Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.648, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000119002 30360005 960.950,00 960.950,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000119003 37900004 274.140,00 274.140,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000119007 37900004 1.125.805,00 1.125.805,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000119011 37900004 999.996,00 999.996,00 10302201585350012
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000119003 30600006 499.875,00 499.875,00 10302201585350016
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000119004 26750013 199.900,00 199.900,00 10302201585350402
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11242110000119004 37380004 199.990,00 199.990,00 10302201585350029
BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11902441000119008 27420006 392.200,00 392.200,00 10302201585350029
BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11902441000119010 27420006 490.480,00 490.480,00 10302201585350029
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000119008 37380004 160.000,00 160.000,00 10302201585350029
BA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE 11714799000119001 27380009 149.950,00 149.950,00 10302201585350029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000119003 28790012 600.000,00 600.000,00 10302201585350029
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879097000119001 31660002 599.970,00 599.970,00 10302201585350029
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000119001 37380004 400.000,00 400.000,00 10302201585350029
BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO POCO 11311168000119001 13390012 249.960,00 249.960,00 10302201585350029
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 09625350000119007 20830011 110.000,00 110.000,00 10302201585350023
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 11413402000119004 20700019 110.000,00 110.000,00 10302201585351092
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 11418581000119005 20830011 13.000,00 13.000,00 10302201585350023
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000119005 37980002 60.000,00 60.000,00 10302201585358932
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000119011 14790002 1.317.750,00 1.317.750,00 10302201585359104
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000119012 37550002 287.500,00 287.500,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000119015 14790002 475.000,00 475.000,00 10302201585359104
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14355640000119001 33120015 150.000,00 150.000,00 10302201585350032
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 14733777000119016 30930010 400.000,00 400.000,00 10302201585353216
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 15396287000119003 14130010 199.915,00 199.915,00 10302201585350032
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000119001 37620002 1.000.000,00 1.000.000,00 10302201585350032
GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11232665000119005 36720011 24.770,00 24.770,00 10302201585350052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000119001 19600020 99.990,00 99.990,00 10302201585350052
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08288700000119001 30810012 200.000,00 200.000,00 10302201585355460
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 07445626000119001 29350007 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000119002 19600020 99.990,00 99.990,00 10302201585350052
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000119003 29350007 14.990,00 14.990,00 10302201585350052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000119002 36720011 140.000,00 140.000,00 10302201585350052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 13356264000119005 37210015 520.000,00 520.000,00 10302201585355489
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 11688879000119001 29350007 125.000,00 125.000,00 10302201585350052
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 10523857000119001 19550017 249.990,00 249.990,00 10302201585350052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11726671000119008 36720011 260.000,00 260.000,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000119002 19600020 50.000,00 50.000,00 10302201585350052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000119004 19600020 99.980,00 99.980,00 10302201585350052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000119001 19600020 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 10564533000119001 19610019 200.330,00 200.330,00 10302201585350052
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07804588000119001 29270006 249.950,00 249.950,00 10302201585350052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000119007 31030007 256.310,00 256.310,00 10302201585355541
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000119001 29350007 199.990,00 199.990,00 10302201585350052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000119002 30810010 450.000,00 450.000,00 10302201585355561
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000119001 30700009 20.400,00 20.400,00 10302201585350052
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 08868932000119003 37210017 299.950,00 299.950,00 10302201585355582
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 11171868000119002 19610019 500.000,00 500.000,00 10302201585350052
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113201000119001 19600020 99.940,00 99.940,00 10302201585350052
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06190522000119001 19550017 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 08645875000119001 37210018 250.000,00 250.000,00 10302201585355631
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 11258677000119004 36990004 5.000,00 5.000,00 10302201585350021
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00161822000119003 24820011 399.890,00 399.890,00 10302201585359108
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10428106000119001 30330016 260.000,00 260.000,00 10302201585350031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000119002 30330016 839.980,00 839.980,00 10302201585350031
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000119001 27540011 120.000,00 120.000,00 10302201585350031
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000119003 37140006 260.070,00 260.070,00 10302201585350031
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02595012000119005 29760007 149.950,00 149.950,00 10302201585350031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000119005 29380003 100.000,00 100.000,00 10302201585350031
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000119005 14450005 249.900,00 249.900,00 10302201585350054
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000119002 28380023 300.000,00 300.000,00 10302201585350054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000119002 29150006 699.990,00 699.990,00 10302201585355223
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 13963182000119004 28250017 169.900,00 169.900,00 10302201585355311
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 97537980000119004 28250005 170.000,00 170.000,00 10302201585355341
PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO 11562805000119001 23850006 100.000,00 100.000,00 10302201585350015
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000119001 26780015 99.980,00 99.980,00 10302201585350015
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 13771552000119001 26780015 99.970,00 99.970,00 10302201585350015
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000119010 23850006 15.000,00 15.000,00 10302201585350015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000119001 23850006 199.830,00 199.830,00 10302201585350015
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000119001 26780015 199.750,00 199.750,00 10302201585350015
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000119002 36970013 249.930,00 249.930,00 10302201585350015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000119003 23850006 10.500,00 10.500,00 10302201585350015
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000119005 36970013 15.000,00 15.000,00 10302201585350015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000119006 23850006 15.000,00 15.000,00 10302201585350015
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000119002 36970013 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000119001 23850006 400.000,00 400.000,00 10302201585350015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000119004 22630005 499.970,00 499.970,00 10302201585350015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119004 33390015 190.000,00 190.000,00 10302201585350015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119007 33390015 48.830,00 48.830,00 10302201585350015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119013 33390015 25.150,00 25.150,00 10302201585350015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 11413842000119014 36920008 204.850,00 204.850,00 10302201585350015
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 11899610000119002 26780015 99.890,00 99.890,00 10302201585350015
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 12461113000119004 12770014 56.750,00 56.750,00 10302201585350025
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10477153000119001 27230001 169.983,00 169.983,00 10302201585350026
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 08887732000119006 12180006 64.930,00 64.930,00 10302201585350026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000119005 12180006 9.990,00 9.990,00 10302201585350026
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 11206759000119001 12180006 84.960,00 84.960,00 10302201585350026
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10373890000119001 12180006 399.960,00 399.960,00 10302201585350026
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393440000119001 12180006 84.970,00 84.970,00 10302201585350026
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11500206000119003 27070006 115.690,00 115.690,00 10302201585350022
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 08854643000119001 30920007 199.790,00 199.790,00 10302201585350041
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000119004 13080010 282.567,00 282.567,00 10302201585353274
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 11144705000119001 17750006 699.900,00 699.900,00 10302201585350033
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000119002 13080012 549.890,00 549.890,00 10302201585353282
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000119002 26160002 999.990,00 999.990,00 10302201585359140
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000119003 23970011 1.428.462,00 1.428.462,00 10302201585350033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000119004 33220002 3.215.830,00 3.215.830,00 10302201585353290
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO 03716759000119002 37070004 99.940,00 99.940,00 10302201585353296
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000119004 37650017 590.250,00 590.250,00 10302201585350033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000119007 17750006 999.980,00 999.980,00 10302201585350033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000119008 17750006 96.600,00 96.600,00 10302201585350033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000119009 17750006 125.000,00 125.000,00 10302201585350033
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000119001 35780016 499.885,00 499.885,00 10302201585353336
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000119015 27760019 1.413.724,00 1.413.724,00 10302201585350033
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361936000119002 35780018 1.499.750,00 1.499.750,00 10302201585353354
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 11740547000119004 29550007 650.000,00 650.000,00 10302201585353356
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 10267363000119001 30540009 189.980,00 189.980,00 10302201585350024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000119001 37420007 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000119006 24090003 999.800,00 999.800,00 10302201585358798
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000119008 29470003 299.985,00 299.985,00 10302201585350011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000119005 29470003 249.840,00 249.840,00 10302201585350011
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11811613000119003 29470003 99.980,00 99.980,00 10302201585350011
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000119008 28620013 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000119007 28620013 234.812,00 234.812,00 10302201585350043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000119002 37180009 199.950,00 199.950,00 10302201585350043
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 14741096000119001 29250003 150.000,00 150.000,00 10302201585350042
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000119005 31910006 500.000,00 500.000,00 10302201585353474
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 13598672000119001 14100019 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE 12508116000119004 19970011 199.980,00 199.980,00 10302201585350035
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 12081475000119017 15270013 80.650,00 80.650,00 10302201585350035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000119002 19970011 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 10434282000119002 25340020 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000119015 30640007 294.800,00 294.800,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119010 37370003 409.884,00 409.884,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000119016 25200011 479.937,00 479.937,00 10302201585350035
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348280000119004 26930011 265.000,00 265.000,00 10302201585350017
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11046759000119001 26910004 159.970,00 159.970,00 10302201585350017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 11439826000119002 26910004 134.410,00 134.410,00 10302201585350017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 11372183000119004 26910004 65.000,00 65.000,00 10302201585350017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 12342968000119001 26910004 149.960,00 149.960,00 10302201585350017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000119001 23590004 400.000,00 400.000,00 10302201585350017
TOTAL 131 PROPOSTAS 43.409.020,00
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