,00

1030120152E890035

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000249870201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

IARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254806201900

36140015

300.000,00

300.000,00

1030120152E893586

SP

IBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000252230201900

18180002

200.000,00

200.000,00

1030120152E893588

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257125201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262787201900

30640002

181.670,00

181.670,00

1030120152E890035

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000262675201900

10660001

37300007

37350012

150.000,00

100.000,00

100.000,00

350.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000262491201900

33460006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030120152E890035

SP

ICEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM

36000252716201900

37730006

350.000,00

350.000,00

1030120152E890035

SP

IGARACU DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000261800201900

10660001

28150004

150.000,00

60.000,00

210.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

IGARAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000253526201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261085201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261873201900

31600004

37120002

170.000,00

100.000,00

270.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ILHABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261164201900

37120002

154.074,00

154.074,00

1030120152E890035

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000256914201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000256918201900

25320007

400.000,00

400.000,00

1030120152E890035

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000256924201900

30470005

400.000,00

400.000,00

1030120152E893601

SP

INDIAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249305201900

26150001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

INDIAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249309201900

28150004

80.000,00

80.000,00

1030120152E890035

SP

INUBIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251709201900

23660012

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

IPERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252838201900

25190003

600.000,00

600.000,00

1030120152E893606

SP

IPEUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

36000261757201900

28870015

28150004

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030120152E893691

1030120152E890035

SP

IPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000251218201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000261228201900

10660001

37300007

23660012

160.000,00

200.000,00

250.000,00

610.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

IRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPURU

36000249603201900

30440019

200.000,00

200.000,00

1030120152E893613

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263537201900

32830011

200.000,00

200.000,00

1030120152E893614

SP

ITAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

36000260807201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

ITAOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

36000261488201900

37170006

125.096,00

125.096,00

1030120152E890035

SP

ITAPECERICA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254937201900

25200006

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

ITAPETININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253347201900

28090013

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000262514201900

27970014

500.000,00

500.000,00

1030120152E893623

SP

ITAPEVI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000262515201900

28160008

3.000.000,00

3.000.000,00

1030120152E893623

SP

ITAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000262306201900

37300007

33600015

270.000,00

149.800,00

419.800,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000263535201900

25340008

28180005

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000263145201900

28150004

60.000,00

60.000,00

1030120152E890035

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000250469201900

23560003

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

ITAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP

36000256826201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000253992201900

25200006

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000258446201900

28010002

570.000,00

570.000,00

1030120152E890035

SP

ITARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000261444201900

31600004

170.000,00

170.000,00

1030120152E890035

SP

ITIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA

36000255216201900

38660015

300.000,00

300.000,00

1030120152E890035

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000252954201900

28130006

900.000,00

900.000,00

1030120152E890035

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000254886201900

38660015

31350004

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000250855201900

15810013

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253769201900

25340008

37460002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

JACUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000256424201900

25190002

700.000,00

700.000,00

1030120152E893645

SP

JAGUARIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

36000255837201900

17990019

200.000,00

200.000,00

1030120152E893646

SP

JAMBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO

36000260932201900

28040014

120.000,00

120.000,00

1030120152E893648

SP

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000255091201900

38660015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

JARINU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU

36000262472201900

37290007

500.000,00

500.000,00

1030120152E893651

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000260740201900

28150004

90.000,00

90.000,00

1030120152E890035

SP

JERIQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JERIQUARA

36000253409201900

38660015

287.147,00

287.147,00

1030120152E890035

SP

JOSE BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

36000252269201900

31340005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

JULIO MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000250643201900

17990017

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

JUNDIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258314201900

28070001

170.774,00

170.774,00

1030120152E890035

SP

JUQUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263136201900

31600004

28090013

170.000,00

150.000,00

320.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

JUQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258401201900

25450015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262457201900

10660001

31340005

160.000,00

100.000,00

260.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262050201900

10660001

160.000,00

160.000,00

1030120152E890035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000253655201900

15810013

200.000,00

200.000,00

1030120152E890035

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000252341201900

37120002

101.500,00

101.500,00

1030120152E890035

SP

LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOURDES

36000263030201900

28870014

37300007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030120152E893554

1030120152E890035

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000263706201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

TOTAL 103 PROPOSTAS 36.128.939,00
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