Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

GO

ABADIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254586201900

140.000,00

29270003

140.000,00

1030220152E900052

6446086

140.000,00

GO

AGUA FRIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251915201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6345433

200.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000255485201900

1.900.000,00

32650004

27920010

1.000.000,00

900.000,00

1030220152E900052

1030220152E905424

6485049

6485049

1.000.000,00

900.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000263268201900

44.430,00

27920010

44.430,00

1030220152E900052

6485049

44.430,00

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000262358201900

100.000,00

28330002

100.000,00

1030220152E900052

5859417

100.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000252200201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6566804

200.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000252202201900

300.000,00

19610004

300.000,00

1030220152E900052

6566804

300.000,00

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000252203201900

38.480,00

29690024

38.480,00

1030220152E900052

6566804

38.480,00

GO

AMORINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250577201900

150.000,00

19610004

150.000,00

1030220152E900052

6491952

150.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263309201900

1.100.000,00

14780006

19600021

19600021

100.000,00

500.000,00

500.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

2361779

2437163

2361787

100.000,00

500.000,00

500.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000262736201900

200.000,00

28330002

200.000,00

1030220152E900052

7319401

200.000,00

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251071201900

115.000,00

28330002

115.000,00

1030220152E900052

6388574

115.000,00

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000263012201900

250.000,00

30700007

250.000,00

1030220152E900052

6411487

250.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253119201900

300.000,00

37040002

14780006

250.000,00

50.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6625576

6625576

250.000,00

50.000,00

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253903201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6538088

200.000,00

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000251844201900

321.744,00

28330002

321.744,00

1030220152E900052

6470823

321.744,00

GO

CACHOEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256247201900

420.429,00

32650004

420.429,00

1030220152E900052

6452620

420.429,00

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

36000252680201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6600603

50.000,00

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250198201900

66.732,00

14780006

66.732,00

1030220152E900052

6994547

66.732,00

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000250271201900

250.000,00

36720009

250.000,00

1030220152E900052

6369065

250.000,00

GO

CAMPOS VERDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249847201900

148.660,00

36720009

148.660,00

1030220152E900052

6605362

148.660,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000255882201900

480.000,00

30810014

19550016

36720010

19600021

150.000,00

150.000,00

80.000,00

100.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

6298583

6298583

6298583

6298583

150.000,00

150.000,00

80.000,00

100.000,00

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000249605201900

150.000,00

37040002

150.000,00

1030220152E900052

2768666

150.000,00

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249627201900

160.000,00

29270003

160.000,00

1030220152E900052

7436246

160.000,00

GO

CORREGO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251419201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6534864

100.000,00

GO

CRISTIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000253596201900

19.060,00

14780006

19.060,00

1030220152E900052

2768674

19.060,00

GO

DAMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252076201900

161.395,00

36720009

14780006

111.395,00

50.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6554636

6554636

111.395,00

50.000,00

GO

DOVERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000258135201900

200.000,00

37040002

200.000,00

1030220152E900052

6419089

200.000,00

GO

FAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258145201900

106.188,00

19610004

106.188,00

1030220152E900052

7195540

106.188,00

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000256455201900

140.000,00

29270003

29270003

30.000,00

110.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6538061

2507870

30.000,00

110.000,00

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249422201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6366678

200.000,00

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254854201900

250.000,00

36720009

250.000,00

1030220152E900052

6358403

250.000,00

GO

GAMELEIRA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

36000249565201900

24.653,00

14780006

24.653,00

1030220152E900052

3026361

24.653,00

GO

GOIANIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000251318201900

1.000.000,00

32570004

1.000.000,00

1030220152E900052

7443838

1.000.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000251040201900

1.136.000,00

19600021

19610008

300.000,00

836.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

2343525

2343525

300.000,00

836.000,00

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

36000251445201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

2768690

50.000,00

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000252767201900

200.000,00

37040002

14780006

100.000,00

100.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6562280

6562280

100.000,00

100.000,00

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000252140201900

175.856,00

29690011

175.856,00

1030220152E900052

6761860

175.856,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259635201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6554652

100.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000262508201900

1.135.574,00

37040002

14780006

785.574,00

350.000,00

1030220152E900001

1030220152E900052

6486983

6486983

785.574,00

350.000,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000255572201900

140.000,00

29270003

140.000,00

1030220152E900052

6449476

140.000,00

GO

IPIRANGA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250919201900

20.409,00

29270003

20.409,00

1030220152E900052

6584055

20.409,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251448201900

150.000,00

28330002

150.000,00

1030220152E900052

6490395

150.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251449201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6490395

50.000,00

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000259590201900

7.079,00

14780006

7.079,00

1030220152E900052

6619177

7.079,00

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000261980201900

800.000,00

30700007

800.000,00

1030220152E900052

6404766

800.000,00

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000253801201900

350.000,00

14780006

29690014

100.000,00

250.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6566960

6566960

100.000,00

250.000,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000252917201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6545734

100.000,00

GO

ITARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257466201900

300.478,00

20210008

300.478,00

1030220152E900052

6403905

300.478,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000255366201900

1.100.000,00

19550016

32650004

100.000,00

1.000.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

5892120

5892120

100.000,00

1.000.000,00

GO

JANDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249640201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6671675

200.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000262096201900

540.000,00

29270003

31030023

14780006

140.000,00

300.000,00

100.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

6594204

6594204

6594204

140.000,00

300.000,00

100.000,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249776201900

200.000,00

31030021

200.000,00

1030220152E900052

6605206

200.000,00

GO

JOVIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000249896201900

130.000,00

37210020

130.000,00

1030220152E900052

6398685

130.000,00

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000251466201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6388604

50.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252282201900

3.000.000,00

28350019

3.000.000,00

1030220152E905552

6463819

3.000.000,00

GO

MAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

36000252168201900

126.939,00

36720009

126.939,00

1030220152E900052

6562418

126.939,00

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000256070201900

125.000,00

28330002

125.000,00

1030220152E900052

6527108

125.000,00

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000256075201900

146.000,00

36720009

146.000,00

1030220152E900052

6527108

146.000,00

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000251083201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6488757

50.000,00

GO

MONTIVIDIU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

36000250838201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6389872

100.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000263072201900

250.000,00

31030024

36720009

100.000,00

150.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6380042

6380042

100.000,00

150.000,00

GO

MOSSAMEDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000249987201900

99.000,00

28330002

99.000,00

1030220152E900052

6567002

99.000,00

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251483201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6466427

50.000,00

GO

NEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000253010201900

152.782,00

19550016

152.782,00

1030220152E900052

6219977

152.782,00

GO

NOVA AMERICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250929201900

50.000,00

30700007

50.000,00

1030220152E900052

6381022

50.000,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255886201900

250.000,00

30700007

250.000,00

1030220152E900052

6503624

250.000,00

GO

OUVIDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254883201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6619320

200.000,00

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000252788201900

250.000,00

37210021

250.000,00

1030220152E900052

6561993

250.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000249583201900

250.000,00

37040002

250.000,00

1030220152E900052

6558607

250.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000249595201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6558607

50.000,00

GO

PALMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

36000249679201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6559018

100.000,00

GO

PALMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

36000256312201900

100.000,00

32650004

100.000,00

1030220152E900052

6559018

100.000,00

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000253818201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6831982

100.000,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000254661201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6377777

100.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251522201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6336647

50.000,00

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258153201900

168.112,00

37040002

168.112,00

1030220152E900052

6507344

168.112,00

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250126201900

450.000,00

37040002

36720009

250.000,00

200.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6425631

6425631

250.000,00

200.000,00

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000255890201900

850.000,00

32650004

37040002

36720009

300.000,00

250.000,00

300.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

7094086

7094086

7094086

300.000,00

250.000,00

300.000,00

GO

RIALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252811201900

239.414,00

32650004

239.414,00

1030220152E900052

6587593

239.414,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262830201900

1.100.000,00

28330002

28340019

37040002

36720009

200.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

2814218

2814218

5124190

5124190

200.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249487201900

350.000,00

28350020

350.000,00

1030220152E900052

6708900

350.000,00

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251546201900

51.401,00

14780006

51.401,00

1030220152E900052

7373554

51.401,00

GO

SANTA ROSA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000261254201900

100.000,00

28330002

100.000,00

1030220152E900052

6763294

100.000,00

GO

SANTA TEREZA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000252366201900

100.000,00

19550016

100.000,00

1030220152E900052

6441793

100.000,00

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000253885201900

100.000,00

14780006

100.000,00

1030220152E900052

6537685

100.000,00

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259263201900

700.000,00

27920012

700.000,00

1030220152E900052

6477119

700.000,00

GO

SAO JOAO DA PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

36000249763201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6705812

50.000,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261775201900

200.000,00

36720009

200.000,00

1030220152E900052

6156355

200.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000261979201900

440.000,00

28330002

440.000,00

1030220152E900052

6360734

440.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000251574201900

250.000,00

14780006

250.000,00

1030220152E900052

7211155

250.000,00

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000252181201900

196.015,00

36720009

196.015,00

1030220152E900052

6564178

196.015,00

GO

TROMBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252401201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

6395910

50.000,00

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000249804201900

100.000,00

37040002

100.000,00

1030220152E900052

6589979

100.000,00

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249500201900

200.000,00

37040002

200.000,00

1030220152E900052

6457517

200.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000249784201900

876.000,00

19550016

36720009

28350018

250.000,00

240.000,00

386.000,00

1030220152E900052

1030220152E900052

1030220152E900052

7200242

7200242

7200242

250.000,00

240.000,00

386.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000257495201900

144,00

28350018

144,00

1030220152E900052

7200242

144,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000257008201900

800.000,00

30700007

800.000,00

1030220152E900052

2437945

800.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258080201900

50.000,00

14780006

50.000,00

1030220152E900052

2437945

50.000,00

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

36000261890201900

70.322,00

30700007

14780006

13.800,00

56.522,00

1030220152E900052

1030220152E900052

6775535

6775535

13.800,00

56.522,00

GO

VILA PROPICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

36000251114201900

138.600,00

37040002

138.600,00

1030220152E900052

6374557

138.600,00

TOTAL 101 PROPOSTAS 29.651.896,00
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