Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.659, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265995201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2696045

50.000,00

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000265714201900

300.000,00

71140009

300.000,00

1030220152E900031

2775956

300.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000265674201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2134276

100.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000265704201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2134276

50.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000265790201900

250.000,00

71140009

250.000,00

1030220152E900031

2134276

250.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000265791201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2134276

200.000,00

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000265901201900

62.450,00

71140009

62.450,00

1030220152E900031

2134276

62.450,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265734201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2146223

100.000,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265856201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2164620

100.000,00

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000266070201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

3120643

20.000,00

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265639201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

6491979

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265792201900

130.000,00

71140009

130.000,00

1030220152E900031

3974073

130.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265795201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2775999

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265902201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2775999

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265903201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2144026

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265904201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

3311163

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265971201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

3311155

20.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265973201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

5939879

20.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265974201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

2765020

20.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265976201900

30.000,00

71140009

30.000,00

1030220152E900031

2204975

30.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265978201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2764776

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265983201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2103532

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000265985201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2142937

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265580201900

6.186.737,00

71140009

6.186.737,00

1030220152E900031

0027014

6.186.737,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265583201900

1.172.358,00

71140009

1.172.358,00

1030220152E900031

2200457

1.172.358,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265584201900

2.038.883,00

71140009

2.038.883,00

1030220152E900031

0026840

2.038.883,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265586201900

1.752.165,00

71140009

1.752.165,00

1030220152E900031

0026794

1.752.165,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265588201900

1.847.738,00

71140009

1.847.738,00

1030220152E900031

4034236

1.847.738,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265589201900

528.835,00

71140009

528.835,00

1030220152E900031

2695375

528.835,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265590201900

509.720,00

71140009

509.720,00

1030220152E900031

2200422

509.720,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265591201900

649.894,00

71140009

649.894,00

1030220152E900031

2695324

649.894,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265592201900

700.866,00

71140009

700.866,00

1030220152E900031

0026808

700.866,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265596201900

299.791,00

71140009

299.791,00

1030220152E900031

3710084

299.791,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265609201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265756201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

0026794

500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265757201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265781201900

25.004,00

71140009

25.004,00

1030220152E900031

2200422

25.004,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265805201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

5673798

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265809201900

75.000,00

71140009

75.000,00

1030220152E900031

2695375

75.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265810201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2695324

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265811201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

0026840

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265813201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2695324

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265814201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2200422

50.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265822201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

0027863

500.000,00

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265842201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2168707

100.000,00

MG

BOTELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS

36000265680201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2796368

100.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266082201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6642594

100.000,00

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265885201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

3338304

20.000,00

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000265489201900

250.000,00

71140009

250.000,00

1030220152E900031

6527817

250.000,00

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266141201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6532683

100.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265647201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2119390

150.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265649201900

344.426,00

71140009

344.426,00

1030220152E900031

2118513

344.426,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265693201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

6697054

200.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265907201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2119390

50.000,00

MG

CARMO DO PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000265412201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6572928

100.000,00

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000266181201900

86.248,00

71140009

86.248,00

1030220152E900031

2199653

86.248,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000265465201900

113.400,00

71140009

113.400,00

1030220152E900031

6516122

113.400,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265541201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6374794

100.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265694201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

6374794

500.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265893201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

6374794

500.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265894201900

50.209,00

71140009

50.209,00

1030220152E900031

6374794

50.209,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000266067201900

200.000,00

71140009

71140009

100.000,00

100.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

5947014

2197693

100.000,00

100.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000265686201900

625.000,00

71140009

625.000,00

1030220152E900031

4040201

625.000,00

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000265712201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

3828050

50.000,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266046201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2148293

500.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000265552201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

4040376

200.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000265603201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2135132

100.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266433201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

6246761

500.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266434201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2159252

150.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000265782201900

850.000,00

71140009

71140009

350.000,00

500.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

6483712

2118661

350.000,00

500.000,00

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000265470201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2144530

50.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265635201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2204983

50.000,00

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000265758201900

147.187,00

71140009

147.187,00

1030220152E900031

2098350

147.187,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000265517201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

6601170

200.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000266006201900

216.300,00

71140009

216.300,00

1030220152E900031

6600638

216.300,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000266007201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2205440

50.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000266008201900

125.000,00

71140009

125.000,00

1030220152E900031

6600638

125.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000266009201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

6600638

150.000,00

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000266010201900

83.700,00

71140009

83.700,00

1030220152E900031

2205440

83.700,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265502201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2215586

200.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265636201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2183110

150.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265705201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2215586

100.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265729201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2215586

500.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265884201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2697548

200.000,00

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265481201900

100.000,00

71140009

71140009

30.000,00

70.000,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2764660

2764784

30.000,00

70.000,00

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265874201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2764792

100.000,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265689201900

424.540,00

71140009

424.540,00

1030220152E900031

2105780

424.540,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265690201900

75.000,00

71140009

75.000,00

1030220152E900031

2105780

75.000,00

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265692201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

2105764

20.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265779201900

216.300,00

71140009

216.300,00

1030220152E900031

2200902

216.300,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265780201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2200902

100.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265788201900

216.300,00

71140009

216.300,00

1030220152E900031

2200902

216.300,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265789201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2215195

100.000,00

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000265846201900

67.400,00

71140009

67.400,00

1030220152E900031

2200902

67.400,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000265617201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

6449360

200.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000265715201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6449360

100.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000265716201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6449360

100.000,00

MG

JOAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA

36000265604201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6512127

100.000,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265402201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2709848

150.000,00

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

36000265808201900

577.993,00

71140009

577.993,00

1030220152E900031

2118270

577.993,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000266201201900

763.752,00

71140009

71140009

71140009

71140009

71140009

71140009

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

213.752,00

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

1030220152E900031

3176681

2153114

2221772

2153882

2153084

2153025

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

213.752,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000266395201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2221772

100.000,00

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000265573201900

450.000,00

71140009

450.000,00

1030220152E900031

2120542

450.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265733201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2173166

100.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265740201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2785641

50.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266050201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2785641

50.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265735201900

75.000,00

71140009

75.000,00

1030220152E900031

2099217

75.000,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265736201900

6.231,00

71140009

6.231,00

1030220152E900031

2199742

6.231,00

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265737201900

69.229,00

71140009

69.229,00

1030220152E900031

2099209

69.229,00

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000265767201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2139030

150.000,00

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000265768201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

6522181

150.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000265500201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2119404

100.000,00

MG

MONTE CARMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265451201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6214223

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265643201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2149990

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265648201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2149990

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265653201900

300.000,00

71140009

300.000,00

1030220152E900031

2149990

300.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265654201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2219646

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265655201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2219638

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265662201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2219638

500.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265732201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2149990

50.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265759201900

30.000,00

71140009

30.000,00

1030220152E900031

2219271

30.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265841201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265844201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265952201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2149990

100.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265962201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2219646

200.000,00

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000266016201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6439861

100.000,00

MG

NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266061201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2776030

100.000,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265638201900

530.000,00

71140009

530.000,00

1030220152E900031

6870546

530.000,00

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

36000265801201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2204991

50.000,00

MG

PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266217201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2764806

50.000,00

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000265504201900

150.000,00

71140009

71140009

58.376,00

91.624,00

1030220152E900031

1030220152E900031

2154560

2150352

58.376,00

91.624,00

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000265815201900

170.000,00

71140009

170.000,00

1030220152E900031

3273407

170.000,00

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000265892201900

150.000,00

71140009

150.000,00

1030220152E900031

2221985

150.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000265695201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2119528

100.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000265807201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2111640

100.000,00

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265474201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2127989

500.000,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000265700201900

355.574,00

71140009

355.574,00

1030220152E900031

2168553

355.574,00

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

36000265525201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

3125920

500.000,00

MG

SANTOS DUMONT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

36000265970201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2796562

100.000,00

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265449201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

5287499

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265747201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2161354

500.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265749201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2173565

200.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265750201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

6510043

20.000,00

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

36000266083201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2796619

100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265678201900

50.561,00

71140009

50.561,00

1030220152E900031

2206528

50.561,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265880201900

20.000,00

71140009

20.000,00

1030220152E900031

2127636

20.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265752201900

50.000,00

71140009

50.000,00

1030220152E900031

2208180

50.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265964201900

750.000,00

71140009

750.000,00

1030220152E900031

2208172

750.000,00

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265416201900

400.000,00

71140009

400.000,00

1030220152E900031

2760657

400.000,00

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265505201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2796112

100.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000265409201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2139200

200.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000265578201900

500.000,00

71140009

500.000,00

1030220152E900031

2165058

500.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000265702201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

3379426

100.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000265706201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

2165147

100.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265498201900

100.000,00

71140009

100.000,00

1030220152E900031

6454046

100.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265886201900

1.100.000,00

71140009

1.100.000,00

1030220152E900031

2761041

1.100.000,00

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000265786201900

200.000,00

71140009

200.000,00

1030220152E900031

2116782

200.000,00

MG

VIRGEM DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA

36000265452201900

137.550,00

71140009

137.550,00

1030220152E900031

6530559

137.550,00

TOTAL 158 PROPOSTAS 43.226.341,00
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