PORTARIA Nº 1.640, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11807318000119004	14030007	250.000,00	250.000,00	10301201585810031
MT	PONTE BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386077000119004	28250011	250.000,00	250.000,00	10301201585815369
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07331783000119009	36970012	250.000,00	250.000,00	10301201585810015
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000119001	20910006	250.000,00	250.000,00	10301201585810352
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404690000119001	24490010	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PB	CABACEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB	11309134000119004	27110007 12710017	230.000,00 20.000,00	250.000,00	10301201585810025 10301201585810025
PB	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11431018000119001	24490010	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13844779000119001	37390016	350.000,00	350.000,00	10301201585810025
PB	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA	11268720000119001	24490010	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PB	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA	08698105000119002	24490010	250.000,00	250.000,00	10301201585810025
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	11607836000119007	37600007	350.000,00	350.000,00	10301201585811573
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	12680370000119002	32990004	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	11870137000119001	32990004	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PE	IBIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415374000119003	32990004	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10476556000119001	32990004	250.000,00	250.000,00	10301201585810026
PI	DEMERVAL LOBAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO	14028087000119002	37440001	250.000,00	250.000,00	10301201585810022
RN	RODOLFO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	70031323000119006	37790006	250.000,00	250.000,00	10301201585810024
RS	CACAPAVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11973128000119003	30200008 19860004	100.000,00 150.000,00	250.000,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	12623171000119010	20980011 30670009	100.000,00 250.000,00	350.000,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000119002	19860004	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	DAVID CANABARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12158842000119005	37930011	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	ESTRELA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12027770000119005	32980011	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	IBARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS	13698132000119005	19860004	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	JACUIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO	12867736000119003	30200008 20230004	100.000,00 150.000,00	250.000,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11840490000119003	28610008	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	PINHEIRINHO DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE	11643369000119003	29220007	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	SANTO ANTONIO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES	12284643000119016	19860004	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	TIO HUGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO	11633668000119002	28630008	250.000,00	250.000,00	10301201585810043
RS	VILA LANGARO	VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO	11576396000119009	37930011 20230004	190.000,00 60.000,00	250.000,00	10301201585810043 10301201585810043
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000119004	30940001	250.000,00	250.000,00	10301201585813704
SP	NOVA LUZITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA	13871396000119011	10660002	250.000,00	250.000,00	10301201585810035
TOTAL		31 PROPOSTAS		8.050.000,00