Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.658, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000264616201900

53.000,00

71260002

53.000,00

1030220152E900042

6429505

53.000,00

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000264556201900

100.000,00

71260002

100.000,00

1030220152E900042

6567045

100.000,00

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000264558201900

56.000,00

71260002

56.000,00

1030220152E900042

6567045

56.000,00

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264581201900

50.957,00

71260002

50.957,00

1030220152E900042

6495060

50.957,00

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000264849201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6558887

156.000,00

SC

ANITA GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000265113201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

6273963

20.000,00

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000265185201900

17.160,00

71260002

17.160,00

1030220152E900042

6444385

17.160,00

SC

ARABUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000264893201900

50.988,00

71260002

50.988,00

1030220152E900042

6508472

50.988,00

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000264549201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2647109

156.000,00

SC

BALNEARIO BARRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000265046201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

5465893

117.000,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265214201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6509304

156.000,00

SC

BALNEARIO PICARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000265579201900

142.301,00

71260002

142.301,00

1030220152E900042

7550642

142.301,00

SC

BALNEARIO PICARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000265581201900

87.594,00

71260002

87.594,00

1030220152E900042

6343902

87.594,00

SC

BANDEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE

36000264644201900

139.420,00

71260002

139.420,00

1030220152E900042

6513158

139.420,00

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000265127201900

246.893,00

71260002

246.893,00

1030220152E900042

6589715

246.893,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000265153201900

312.000,00

71260002

71260002

156.000,00

156.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

7486596

6359582

156.000,00

156.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000264554201900

1.638.000,00

71260002

71260002

546.000,00

1.092.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

2558254

2558246

546.000,00

1.092.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000264555201900

2.224.339,00

71260002

71260002

717.106,00

1.507.233,00

1030220152E900042

1030220152E900042

5444462

2522322

717.106,00

1.507.233,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000264557201900

466.042,00

71260002

71260002

100.000,00

366.042,00

1030220152E900042

1030220152E900042

2522241

2522209

100.000,00

366.042,00

SC

BOM RETIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000265111201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5420601

20.000,00

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264753201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

6545556

156.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264991201900

1.068.041,00

71260002

71260002

71260002

249.041,00

273.000,00

546.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

1030220152E900042

2522489

2522411

6442218

249.041,00

273.000,00

546.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264992201900

249.041,00

71260002

249.041,00

1030220152E900042

6442218

249.041,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264993201900

1,00

71260002

1,00

1030220152E900042

6442218

1,00

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000264579201900

1.234.575,00

71260002

1.234.575,00

1030220152E900042

2301784

1.234.575,00

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000264817201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

6471234

117.000,00

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000265593201900

1.273.658,00

71260002

1.273.658,00

1030220152E900042

5410665

1.273.658,00

SC

CAMPO BELO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

36000265138201900

20.000,00

71260002

20.000,00

1030220152E900042

5506484

20.000,00

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000264593201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

6443435

117.000,00

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000265785201900

256.449,00

71260002

256.449,00

1030220152E900042

6384889

256.449,00

SC

CANOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000265106201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

6482910

117.000,00

SC

CAPINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

36000265560201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

6431429

78.000,00

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000264823201900

136.386,00

71260002

71260002

66.386,00

70.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

3965120

6431224

66.386,00

70.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000264707201900

2.398.383,00

71260002

71260002

136.500,00

2.261.883,00

1030220152E900042

1030220152E900042

7286082

6361315

136.500,00

2.261.883,00

SC

CORONEL MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS

36000264615201900

93.600,00

71260002

93.600,00

1030220152E900042

6403611

93.600,00

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000265202201900

70.000,00

71260002

71260002

20.000,00

50.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

7155786

6469930

20.000,00

50.000,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000264941201900

1.357.340,00

71260002

71260002

401.406,00

955.934,00

1030220152E900042

1030220152E900042

6507506

2758164

401.406,00

955.934,00

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000265466201900

111.630,00

71260002

111.630,00

1030220152E900042

6380921

111.630,00

SC

CUNHA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000265546201900

39.370,00

71260002

39.370,00

1030220152E900042

3615332

39.370,00

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264623201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

6473601

50.000,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000264900201900

80.000,00

71260002

71260002

20.000,00

60.000,00

1030220152E900042

1030220152E900042

5433118

6531865

20.000,00

60.000,00

SC

DESCANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000264852201900

59.886,00

71260002

59.886,00

1030220152E900042

6516173

59.886,00

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000265188201900

483.042,00

71260002

483.042,00

1030220152E900042

2658372

483.042,00

SC

FAXINAL DOS GUEDES

PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265215201900

77.613,00

71260002

77.613,00

1030220152E900042

6468365

77.613,00

SC

FLOR DO SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000264687201900

76.769,00

71260002

76.769,00

1030220152E900042

6535747

76.769,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265223201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

2665085

50.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265225201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

2378876

50.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265226201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

2560771

50.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265227201900

50.000,00

71260002

50.000,00

1030220152E900042

2379333

50.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265228201900

100.000,00

71260002

100.000,00

1030220152E900042

2300486

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265229201900

100.000,00

71260002

100.000,00

1030220152E900042

2300516

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265231201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2418630

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265232201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2301830

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265233201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2378876

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265234201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2300184

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265236201900

190.894,00

71260002

190.894,00

1030220152E900042

2538180

190.894,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265237201900

70.000,00

71260002

70.000,00

1030220152E900042

2553066

70.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265238201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2419378

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265239201900

100.000,00

71260002

100.000,00

1030220152E900042

2377373

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265241201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2411393

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265242201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2411415

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265246201900

140.000,00

71260002

140.000,00

1030220152E900042

2538083

140.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265247201900

306.850,00

71260002

306.850,00

1030220152E900042

2553163

306.850,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265248201900

139.724,00

71260002

139.724,00

1030220152E900042

2691507

139.724,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265249201900

75.000,00

71260002

75.000,00

1030220152E900042

2305623

75.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265251201900

75.000,00

71260002

75.000,00

1030220152E900042

2538571

75.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265253201900

150.276,00

71260002

150.276,00

1030220152E900042

2550881

150.276,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265254201900

75.000,00

71260002

75.000,00

1030220152E900042

2778858

75.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265256201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2377632

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265258201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2377373

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265261201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2305534

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265263201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2553066

156.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265265201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2778858

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265266201900

45.237,00

71260002

45.237,00

1030220152E900042

2377373

45.237,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265268201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2411393

156.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265273201900

381.788,00

71260002

381.788,00

1030220152E900042

2665883

381.788,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265275201900

277.107,00

71260002

277.107,00

1030220152E900042

2301830

277.107,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265276201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2420015

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265277201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2407418

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265278201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2691469

156.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265282201900

351.000,00

71260002

351.000,00

1030220152E900042

2407418

351.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265286201900

351.000,00

71260002

351.000,00

1030220152E900042

2537192

351.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265288201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2378175

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265290201900

136.500,00

71260002

136.500,00

1030220152E900042

2385880

136.500,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265291201900

114.484,00

71260002

114.484,00

1030220152E900042

2299836

114.484,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265293201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2378108

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265296201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2305623

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265297201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2386038

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265298201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2418177

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265300201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2778858

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265302201900

75.000,00

71260002

75.000,00

1030220152E900042

2378183

75.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265303201900

500.000,00

71260002

500.000,00

1030220152E900042

2305623

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265304201900

67.177,00

71260002

67.177,00

1030220152E900042

2538571

67.177,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265305201900

91.822,00

71260002

91.822,00

1030220152E900042

2300885

91.822,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265306201900

307.895,00

71260002

307.895,00

1030220152E900042

2301830

307.895,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265307201900

117.000,00

71260002

117.000,00

1030220152E900042

2380188

117.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265308201900

137.855,00

71260002

137.855,00

1030220152E900042

2553163

137.855,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265309201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2652099

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265312201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2553066

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265318201900

195.000,00

71260002

195.000,00

1030220152E900042

2378108

195.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265320201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2538148

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265322201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2553155

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265323201900

256.000,00

71260002

256.000,00

1030220152E900042

2410834

256.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265324201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2377829

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265325201900

256.000,00

71260002

256.000,00

1030220152E900042

6273874

256.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265326201900

270.568,00

71260002

270.568,00

1030220152E900042

2537192

270.568,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265327201900

234.000,00

71260002

234.000,00

1030220152E900042

2377373

234.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265328201900

267.407,00

71260002

267.407,00

1030220152E900042

2301830

267.407,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265332201900

228.407,00

71260002

228.407,00

1030220152E900042

2419378

228.407,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265334201900

378.407,00

71260002

378.407,00

1030220152E900042

2385880

378.407,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265340201900

156.000,00

71260002

156.000,00

1030220152E900042

2537192

156.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265345201900

22.723,00

71260002

22.723,00

1030220152E900042

2691507

22.723,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265346201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2560771

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265348201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2378108

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265349201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2553155

78.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265350201900

171.396,00

71260002

171.396,00

1030220152E900042

6683134

171.396,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265351201900

1.700.735,00

71260002

1.700.735,00

1030220152E900042

2411393

1.700.735,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265614201900

511.230,00

71260002

511.230,00

1030220152E900042

2691558

511.230,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265615201900

300.000,00

71260002

300.000,00

1030220152E900042

2419378

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265621201900

78.000,00

71260002

78.000,00

1030220152E900042

2538148

78.000,00

TOTAL 120 PROPOSTAS 29.337.960,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde