Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.644, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000263707201900 28090013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255502201900 31350004 90.000,00 90.000,00 1030120152E890035
SP LUIS ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255231201900 27960001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA 36000251952201900 25450015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA 36000260721201900 28090008
28150004
200.000,00
70.000,00
270.000,00 1030120152E893683
1030120152E890035
SP MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP 36000255463201900 37460002 89.600,00 89.600,00 1030120152E890035
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000262031201900 15680014
37730006
400.000,00
200.000,00
600.000,00 1030120152E893685
1030120152E890035
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000254738201900 32830012 150.000,00 150.000,00 1030120152E893687
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000254742201900 28180005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000254744201900 28150004 63.000,00 63.000,00 1030120152E890035
SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA 36000257329201900 37120002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000250526201900 31350004 70.000,00 70.000,00 1030120152E890035
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000250538201900 25450008 500.000,00 500.000,00 1030120152E893689
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000250544201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS 36000257812201900 37730006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000258889201900 25450009 1.300.000,00 1.300.000,00 1030120152E893692
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000253538201900 30640002
19970003
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254094201900 25320007
19970003
300.000,00
200.000,00
500.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251078201900 18180004 250.000,00 250.000,00 1030120152E893697
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 36000253679201900 26150001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000250942201900 38660015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000249952201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000258240201900 25190004 300.000,00 300.000,00 1030120152E893702
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000261223201900 31600004
37590004
170.000,00
615.000,00
785.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 36000249390201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000262578201900 31340005
37350012
28150004
150.000,00
150.000,00
70.000,00
370.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
1030120152E890035
SP MIRASSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA 36000261848201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000249427201900 37460002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MONCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONCOES 36000259905201900 37460002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000263294201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000250068201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250628201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000256417201900 17990020 150.000,00 150.000,00 1030120152E893721
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000256419201900 30440004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893721
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000256420201900 28090013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 36000256422201900 19970003 312.000,00 312.000,00 1030120152E890035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000258012201900 38660015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256284201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA 36000251279201900 31350004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261993201900 28150004 170.000,00 170.000,00 1030120152E890035
SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA 36000261724201900 28040017 120.000,00 120.000,00 1030120152E893728
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000250373201900 32830013
28070001
28130006
37.827,00
150.000,00
200.000,00
387.827,00 1030120152E893735
1030120152E890035
1030120152E890035
SP NOVA CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CASTILHO 36000251580201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000263703201900 37460002 705.000,00 705.000,00 1030120152E890035
SP NOVA INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA 36000249614201900 31340005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 36000262379201900 28130006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890035
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000257692201900 30440014
15930016
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E893743
1030120152E890035
SP NUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA 36000253681201900 38660015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU 36000251960201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU 36000251965201900 25450015 63.823,00 63.823,00 1030120152E890035
SP OLEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255134201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 36000251099201900 37460002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE 36000251989201900 25320007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE 36000251990201900 25450015 100.774,00 100.774,00 1030120152E890035
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000257096201900 27970018 200.000,00 200.000,00 1030120152E893753
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 36000251725201900 25450015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252035201900 37350012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261387201900 10660001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261526201900 28130006 34.800,00 34.800,00 1030120152E890035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261537201900 28180005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890035
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260706201900 17990021 200.000,00 200.000,00 1030120152E893759
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 36000253579201900 28150004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250859201900 28130006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250860201900 15810013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250862201900 33460006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250864201900 25450015 250.000,00 250.000,00 1030120152E890035
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260828201900 28150004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890035
SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA 36000260920201900 25200006
28040018
250.000,00
120.000,00
370.000,00 1030120152E890035
1030120152E893766
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 36000250908201900 25450015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP PARIQUERA-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262669201900 27960001
31600004
150.000,00
170.000,00
320.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252055201900 28070001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA 36000252060201900 37350012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA 36000252061201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 36000252856201900 15810013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000263078201900 30640002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000263079201900 28150004 80.000,00 80.000,00 1030120152E890035
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000256729201900 28150004 80.000,00 80.000,00 1030120152E890035
SP PEDREGULHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO 36000253407201900 38660015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890035
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 36000253846201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 36000250545201900 25450015 217.000,00 217.000,00 1030120152E890035
SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO 36000260976201900 27960001
31600004
100.000,00
170.000,00
270.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000261426201900 33460006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000260879201900 17990022 200.000,00 200.000,00 1030120152E893789
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000260882201900 37590004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000252064201900 31350004 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000252068201900 30260014 200.000,00 200.000,00 1030120152E893790
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255857201900 28090013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262231201900 27960001
32830015
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890035
1030120152E893792
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 36000254138201900 30370002
15680018
37120002
1.300.000,00
300.000,00
100.000,00
1.700.000,00 1030120152E890035
1030120152E893793
1030120152E890035
SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA 36000250681201900 30260015 200.000,00 200.000,00 1030120152E893794
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000255928201900 37120002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 36000253983201900 37120002
28130006
37460002
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890035
1030120152E890035
1030120152E890035
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262301201900 30440012
10660001
27970020
300.000,00
305.000,00
200.000,00
805.000,00 1030120152E893799
1030120152E890035
1030120152E893799
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000263250201900 30260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E893800
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000263251201900 32830016 200.000,00 200.000,00 1030120152E893800
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000263253201900 37350012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254725201900 37350012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000256459201900 25320007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000261322201900 27970021 300.000,00 300.000,00 1030120152E893803
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251024201900 18180013 3.500.000,00 3.500.000,00 1030120152E893805
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000251102201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252081201900 30640002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890035
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000261592201900 30470009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893810
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000261593201900 25200006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890035
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 36000261595201900 37090003 2.011.000,00 2.011.000,00 1030120152E893810
TOTAL 105 PROPOSTAS 28.914.824,00
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