Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.651, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000254253201900 205.574,00 31220006 205.574,00 1030220152E900023 6473024 205.574,00
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258919201900 270.000,00 27230010 270.000,00 1030220152E901564 6503977 270.000,00
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000261676201900 321.141,00 28850001 321.141,00 1030220152E900026 2632950 321.141,00
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000250564201900 300.000,00 10740012 300.000,00 1030220152E900026 2354330 300.000,00
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000251443201900 330.000,00 37670018 330.000,00 1030220152E900020 2631652 330.000,00
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251017201900 500.000,00 37600011 500.000,00 1030220152E900026 2715139 500.000,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249699201900 200.000,00 12180004 200.000,00 1030220152E900026 6563252 200.000,00
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253426201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 6587941 200.000,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000263757201900 372.500,00 27190003 372.500,00 1030220152E900026 3030296 372.500,00
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255652201900 300.000,00 23920005 300.000,00 1030220152E900026 2345471 300.000,00
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000263447201900 745.000,00 27190003 745.000,00 1030220152E900026 2632985 745.000,00
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000250913201900 500.000,00 12180004 500.000,00 1030220152E900026 6573630 500.000,00
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252563201900 250.000,00 10740012 250.000,00 1030220152E900026 6471641 250.000,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263234201900 200.000,00 27180004 200.000,00 1030220152E900026 6401236 200.000,00
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000250883201900 100.000,00 32990009 100.000,00 1030220152E900026 5617545 100.000,00
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000250712201900 500.000,00 37820001 500.000,00 1030220152E901604 2633027 500.000,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000261231201900 484.250,00 27190003 484.250,00 1030220152E900026 5390192 484.250,00
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262286201900 149.000,00 27190003 149.000,00 1030220152E900026 2637049 149.000,00
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000251399201900 400.000,00 30320002 400.000,00 1030220152E901612 2315173 400.000,00
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000258842201900 400.000,00 37600011 400.000,00 1030220152E900026 6696716 400.000,00
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000250408201900 200.000,00 32990009 200.000,00 1030220152E900026 6470033 200.000,00
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250598201900 350.000,00 27180004 350.000,00 1030220152E900026 6489788 350.000,00
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252567201900 100.000,00 12180004 100.000,00 1030220152E900026 6554660 100.000,00
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000251016201900 650.000,00 37470001 650.000,00 1030220152E900026 3268004 650.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000256640201900 120.000,00 27190003 120.000,00 1030220152E900026 5372763 120.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000252572201900 500.000,00 37600011 500.000,00 1030220152E900026 6417043 500.000,00
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251090201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 6590683 200.000,00
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252821201900 500.000,00 28840009 500.000,00 1030220152E900026 5749301 500.000,00
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250966201900 200.000,00 10740012 200.000,00 1030220152E900026 6447562 200.000,00
PE JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254270201900 250.000,00 27180004 250.000,00 1030220152E900026 2714396 250.000,00
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000251402201900 200.000,00 10740012 200.000,00 1030220152E900026 2714981 200.000,00
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000251126201900 200.000,00 27180004 200.000,00 1030220152E900026 6595340 200.000,00
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 36000255577201900 100.000,00 32990009 100.000,00 1030220152E900026 2633035 100.000,00
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253482201900 600.000,00 12180004
32990009
400.000,00
200.000,00
1030220152E900026
1030220152E900026
6511481
6511481
400.000,00
200.000,00
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260255201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 6591981 200.000,00
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249625201900 250.000,00 37670018 250.000,00 1030220152E900020 6492703 250.000,00
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253490201900 610.774,00 37470001 610.774,00 1030220152E900026 2632969 610.774,00
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253284201900 90.774,00 37670018 90.774,00 1030220152E900020 6593712 90.774,00
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250431201900 300.000,00 10740012 300.000,00 1030220152E900026 2352435 300.000,00
PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA 36000256106201900 350.000,00 10740012 350.000,00 1030220152E900026 6560822 350.000,00
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252596201900 354.518,00 37670018 354.518,00 1030220152E900020 6509495 354.518,00
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000262298201900 300.000,00 27180004 300.000,00 1030220152E900026 6498892 300.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250572201900 1.950.000,00 37260003
37470001
1.000.000,00
950.000,00
1030220152E900026
1030220152E900026
2431165
2431165
1.000.000,00
950.000,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250922201900 100.000,00 32990009 100.000,00 1030220152E900026 6081207 100.000,00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252601201900 3.695.421,00 37890006
23920005
3.020.774,00
674.647,00
1030220152E900026
1030220152E900026
5455197
5455197
3.020.774,00
674.647,00
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250804201900 390.000,00 36860011 390.000,00 1030220152E901690 2350009 390.000,00
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251182201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 6621678 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255627201900 200.000,00 37670017 200.000,00 1030220152E900026 0000485 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255643201900 200.000,00 37670018 200.000,00 1030220152E900020 0000434 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255663201900 2.620.774,00 37600002 2.620.774,00 1030220152E900026 2343738 2.620.774,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255677201900 150.000,00 12180004 150.000,00 1030220152E900026 0000582 150.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000255685201900 200.000,00 27180004 200.000,00 1030220152E900026 0000582 200.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256502201900 100.000,00 37670017 100.000,00 1030220152E900026 0000566 100.000,00
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000258739201900 260.000,00 30530018 260.000,00 1030220152E901697 6369162 260.000,00
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000250861201900 120.000,00 37260003 120.000,00 1030220152E900026 6578101 120.000,00
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000256753201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 6470041 200.000,00
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000254479201900 100.000,00 32990009 100.000,00 1030220152E900026 6507069 100.000,00
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255674201900 428.752,00 37600011 428.752,00 1030220152E900026 2714493 428.752,00
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259001201900 11.884,00 28850001 11.884,00 1030220152E900026 3009181 11.884,00
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263628201900 364.800,00 28840009 364.800,00 1030220152E900026 3009181 364.800,00
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258229201900 200.000,00 37600011 200.000,00 1030220152E900026 2714531 200.000,00
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253394201900 50.000,00 37600011 50.000,00 1030220152E900026 6594034 50.000,00
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000256830201900 250.000,00 10740012 250.000,00 1030220152E900026 6612547 250.000,00
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256357201900 930.000,00 23920005
32990009
830.000,00
100.000,00
1030220152E900026
1030220152E900026
6470017
6470017
830.000,00
100.000,00
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000262019201900 78.400,00 28850001 78.400,00 1030220152E900026 6578136 78.400,00
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000250240201900 651.842,00 37670018 651.842,00 1030220152E900020 2715082 651.842,00
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250561201900 300.000,00 37600011 300.000,00 1030220152E900026 5924103 300.000,00
PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 36000255697201900 131.665,00 23920005 131.665,00 1030220152E900026 6561780 131.665,00
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250337201900 400.000,00 12180004 400.000,00 1030220152E900026 6551033 400.000,00
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261021201900 334.080,00 27190003 334.080,00 1030220152E900026 6578128 334.080,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000260989201900 447.000,00 27190003 447.000,00 1030220152E900026 2703572 447.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000260990201900 156.800,00 28850001 156.800,00 1030220152E900026 2703572 156.800,00
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261037201900 421.213,00 27190003 421.213,00 1030220152E900026 6578071 421.213,00
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261038201900 130.000,00 37260003 130.000,00 1030220152E900026 6578071 130.000,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000261025201900 196.000,00 28850001 196.000,00 1030220152E900026 2428024 196.000,00
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252657201900 107.766,00 32990009 107.766,00 1030220152E900026 6484433 107.766,00
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263560201900 200.000,00 24560006
32990009
107.766,00
92.234,00
1030220152E900026
1030220152E900026
6484433
6484433
107.766,00
92.234,00
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000252591201900 300.000,00 37600011 300.000,00 1030220152E900026 6297234 300.000,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000251750201900 5.000.000,00 11240002 5.000.000,00 1030220152E900014 3573141 5.000.000,00
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 36000262195201900 5.952.787,00 30300003 5.952.787,00 1030220152E900014 3573141 5.952.787,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000254424201900 3.000.000,00 22820002 3.000.000,00 1030220152E900238 6615066 3.000.000,00
TOTAL 81 PROPOSTAS 43.882.715,00
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