Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.646, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257741201900 1.000.000,00 16190003 1.000.000,00 1030220152E900013 6582079 1.000.000,00
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000263788201900 6.685.574,00 30500001 6.685.574,00 1030220152E900211 6541445 6.685.574,00
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260843201900 1.500.000,00 37940006 1.500.000,00 1030220152E900013 6742572 1.500.000,00
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263722201900 300.000,00 31660004 300.000,00 1030220152E900029 3219003 300.000,00
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 36000257115201900 500.000,00 36940005 500.000,00 1030220152E900029 5473853 500.000,00
BA APORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA 36000249882201900 221.972,00 37380007 221.972,00 1030220152E900029 6634826 221.972,00
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000261674201900 191.281,00 37380007 191.281,00 1030220152E900029 6147453 191.281,00
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000254868201900 300.000,00 36940005 300.000,00 1030220152E900029 6412327 300.000,00
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000256413201900 200.000,00 32620007 200.000,00 1030220152E900029 3011089 200.000,00
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000251020201900 3.000.000,00 27430009
24710007
2.000.000,00
1.000.000,00
1030220152E901973
1030220152E900029
63651596365159 2.000.000,00
1.000.000,00
BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 36000250505201900 200.000,00 36940005 200.000,00 1030220152E900029 6465404 200.000,00
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 36000256966201900 300.000,00 13390015 300.000,00 1030220152E900029 6427758 300.000,00
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 36000259011201900 350.000,00 3262000728790015 200.000,00
150.000,00
1030220152E900029
1030220152E900029
69422536942253 200.000,00
150.000,00
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000257304201900 200.000,00 30610001 200.000,00 1030220152E900029 6410022 200.000,00
BA CANSANCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000253203201900 311.000,00 12700002 311.000,00 1030220152E900029 6413714 311.000,00
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 36000250964201900 300.000,00 37270007 300.000,00 1030220152E900029 2301725 300.000,00
BA CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253070201900 191.284,00 32620007 191.284,00 1030220152E900029 6531199 191.284,00
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000256650201900 350.000,00 27450008 350.000,00 1030220152E900029 6278175 350.000,00
BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000249757201900 100.000,00 28790015 100.000,00 1030220152E900029 2550563 100.000,00
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000256319201900 1.000.000,00 13550001 1.000.000,00 1030220152E902052 6560512 1.000.000,00
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000260387201900 2.611.589,00 12570002 2.611.589,00 1030220152E902052 2401231 2.611.589,00
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000260392201900 15.000,00 27420003 15.000,00 1030220152E900029 6560512 15.000,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000261366201900 2.110.774,00 34870015
27450008
28790015
1.370.774,00
400.000,00
340.000,00
1030220152E902056
1030220152E900029
1030220152E900029
6058507
6058507
6058507
1.370.774,00
400.000,00
340.000,00
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000252082201900 881.761,00 12700002 881.761,00 1030220152E900029 6410707 881.761,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000260648201900 232.961,00 27410002 232.961,00 1030220152E902089 6365361 232.961,00
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000263738201900 300.000,00 31660004 300.000,00 1030220152E900029 6365361 300.000,00
BA INHAMBUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE 36000257133201900 300.000,00 27450008 300.000,00 1030220152E900029 5386985 300.000,00
BA INHAMBUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE 36000258911201900 400.000,00 35640011 400.000,00 1030220152E902090 5386985 400.000,00
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000253339201900 200.000,00 36940005 200.000,00 1030220152E900029 6249817 200.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000258250201900 250.000,00 30610001 250.000,00 1030220152E900029 6616747 250.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000258265201900 100.000,00 27430002 100.000,00 1030220152E902101 6616747 100.000,00
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000258266201900 900.000,00 27430001 900.000,00 1030220152E902101 6616747 900.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000259007201900 200.000,00 34870005 200.000,00 1030220152E902102 2523590 200.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000259045201900 200.000,00 27410003 200.000,00 1030220152E902102 2523590 200.000,00
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 36000249775201900 700.000,00 34770011 700.000,00 1030220152E902111 6215750 700.000,00
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260376201900 50.359,00 28790015 50.359,00 1030220152E900029 6528430 50.359,00
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258467201900 500.000,00 34870007 500.000,00 1030220152E902119 2417189 500.000,00
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000251420201900 400.000,00 13390015 400.000,00 1030220152E900029 7568584 400.000,00
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000252225201900 1.100.000,00 34870013 1.100.000,00 1030220152E902133 6360246 1.100.000,00
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000251098201900 250.000,00 30610001 250.000,00 1030220152E900029 4027876 250.000,00
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000255111201900 969.979,00 37270007 969.979,00 1030220152E900029 6414281 969.979,00
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000255130201900 500.000,00 35640007 500.000,00 1030220152E900029 6716504 500.000,00
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000255137201900 110.000,00 28790015 110.000,00 1030220152E900029 6716504 110.000,00
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255148201900 800.000,00 32620007
35640007
300.000,00
500.000,00
1030220152E900029
1030220152E900029
6413609
6413609
300.000,00
500.000,00
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 36000255204201900 1.500.000,00 24710007 1.500.000,00 1030220152E900029 6410375 1.500.000,00
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249693201900 350.000,00 27390011 350.000,00 1030220152E900029 2493799 350.000,00
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250837201900 500.000,00 12700002 500.000,00 1030220152E900029 3965031 500.000,00
BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257007201900 2.539.756,00 36870004 2.539.756,00 1030220152E902178 7085540 2.539.756,00
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253025201900 350.000,00 27450008 350.000,00 1030220152E900029 6787266 350.000,00
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 36000259162201900 268.666,00 26010014 268.666,00 1030220152E900029 3481107 268.666,00
BA PARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM 36000255009201900 200.000,00 37520004 200.000,00 1030220152E900029 6449018 200.000,00
BA PARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM 36000255027201900 200.000,00 13390015 200.000,00 1030220152E900029 6449018 200.000,00
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 36000256501201900 1.000.000,00 17180023 1.000.000,00 1030220152E902219 6425380 1.000.000,00
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249903201900 500.000,00 37720008 500.000,00 1030220152E900029 6402801 500.000,00
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000251962201900 700.000,00 12700002
27450008
400.000,00
300.000,00
1030220152E900029
1030220152E900029
6420257
6420257
400.000,00
300.000,00
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000251697201900 250.000,00 30610001 250.000,00 1030220152E900029 6296955 250.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000256179201900 700.000,00 27370017 700.000,00 1030220152E900029 2799839 700.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000256196201900 3.500.000,00 35680006 3.500.000,00 1030220152E900029 7106521 3.500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000256775201900 100.000,00 37270007 100.000,00 1030220152E900029 7106521 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000256781201900 410.387,00 13310001 410.387,00 1030220152E900029 7106521 410.387,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000258550201900 1.900.000,00 36940002 1.900.000,00 1030220152E900029 7106521 1.900.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000263023201900 2.720.000,00 13620013 2.720.000,00 1030220152E900029 7106521 2.720.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000263036201900 237.556,00 35640007 237.556,00 1030220152E900029 7106521 237.556,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000263217201900 130.000,00 35640007 130.000,00 1030220152E900029 7106521 130.000,00
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254353201900 250.000,00 30610001 250.000,00 1030220152E900029 6799132 250.000,00
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000263764201900 70.000,00 31660004 70.000,00 1030220152E900029 3021866 70.000,00
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000263765201900 230.000,00 31660004 230.000,00 1030220152E900029 2603284 230.000,00
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263653201900 300.000,00 34870006 300.000,00 1030220152E902275 6447996 300.000,00
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 36000252876201900 1.750.000,00 30620005
27430005
250.000,00
1.500.000,00
1030220152E900029
1030220152E902276
6483917
6483917
250.000,00
1.500.000,00
BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259091201900 150.000,00 30610001 150.000,00 1030220152E900029 2520044 150.000,00
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 36000256851201900 800.000,00 17180017 800.000,00 1030220152E902279 2520613 800.000,00
BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258138201900 150.000,00 30610001 150.000,00 1030220152E900029 9245669 150.000,00
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000255427201900 200.000,00 30610001 200.000,00 1030220152E900029 2520184 200.000,00
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250455201900 1.190.000,00 30510016
36940005
890.000,00
300.000,00
1030220152E900029
1030220152E900029
6342795
6342795
890.000,00
300.000,00
BA SEBASTIAO LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS 36000250921201900 171.753,00 32620007 171.753,00 1030220152E900029 6567525 171.753,00
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000262493201900 1.342.400,00 36940005
17180021
27500007
200.000,00
142.400,00
1.000.000,00
1030220152E900029
1030220152E902295
1030220152E900029
7575408
7575408
7575408
200.000,00
142.400,00
1.000.000,00
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000253319201900 100.000,00 30610001 100.000,00 1030220152E900029 6397204 100.000,00
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256575201900 500.000,00 34870014 500.000,00 1030220152E902302 6495583 500.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254616201900 500.000,00 34870016 500.000,00 1030220152E902338 2487691 500.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000259139201900 4.200.774,00 38790006 4.200.774,00 1030220152E900053 6963447 4.200.774,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000259141201900 3.410.774,00 14790003 3.410.774,00 1030220152E900053 6963447 3.410.774,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000261338201900 5.052.787,00 20690004 5.052.787,00 1030220152E900053 6963447 5.052.787,00
TOTAL 82 PROPOSTAS 69.708.387,00
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