Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.643, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000119003 30720019 726.000,00 726.000,00 10301201585810157
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119009 36400010 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119010 26870006 726.000,00 726.000,00 10301201585810161
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119011 26870006 726.000,00 726.000,00 10301201585810161
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000119003 36400010 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000119002 36400010 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000119003 36400010 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 11185950000119001 27260003 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000119001 30740012 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000119001 36840024 663.000,00 663.000,00 10301201585811840
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000119002 16220004 726.000,00 726.000,00 10301201585810185
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 11850721000119001 30450006 726.000,00 726.000,00 10301201585810399
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119003 11350005 1.042.000,00 1.042.000,00 10301201585810016
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119009 11350005 726.000,00 726.000,00 10301201585810016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119003 30450019 726.000,00 726.000,00 10301201585810408
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119004 30450019 726.000,00 726.000,00 10301201585810408
BA ANTONIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARDOSO - FMS 12461746000119001 30620007 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000119001 24710005 743.000,00 743.000,00 10301201585810029
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 12211436000119001 31660001 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13166501000119002 27370013 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 12420226000119001 24700020 663.000,00 663.000,00 10301201585812203
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 12773821000119001 28790011 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11231067000119001 31660001 743.000,00 743.000,00 10301201585810029
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 11356903000119001 28940002 663.000,00 663.000,00 10301201585811009
E CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 11737471000119003 20830010 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119016 36960003 663.000,00 663.000,00 10301201585811144
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000119001 38010006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785598000119002 27740006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000119001 27720008 750.000,00 750.000,00 10301201585817416
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000119001 38010006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000119003 19600018 725.000,00 725.000,00 10301201585810052
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07556717000119001 32570008 725.000,00 725.000,00 10301201585810052
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000119001 23880007 663.000,00 663.000,00 10301201585810638
MG SANTA RITA DE IBITIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405804000119001 27630005 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000119007 24830023 1.045.000,00 1.045.000,00 10301201585813165
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000119010 30330015
20180008
245.000,00
800.000,00
1.045.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000119017 30330015
27650007
705.000,00
45.000,00
750.000,00 10301201585810031
10301201585810031
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 07234361000119002 21520010 726.000,00 726.000,00 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000119001 21520010 726.000,00 726.000,00 10301201585810015
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 17698753000119001 21270006 663.000,00 663.000,00 10301201585811343
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 11838096000119002 21270003 663.000,00 663.000,00 10301201585811344
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 10570295000119002 27120006 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10975044000119001 21270005 663.000,00 663.000,00 10301201585811380
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 11309134000119003 21270001 663.000,00 663.000,00 10301201585811381
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 05497410000119002 21270002 663.000,00 663.000,00 10301201585811400
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161210000119001 21270004 663.000,00 663.000,00 10301201585811404
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 10493355000119001 21270008 663.000,00 663.000,00 10301201585811414
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12099621000119001 29460006 663.000,00 663.000,00 10301201585811432
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 12460136000119001 21270009 663.000,00 663.000,00 10301201585811450
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 08674396000119002 27120006 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247833000119001 21270011 663.000,00 663.000,00 10301201585811477
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10602526000119002 20280010 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 10473821000119001 21270013 663.000,00 663.000,00 10301201585811493
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 10425754000119001 21270014 663.000,00 663.000,00 10301201585811511
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000119001 21270015 663.000,00 663.000,00 10301201585811518
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000119002 21270017 663.000,00 663.000,00 10301201585811548
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 10598364000119002 21270019 663.000,00 663.000,00 10301201585811555
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000119001 27120006 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000119002 21270020 663.000,00 663.000,00 10301201585811556
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 14688620000119001 35330009 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000119002 20280010 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 11209720000119001 27210002 663.000,00 663.000,00 10301201585811569
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298546000119003 27180011 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342856000119001 32990005 663.000,00 663.000,00 10301201585811630
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000119017 10740003 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 11209728000119004 37670014 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000119013 23920006 951.000,00 951.000,00 10301201585810026
PE SOLIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11292383000119002 12180005 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482323000119001 27070002 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09477318000119004 37050008 746.000,00 746.000,00 10301201585810041
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000119002 35510014 750.000,00 750.000,00 10301201585813277
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08772020000119001 23970012 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 13034389000119001 30420017 750.000,00 750.000,00 10301201585813297
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000119001 27930017 1.076.000,00 1.076.000,00 10301201585813316
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000119002 30710002 1.076.000,00 1.076.000,00 10301201585813316
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119004 27860007 750.000,00 750.000,00 10301201585813317
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119006 35780010 750.000,00 750.000,00 10301201585813317
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119007 37560003 841.000,00 841.000,00 10301201585810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000119009 27860007 750.000,00 750.000,00 10301201585813317
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000119005 30390010 750.000,00 750.000,00 10301201585813329
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000119002 37250003 726.000,00 726.000,00 10301201585810011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000119003 37250003
34990007
12.000,00
1.000.000,00
1.012.000,00 10301201585810011
10301201585810101
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000119003 37250003 726.000,00 726.000,00 10301201585810011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000119002 29470002 726.000,00 726.000,00 10301201585810011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000119001 34300016 726.000,00 726.000,00 10301201585810117
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119003 29200005 1.012.000,00 1.012.000,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119005 29200005 726.000,00 726.000,00 10301201585810237
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000119001 23700009 726.000,00 726.000,00 10301201585810014
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 12066913000119002 28930001 746.000,00 746.000,00 10301201585814933
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 00185045000119001 28530005 746.000,00 746.000,00 10301201585814613
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718406000119001 31000002 663.000,00 663.000,00 10301201585810028
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000119006 25200010 750.000,00 750.000,00 10301201585810035
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 13890141000119003 15270008 750.000,00 750.000,00 10301201585813511
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 15538451000119004 18180014 750.000,00 750.000,00 10301201585813841
TOTAL 94 PROPOSTAS 68.640.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde