Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.641, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SE

AMPARO DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263049201900

29080006

31000001

23310011

150.000,00

62.829,00

199.005,00

411.834,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253917201900

36930004

900.000,00

900.000,00

1030120152E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253924201900

36910015

800.000,00

800.000,00

1030120152E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253930201900

31000001

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251871201900

26080009

5.000.000,00

5.000.000,00

1030120152E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000263038201900

23310011

200.387,00

200.387,00

1030120152E890028

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253774201900

27320001

1.400.000,00

1.400.000,00

1030120152E890028

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263699201900

36910015

67.335,00

67.335,00

1030120152E890028

SE

BOQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250355201900

31000001

26080009

24620011

200.000,00

200.000,00

500.000,00

900.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

BOQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263045201900

36910015

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

BREJO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000263054201900

23310011

24620011

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257498201900

31000001

23310011

171.101,00

200.000,00

371.101,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000258585201900

30340007

700.000,00

700.000,00

1030120152E891862

SE

CARIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263052201900

27320001

23310011

1.000.000,00

200.000,00

1.200.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

CARMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263194201900

22460014

31000001

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

CEDRO DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250142201900

29080006

150.000,00

150.000,00

1030120152E890028

SE

CEDRO DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250144201900

23310011

400.000,00

400.000,00

1030120152E890028

SE

CEDRO DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250148201900

31000001

130.008,00

130.008,00

1030120152E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000250248201900

29080006

160.387,00

160.387,00

1030120152E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263311201900

31000001

500.000,00

500.000,00

1030120152E890028

SE

ESTANCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

36000256980201900

31000001

23310011

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263051201900

22460014

36930004

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250200201900

29080006

350.000,00

350.000,00

1030120152E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250202201900

31000001

120.000,00

120.000,00

1030120152E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251033201900

22460014

24620011

214.111,00

450.000,00

664.111,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

ILHA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263055201900

30340006

27320001

29080006

300.000,00

621.809,00

150.000,00

1.071.809,00

1030120152E891875

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261655201900

29790005

85.187,00

85.187,00

1030120152E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261656201900

36930004

134.800,00

134.800,00

1030120152E890028

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000258089201900

22460014

29080006

31000001

200.000,00

2.100.000,00

200.000,00

2.500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250256201900

23310011

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

ITAPORANGA D'AJUDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260813201900

30340005

24620011

605.574,00

700.000,00

1.305.574,00

1030120152E891880

1030120152E890028

SE

JAPARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000255698201900

27320006

2.055.513,00

2.055.513,00

1030120152E891881

SE

LAGARTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO

36000263579201900

24620011

150.000,00

150.000,00

1030120152E890028

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263100201900

29080006

400.000,00

400.000,00

1030120152E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250269201900

23310011

250.000,00

250.000,00

1030120152E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250275201900

31000001

241.346,00

241.346,00

1030120152E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262889201900

22460014

31000001

29790005

200.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263044201900

31000001

23310011

300.000,00

250.000,00

550.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263058201900

36930004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030120152E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000255887201900

26080009

23310011

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253986201900

29790005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000250311201900

36930004

900.000,00

900.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000250313201900

23310011

350.000,00

350.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000250336201900

22460014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000250339201900

24620011

1.240.000,00

1.240.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000250343201900

26080009

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000250358201900

36910015

887.000,00

887.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255437201900

31000001

300.000,00

300.000,00

1030120152E890028

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000261371201900

31000001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263062201900

22460014

24620011

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

PEDRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000251858201900

31000001

29790005

23310011

200.000,00

150.000,00

150.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000250348201900

29790005

150.000,00

150.000,00

1030120152E890028

SE

PIRAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000257074201900

27320001

137.000,00

137.000,00

1030120152E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000253948201900

22460014

210.387,00

210.387,00

1030120152E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000253949201900

31000001

250.000,00

250.000,00

1030120152E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000253954201900

24620011

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000250316201900

31000001

850.000,00

850.000,00

1030120152E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000250319201900

29080006

300.000,00

300.000,00

1030120152E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000250322201900

36930004

900.000,00

900.000,00

1030120152E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251943201900

22460014

23310011

24620011

500.000,00

400.000,00

300.000,00

1.200.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255907201900

22460014

31000001

26080009

23310011

200.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

900.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250107201900

31000001

300.000,00

300.000,00

1030120152E890028

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250110201900

24620011

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263061201900

31000001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253862201900

36930004

800.000,00

800.000,00

1030120152E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253882201900

23310011

146.550,00

146.550,00

1030120152E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251930201900

31000001

23310011

214.500,00

250.000,00

464.500,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257105201900

31000001

29790005

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262233201900

23310011

84.800,00

84.800,00

1030120152E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262244201900

31000001

100.000,00

100.000,00

1030120152E890028

SE

SAO MIGUEL DO ALEIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255912201900

27320001

350.790,00

350.790,00

1030120152E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255922201900

22460014

24620011

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030120152E890028

1030120152E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250417201900

23310011

150.000,00

150.000,00

1030120152E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250420201900

22460014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000250376201900

26080009

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000250383201900

23310011

300.000,00

300.000,00

1030120152E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000250395201900

22460014

200.000,00

200.000,00

1030120152E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000250397201900

36930004

709.296,00

709.296,00

1030120152E890028

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000263505201900

31350004

100.387,00

100.387,00

1030120152E890035

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258486201900

33600009

500.000,00

500.000,00

1030120152E893368

SP

AGUAS DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254723201900

25340008

150.387,00

150.387,00

1030120152E890035

SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000253852201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261294201900

27960001

33460006

36140009

100.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1.300.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E893373

SP

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000261840201900

31350004

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000261842201900

27960001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257837201900

33460006

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000253012201900

37120002

19970003

100.000,00

208.000,00

308.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000260930201900

31600004

37370006

37460002

170.000,00

45.187,00

100.000,00

315.187,00

1030120152E890035

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000262711201900

27960001

30440015

31600004

150.000,00

200.000,00

170.000,00

520.000,00

1030120152E890035

1030120152E893387

1030120152E890035

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261633201900

28180005

180.000,00

180.000,00

1030120152E890035

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261403201900

15680001

200.000,00

200.000,00

1030120152E893390

SP

ANHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000261616201900

27960001

28150004

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258391201900

37460002

100.000,00

100.000,00

1030120152E890035

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000252486201900

30640002

50.000,00

50.000,00

1030120152E890035

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262545201900

27960001

150.000,00

150.000,00

1030120152E890035

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000253417201900

27970007

300.000,00

300.000,00

1030120152E893396

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000257769201900

28070001

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000263291201900

33600015

250.000,00

250.000,00

1030120152E890035

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

36000261782201900

27960001

33460006

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

SP

ARAMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000252886201900

38660015

23560003

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030120152E890035

1030120152E890035

TOTAL 100 PROPOSTAS 50.073.676,00
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