Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.657, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265240201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2411245

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265244201900

780.000,00

71260002

780.000,00

1030220152E900042

2407418

780.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265245201900

430.000,00

71260002

430.000,00

1030220152E900042

2665883

430.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265250201900

150.000,00

71260002

150.000,00

1030220152E900042

2596792

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265255201900

195.000,00

71260002

195.000,00

1030220152E900042

2538180

195.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265270201900

351.000,00

71260002

351.000,00

1030220152E900042

2410834

351.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265280201900

390.000,00

71260002

390.000,00

1030220152E900042

6273874

390.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265292201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2305534

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265295201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2419378

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265299201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2299569

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265301201900

3.186,00

71260002

3.186,00

1030220152E900042

2305097

3.186,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265310201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2378175

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265316201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2553066

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265321201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2411415

156.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265329201900

401.407,00

71260002

401.407,00

1030220152E900042

2420015

401.407,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265338201900

259.999,00

71260002

259.999,00

1030220152E900042

2305097

259.999,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265347201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2538180

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265613201900

188.770,00

71260002

188.770,00

1030220152E900042

2420015

188.770,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000265206201900

1.600.179,00

71260002

71260002

71260002

100.000,00

486.179,00

1.014.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

1030220152E900042

5629918

6364403

0019402

100.000,00

486.179,00

1.014.000,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000264693201900

220.000,00

71260002

71260002

20.000,00

200.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6268242

6473652

20.000,00

200.000,00

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000265029201900

200.861,00

71260002

200.861,00

1030220152E900042

2552698

200.861,00

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

36000265540201900

75.000,00

71260002

75.000,00

1030220152E900042

6445632

75.000,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264863201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

5425735

117.000,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264864201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

5425735

117.000,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264865201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

5425735

234.000,00

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000264942201900

281.400,00

71260002

281.400,00

1030220152E900042

6511597

281.400,00

SC

GUATAMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000264620201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6534457

78.000,00

SC

HERVAL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000264975201900

207.000,00

71260002

207.000,00

1030220152E900042

6423752

207.000,00

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264820201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6379869

78.000,00

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000264610201900

182.449,00

71260002

182.449,00

1030220152E900042

5543924

182.449,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000265184201900

472.805,00

71260002

472.805,00

1030220152E900042

2521873

472.805,00

SC

IOMERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE

36000264759201900

66.000,00

71260002

66.000,00

1030220152E900042

6469671

66.000,00

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000265269201900

31.636,00

71260002

31.636,00

1030220152E900042

6484824

31.636,00

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000264943201900

165.042,00

71260002

165.042,00

1030220152E900042

6359884

165.042,00

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000264762201900

66.000,00

71260002

71260002

16.000,00

50.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

5805996

6431321

16.000,00

50.000,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000264874201900

151.336,00

71260002

151.336,00

1030220152E900042

6558410

151.336,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000265150201900

2.106.855,00

71260002

71260002

996.332,00

1.110.523,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6539858

2522691

996.332,00

1.110.523,00

SC

ITAPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000265289201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

6467571

234.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000265048201900

185.087,00

71260002

185.087,00

1030220152E900042

6469302

185.087,00

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000265219201900

110.800,00

71260002

110.800,00

1030220152E900042

6419879

110.800,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000264938201900

1.607.000,00

71260002

71260002

71260002

312.000,00

351.000,00

944.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

1030220152E900042

5425506

2306344

2306336

312.000,00

351.000,00

944.000,00

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000264968201900

1.274,00

71260002

1.274,00

1030220152E900042

6382940

1.274,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265157201900

780.000,00

71260002

780.000,00

1030220152E900042

5374588

780.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265158201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

5374588

156.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265159201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

5374588

78.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265162201900

780.000,00

71260002

780.000,00

1030220152E900042

5374588

780.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265163201900

252.523,00

71260002

252.523,00

1030220152E900042

6048692

252.523,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265164201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6048692

156.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265165201900

194.736,00

71260002

194.736,00

1030220152E900042

6048692

194.736,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265166201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6048692

78.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265167201900

210.041,00

71260002

210.041,00

1030220152E900042

5374588

210.041,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265168201900

250.715,00

71260002

250.715,00

1030220152E900042

5374588

250.715,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000265169201900

130.000,00

71260002

130.000,00

1030220152E900042

5374588

130.000,00

SC

JOSE BOITEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264917201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

6510256

50.000,00

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000265393201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6399290

78.000,00

SC

LACERDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS

36000264727201900

37.955,00

71260002

37.955,00

1030220152E900042

6462707

37.955,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000265200201900

1.082.640,00

71260002

71260002

71260002

93.042,00

100.000,00

889.598,00

1030220152E900042

1030220152E900042

1030220152E900042

2504316

5500818

6442366

93.042,00

100.000,00

889.598,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266088201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2558017

78.000,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266089201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6362303

78.000,00

SC

LAURO MULLER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265107201900

221.448,00

71260002

71260002

50.000,00

171.448,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6198929

6540430

50.000,00

171.448,00

SC

LEBON REGIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS

36000265460201900

67.729,00

71260002

67.729,00

1030220152E900042

6528244

67.729,00

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000265267201900

6.023,00

71260002

6.023,00

1030220152E900042

6459706

6.023,00

SC

LONTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000264915201900

42.151,00

71260002

42.151,00

1030220152E900042

6434894

42.151,00

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265129201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

6589839

117.000,00

SC

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000265568201900

281.060,00

71260002

281.060,00

1030220152E900042

6469493

281.060,00

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000265015201900

561.042,00

71260002

561.042,00

1030220152E900042

6390722

561.042,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264856201900

100.000,00

71260002

100.000,00

1030220152E900042

2689324

100.000,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000264653201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6405193

156.000,00

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264933201900

94.473,00

71260002

94.473,00

1030220152E900042

9081356

94.473,00

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264655201900

23.400,00

71260002

23.400,00

1030220152E900042

6515681

23.400,00

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000265190201900

631.363,00

71260002

71260002

63.363,00

568.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6614515

2555840

63.363,00

568.000,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000264925201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5032180

20.000,00

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264764201900

93.225,00

71260002

93.225,00

1030220152E900042

6495389

93.225,00

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000265044201900

112.736,00

71260002

112.736,00

1030220152E900042

6469655

112.736,00

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000264636201900

89.495,00

71260002

89.495,00

1030220152E900042

6497438

89.495,00

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265038201900

107.640,00

71260002

107.640,00

1030220152E900042

6360580

107.640,00

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000265257201900

20.317,00

71260002

20.317,00

1030220152E900042

6484808

20.317,00

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000265092201900

26.598,00

71260002

26.598,00

1030220152E900042

7465580

26.598,00

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

36000265008201900

83.000,00

71260002

83.000,00

1030220152E900042

6484778

83.000,00

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000265154201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6497535

156.000,00

SC

POUSO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO

36000265104201900

23.400,00

71260002

23.400,00

1030220152E900042

6377726

23.400,00

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000265139201900

122.787,00

71260002

122.787,00

1030220152E900042

6763421

122.787,00

SC

RIO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264916201900

13.171,00

71260002

13.171,00

1030220152E900042

6429009

13.171,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000265140201900

490.000,00

71260002

490.000,00

1030220152E900042

2568713

490.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000265141201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6456529

156.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000265142201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2379430

78.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000265143201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5975948

20.000,00

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000266073201900

1.926.042,00

71260002

71260002

366.042,00

1.560.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6530230

2521695

366.042,00

1.560.000,00

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000265473201900

54.013,00

71260002

54.013,00

1030220152E900042

6375804

54.013,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000265039201900

143.306,00

71260002

143.306,00

1030220152E900042

6520669

143.306,00

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000265235201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

6177786

20.000,00

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000265032201900

148.000,00

71260002

148.000,00

1030220152E900042

6475795

148.000,00

SC

SANTIAGO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000265503201900

73.320,00

71260002

73.320,00

1030220152E900042

6559328

73.320,00

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000265100201900

704.000,00

71260002

71260002

314.000,00

390.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

2521792

5368332

314.000,00

390.000,00

SC

SAO BERNARDINO

FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000264828201900

23.400,00

71260002

23.400,00

1030220152E900042

6471382

23.400,00

SC

SAO BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO

36000264730201900

39.135,00

71260002

39.135,00

1030220152E900042

6371027

39.135,00

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000264833201900

101.305,00

71260002

101.305,00

1030220152E900042

6372937

101.305,00

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000264819201900

215.000,00

71260002

215.000,00

1030220152E900042

6468322

215.000,00

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000264748201900

39.660,00

71260002

39.660,00

1030220152E900042

6436919

39.660,00

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265036201900

136.157,00

71260002

136.157,00

1030220152E900042

6469329

136.157,00

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000265485201900

119.910,00

71260002

71260002

20.000,00

99.910,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6044565

6548776

20.000,00

99.910,00

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000265208201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5925126

20.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000264970201900

249.042,00

71260002

249.042,00

1030220152E900042

6437060

249.042,00

SC

SAO MIGUEL DA BOA VISTA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS

36000264818201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6479774

78.000,00

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000265446201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

6343279

117.000,00

SC

SCHROEDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000264879201900

7.058,00

71260002

7.058,00

1030220152E900042

6364128

7.058,00

SC

SEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

36000265117201900

468.000,00

71260002

468.000,00

1030220152E900042

2304155

468.000,00

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000265625201900

88.216,00

71260002

88.216,00

1030220152E900042

2647168

88.216,00

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265076201900

33.750,00

71260002

33.750,00

1030220152E900042

6509363

33.750,00

SC

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265118201900

201.842,00

71260002

201.842,00

1030220152E900042

6424937

201.842,00

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000264660201900

75.518,00

71260002

75.518,00

1030220152E900042

6448089

75.518,00

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000264887201900

23.400,00

71260002

23.400,00

1030220152E900042

6567339

23.400,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000264798201900

195.000,00

71260002

195.000,00

1030220152E900042

6420443

195.000,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000265034201900

161.474,00

71260002

161.474,00

1030220152E900042

6447708

161.474,00

SC

UNIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

36000265445201900

154.256,00

71260002

154.256,00

1030220152E900042

6537278

154.256,00

SC

URUBICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

36000265486201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5420660

20.000,00

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000265051201900

966.815,00

71260002

966.815,00

1030220152E900042

2419653

966.815,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264654201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

6468306

234.000,00

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265009201900

80.552,00

71260002

80.552,00

1030220152E900042

6521320

80.552,00

SC

XANXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000265011201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6384668

156.000,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000265537201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

3587770

20.000,00

TOTAL 121 PROPOSTAS 28.307.925,00
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