Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.647, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

MG

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000256981201900

36.750,00

27560002

36.750,00

1030220152E900031

6593038

36.750,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254895201900

44.200,00

31860005

44.200,00

1030220152E900031

2119390

44.200,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254898201900

300.000,00

27590016

300.000,00

1030220152E900031

2118513

300.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254900201900

110.000,00

14080001

110.000,00

1030220152E900031

2118513

110.000,00

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000252881201900

200.000,00

23680008

200.000,00

1030220152E900031

2178982

200.000,00

MG

CARMO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252711201900

25.650,00

31860005

25.650,00

1030220152E900031

2764628

25.650,00

MG

CARMO DO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000254874201900

28.050,00

31860005

28.050,00

1030220152E900031

2118203

28.050,00

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252357201900

200.000,00

27560002

200.000,00

1030220152E900031

2796376

200.000,00

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252365201900

17.600,00

31860005

17.600,00

1030220152E900031

5185017

17.600,00

MG

CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

36000257088201900

55.000,00

29760003

55.000,00

1030220152E900031

6392407

55.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000253793201900

22.950,00

31860005

22.950,00

1030220152E900031

2199653

22.950,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000255094201900

100.000,00

37130001

100.000,00

1030220152E900031

2098911

100.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000258329201900

200.000,00

37510001

200.000,00

1030220152E900031

6535550

200.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000258337201900

250.000,00

24780022

250.000,00

1030220152E900031

6535550

250.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000261405201900

100.000,00

29750020

100.000,00

1030220152E900031

6535550

100.000,00

MG

CAXAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251064201900

13.000,00

31860005

13.000,00

1030220152E900031

2764644

13.000,00

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000260004201900

500.000,00

30330018

500.000,00

1030220152E900031

6459544

500.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000256101201900

100.000,00

19280008

100.000,00

1030220152E900031

2136937

100.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000257464201900

36.600,00

31860005

36.600,00

1030220152E900031

5334659

36.600,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256655201900

200.000,00

37340008

200.000,00

1030220152E900031

6374794

200.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256665201900

2.000.000,00

30630003

2.000.000,00

1030220152E902547

6374794

2.000.000,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000258735201900

24.700,00

31860005

24.700,00

1030220152E900031

5947014

24.700,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000258736201900

150.000,00

27560002

150.000,00

1030220152E900031

2197693

150.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000256982201900

23.300,00

31860005

23.300,00

1030220152E900031

3512088

23.300,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000256984201900

500.000,00

27560002

500.000,00

1030220152E900031

4040201

500.000,00

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000256540201900

42.900,00

31860005

42.900,00

1030220152E900031

3828050

42.900,00

MG

CRUZILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252485201900

11.800,00

31860005

11.800,00

1030220152E900031

5173272

11.800,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256078201900

11.950,00

31860005

11.950,00

1030220152E900031

2148307

11.950,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000252676201900

100.000,00

14030015

100.000,00

1030220152E900031

4040376

100.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000255573201900

200.000,00

37510001

200.000,00

1030220152E900031

4040376

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000263439201900

240.000,00

27600012

240.000,00

1030220152E902582

4040376

240.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253633201900

36.400,00

31860005

36.400,00

1030220152E900031

2159341

36.400,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255978201900

1.000.000,00

32300012

1.000.000,00

1030220152E902589

2159252

1.000.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255996201900

250.000,00

27560002

250.000,00

1030220152E900031

6246761

250.000,00

MG

ERVALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259073201900

50.700,00

27640012

50.700,00

1030220152E900031

6687547

50.700,00

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000263414201900

900.000,00

27600013

900.000,00

1030220152E902614

6540821

900.000,00

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263541201900

240.000,00

27600014

240.000,00

1030220152E902639

6520405

240.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256254201900

25.200,00

31860005

25.200,00

1030220152E900031

2164701

25.200,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000252814201900

1.000.000,00

14030015

1.000.000,00

1030220152E900031

2118661

1.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000254056201900

2.000.000,00

24810003

2.000.000,00

1030220152E900031

2118661

2.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000255877201900

100.000,00

24870009

100.000,00

1030220152E900031

2118661

100.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000255910201900

234.800,00

23680008

234.800,00

1030220152E900031

2118661

234.800,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000256080201900

100.000,00

14030015

100.000,00

1030220152E900031

6483712

100.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000256088201900

100.000,00

27590016

100.000,00

1030220152E900031

6483712

100.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000256116201900

250.000,00

37510001

250.000,00

1030220152E900031

6483712

250.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000262152201900

100.000,00

29940011

100.000,00

1030220152E900031

6483712

100.000,00

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253503201900

150.000,00

22150008

150.000,00

1030220152E900031

2205866

150.000,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000261275201900

732.013,00

30560009

27620005

14080001

332.013,00

300.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2144530

2144530

2144530

332.013,00

300.000,00

100.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256412201900

15.000,00

31860005

15.000,00

1030220152E900031

2204983

15.000,00

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000253601201900

13.550,00

31860005

13.550,00

1030220152E900031

2098350

13.550,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000253677201900

500.000,00

35950004

500.000,00

1030220152E900031

6601170

500.000,00

MG

IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000258645201900

38.550,00

14050014

38.550,00

1030220152E900031

6544754

38.550,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000255840201900

250.000,00

29240014

250.000,00

1030220152E902408

6600638

250.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000255846201900

17.380,00

31860005

17.380,00

1030220152E900031

7670699

17.380,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000255854201900

100.000,00

14110011

100.000,00

1030220152E900031

2205440

100.000,00

MG

IPUIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253868201900

8.300,00

31860005

8.300,00

1030220152E900031

3265234

8.300,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253759201900

1.000.000,00

30830005

1.000.000,00

1030220152E900031

2215586

1.000.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256614201900

29.950,00

31860005

29.950,00

1030220152E900031

2183110

29.950,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256622201900

500.000,00

14110011

500.000,00

1030220152E900031

2215586

500.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256623201900

200.000,00

38100007

200.000,00

1030220152E900031

2215586

200.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261297201900

185.800,00

14050014

185.800,00

1030220152E900031

2215586

185.800,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261300201900

250.000,00

28890006

250.000,00

1030220152E900031

2215586

250.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000257667201900

54.950,00

31860005

54.950,00

1030220152E900031

2213451

54.950,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000257672201900

100.000,00

20180010

100.000,00

1030220152E900031

2127687

100.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000257673201900

200.000,00

37510001

200.000,00

1030220152E900031

2208857

200.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000257674201900

150.000,00

38100007

150.000,00

1030220152E900031

2208857

150.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000261031201900

500.000,00

14070003

500.000,00

1030220152E900031

2127687

500.000,00

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000261036201900

480.000,00

22150008

480.000,00

1030220152E900031

2208857

480.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255519201900

16.300,00

31860005

16.300,00

1030220152E900031

6043798

16.300,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255684201900

500.000,00

23680008

500.000,00

1030220152E900031

2697548

500.000,00

MG

ITAMOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256072201900

30.608,00

29760003

30.608,00

1030220152E900031

6510035

30.608,00

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252220201900

200.000,00

14070003

14070003

30.000,00

170.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2764784

6439071

30.000,00

170.000,00

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255251201900

9.000,00

31860005

9.000,00

1030220152E900031

2764660

9.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255662201900

12.950,00

31860005

12.950,00

1030220152E900031

2764679

12.950,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255667201900

100.000,00

27550013

100.000,00

1030220152E900031

2764679

100.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255673201900

200.000,00

20180010

200.000,00

1030220152E900031

2764792

200.000,00

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000255355201900

100.000,00

20180010

100.000,00

1030220152E900031

6581773

100.000,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256654201900

81.600,00

31860005

81.600,00

1030220152E900031

2105764

81.600,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000253715201900

26.850,00

31860005

26.850,00

1030220152E900031

2215195

26.850,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000254378201900

1.000.000,00

30630006

1.000.000,00

1030220152E900031

6493122

1.000.000,00

MG

ITURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI

36000254976201900

14.350,00

31860005

14.350,00

1030220152E900031

2208016

14.350,00

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255526201900

260.387,00

27660002

260.387,00

1030220152E900031

2117398

260.387,00

MG

JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG

36000252541201900

56.956,00

23680008

56.956,00

1030220152E900031

6516785

56.956,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000249329201900

50.000,00

31860005

50.000,00

1030220152E900031

2105004

50.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000257021201900

50.000,00

31860005

50.000,00

1030220152E900031

6449360

50.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000257022201900

110.000,00

14080001

110.000,00

1030220152E900031

6449360

110.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000257026201900

220.000,00

27640012

220.000,00

1030220152E900031

6449360

220.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250366201900

324.335,00

27640012

24880006

24.335,00

300.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

6911072

2709848

24.335,00

300.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256581201900

85.665,00

27640012

85.665,00

1030220152E900031

2170744

85.665,00

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000261335201900

1.750.000,00

37510001

37680021

150.000,00

1.600.000,00

1030220152E900031

1030220152E902754

2118270

2118270

150.000,00

1.600.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000254392201900

2.000.000,00

17730018

2.000.000,00

1030220152E900031

2153882

2.000.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000254435201900

21.200,00

31860005

21.200,00

1030220152E900031

3176681

21.200,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000254754201900

199.000,00

14050014

199.000,00

1030220152E900031

2153084

199.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000254786201900

151.000,00

14050014

151.000,00

1030220152E900031

2221772

151.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000254879201900

201.000,00

14050014

201.000,00

1030220152E900031

2153882

201.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000255051201900

1.000.000,00

37130005

1.000.000,00

1030220152E902762

2153025

1.000.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000255057201900

475.000,00

30560012

475.000,00

1030220152E900031

2221772

475.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000262111201900

200.000,00

29750020

200.000,00

1030220152E900031

2153629

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000262114201900

400.000,00

28890006

400.000,00

1030220152E900031

2221772

400.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000262121201900

454.800,00

37010013

454.800,00

1030220152E900031

2153882

454.800,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000262124201900

100.000,00

29750020

100.000,00

1030220152E900031

6823106

100.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000262179201900

1.035.000,00

36820004

36820004

36820004

36820004

36820004

90.000,00

135.000,00

180.000,00

270.000,00

360.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

2153114

2221772

2153025

2153084

2153882

90.000,00

135.000,00

180.000,00

270.000,00

360.000,00

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000258392201900

18.850,00

31860005

18.850,00

1030220152E900031

5191106

18.850,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000250137201900

12.950,00

31860005

12.950,00

1030220152E900031

2765004

12.950,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253945201900

51.700,00

31860005

51.700,00

1030220152E900031

2112183

51.700,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253987201900

10.000.000,00

30790001

10.000.000,00

1030220152E902779

2111659

10.000.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254049201900

200.000,00

27560002

27560002

100.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2112175

2111659

100.000,00

100.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259617201900

200.000,00

29940011

200.000,00

1030220152E900031

2111659

200.000,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255264201900

18.350,00

31860005

18.350,00

1030220152E900031

5480574

18.350,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255758201900

200.000,00

38100007

200.000,00

1030220152E900031

2796392

200.000,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255764201900

150.000,00

27540008

150.000,00

1030220152E900031

2796392

150.000,00

MG

MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255768201900

300.000,00

14070003

300.000,00

1030220152E900031

2796392

300.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258499201900

46.200,00

31860005

46.200,00

1030220152E900031

2785641

46.200,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258511201900

100.000,00

29940011

100.000,00

1030220152E900031

2173166

100.000,00

TOTAL 114 PROPOSTAS 40.441.094,00
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