Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.660, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000264271201900 45.454.600,00 71060002 45.454.600,00 1030220152E900029 7106521 45.454.600,00
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000265920201900 518.452,00 71070001 518.452,00 1030220152E900023 6545831 518.452,00
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000266244201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6492975 100.000,00
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 36000266000201900 84.625,00 71070001 84.625,00 1030220152E900023 7342446 84.625,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000265981201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6402364 100.000,00
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000265987201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 2333716 100.000,00
CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 36000265941201900 300.000,00 71070001 300.000,00 1030220152E900023 6553915 300.000,00
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000266037201900 240.000,00 71070001 240.000,00 1030220152E900023 2563673 240.000,00
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000265992201900 601.883,00 71070001 601.883,00 1030220152E900023 6540694 601.883,00
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000265993201900 498.117,00 71070001 498.117,00 1030220152E900023 2327945 498.117,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000265967201900 683.730,00 71070001 683.730,00 1030220152E900023 3418324 683.730,00
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000265965201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6465412 200.000,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000266001201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6470971 200.000,00
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 36000265966201900 400.000,00 71070001 400.000,00 1030220152E900023 6575668 400.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000265979201900 935.287,00 71070001 935.287,00 1030220152E900023 5544130 935.287,00
CE CHAVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL 36000265916201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6429394 100.000,00
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000266038201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6492894 100.000,00
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000266029201900 367.872,00 71070001 367.872,00 1030220152E900023 5385997 367.872,00
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000266031201900 300.000,00 71070001 300.000,00 1030220152E900023 2481073 300.000,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000265997201900 300.000,00 71070001 300.000,00 1030220152E900023 5683408 300.000,00
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000265957201900 230.287,00 71070001 230.287,00 1030220152E900023 6676154 230.287,00
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 36000265950201900 194.566,00 71070001 194.566,00 1030220152E900023 6410790 194.566,00
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265977201900 1.230.287,00 71070001 1.230.287,00 1030220152E900023 6597246 1.230.287,00
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000266002201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6260888 200.000,00
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000266003201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6260888 200.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000265961201900 85.093.813,00 71070001 85.093.813,00 1030220152E900023 2794179 85.093.813,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266039201900 600.287,00 71070001 600.287,00 1030220152E900023 5186366 600.287,00
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 36000265948201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6598439 100.000,00
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 36000266041201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6598978 100.000,00
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000266027201900 25.156,00 71070001 25.156,00 1030220152E900023 6875505 25.156,00
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000266218201900 1.077.975,00 71070001 1.077.975,00 1030220152E900023 6408311 1.077.975,00
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 36000265956201900 211.417,00 71070001 211.417,00 1030220152E900023 6565239 211.417,00
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000266239201900 1.978.684,00 71070001 1.978.684,00 1030220152E900023 7175256 1.978.684,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000265945201900 1.032.611,00 71070001 1.032.611,00 1030220152E900023 6452205 1.032.611,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000265909201900 545.000,00 71070001 545.000,00 1030220152E900023 6352634 545.000,00
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000266030201900 180.000,00 71070001 180.000,00 1030220152E900023 6454364 180.000,00
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000266052201900 418.000,00 71070001 418.000,00 1030220152E900023 6595723 418.000,00
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000266053201900 700.000,00 71070001 700.000,00 1030220152E900023 4011333 700.000,00
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000266042201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6598668 100.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266036201900 1.030.287,00 71070001 1.030.287,00 1030220152E900023 6360157 1.030.287,00
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000266214201900 500.000,00 71070001 500.000,00 1030220152E900023 3489965 500.000,00
CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000265951201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6595693 200.000,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266080201900 12.023.288,00 71070004 12.023.288,00 1030220152E901093 5562465 12.023.288,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266228201900 1.003.809,00 71070004 1.003.809,00 1030220152E901093 5562465 1.003.809,00
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000265975201900 1.311.718,00 71070001 1.311.718,00 1030220152E900023 5345243 1.311.718,00
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000265963201900 700.000,00 71070001 700.000,00 1030220152E900023 6552161 700.000,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000265955201900 500.000,00 71070001 500.000,00 1030220152E900023 6426379 500.000,00
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000266024201900 500.000,00 71070001 500.000,00 1030220152E900023 5970369 500.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000265994201900 200.000,00 71070001 200.000,00 1030220152E900023 6451101 200.000,00
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000266213201900 100.000,00 71070001 100.000,00 1030220152E900023 6371663 100.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000265910201900 3.111.138,00 71070001 3.111.138,00 1030220152E900023 6361447 3.111.138,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000266051201900 72.950,00 71070001 72.950,00 1030220152E900023 6407366 72.950,00
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000266055201900 500.000,00 71070001 500.000,00 1030220152E900023 6535836 500.000,00
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000265917201900 500.000,00 71070001 500.000,00 1030220152E900023 2479273 500.000,00
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000266021201900 103.108,00 71070001 103.108,00 1030220152E900023 4012119 103.108,00
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 36000265915201900 95.000,00 71070001 95.000,00 1030220152E900023 6533728 95.000,00
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000266018201900 424.335,00 71070001 424.335,00 1030220152E900023 6613632 424.335,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000265084201900 10.000.000,00 71080006 10.000.000,00 1030220152E900053 6963447 10.000.000,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000265443201900 62.316.351,00 71080001 62.316.351,00 1030220152E900053 6963447 62.316.351,00
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264779201900 558.143,00 71110007 558.143,00 1030220152E900021 6383572 558.143,00
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000266078201900 682.470,00 71110007 682.470,00 1030220152E900021 2306573 682.470,00
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265079201900 363.548,00 71110007 363.548,00 1030220152E900021 2462540 363.548,00
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265958201900 176.522,00 71110007 176.522,00 1030220152E900021 2462540 176.522,00
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000264914201900 1.802.510,00 71110007 1.802.510,00 1030220152E900021 7553633 1.802.510,00
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000264637201900 230.000,00 71110007 230.000,00 1030220152E900021 6766749 230.000,00
MA CAJAPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO 36000264780201900 300.000,00 71110007 300.000,00 1030220152E900021 7902719 300.000,00
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000264711201900 133.000,00 71110007 133.000,00 1030220152E900021 7610866 133.000,00
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000264754201900 470.220,00 71110007 470.220,00 1030220152E900021 6604803 470.220,00
MA CENTRO NOVO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO 36000265877201900 58.587,00 71110007 58.587,00 1030220152E900021 6669352 58.587,00
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264577201900 431.035,00 71110007 431.035,00 1030220152E900021 6364586 431.035,00
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000264999201900 225.556,00 71110007 225.556,00 1030220152E900021 6672892 225.556,00
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264964201900 783.700,00 71110007 783.700,00 1030220152E900021 5916232 783.700,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000264600201900 855.107,00 71110007 855.107,00 1030220152E900021 6872816 855.107,00
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS 36000265390201900 156.740,00 71110007 156.740,00 1030220152E900021 9146784 156.740,00
MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS 36000265021201900 174.123,00 71110007 174.123,00 1030220152E900021 9305661 174.123,00
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000264750201900 260.933,00 71110007 260.933,00 1030220152E900021 7507372 260.933,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264923201900 783.700,00 71110007 783.700,00 1030220152E900021 6363024 783.700,00
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265264201900 1.010.100,00 71110007 1.010.100,00 1030220152E900021 6190529 1.010.100,00
MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES 36000264729201900 85.332,00 71110007 85.332,00 1030220152E900021 9603689 85.332,00
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 36000265365201900 827.154,00 71110007 827.154,00 1030220152E900021 6731902 827.154,00
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265742201900 125.280,00 71110007 125.280,00 1030220152E900021 2457393 125.280,00
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000264910201900 783.700,00 71110007 783.700,00 1030220152E900021 7919182 783.700,00
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000264742201900 783.700,00 71110007 783.700,00 1030220152E900021 6483763 783.700,00
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000264816201900 270.025,00 71110007 270.025,00 1030220152E900021 6391281 270.025,00
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000264940201900 152.023,00 71110007 152.023,00 1030220152E900021 6541658 152.023,00
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000264710201900 548.590,00 71110007 548.590,00 1030220152E900021 7394152 548.590,00
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000264806201900 391.850,00 71110007 391.850,00 1030220152E900021 7923368 391.850,00
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265155201900 235.110,00 71110007 235.110,00 1030220152E900021 7178638 235.110,00
MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV 36000265721201900 152.032,00 71110007 152.032,00 1030220152E900021 7476396 152.032,00
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000264912201900 391.850,00 71110007 391.850,00 1030220152E900021 6296912 391.850,00
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000265049201900 626.960,00 71110007 626.960,00 1030220152E900021 2306808 626.960,00
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264869201900 489.812,00 71110007 489.812,00 1030220152E900021 6861725 489.812,00
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000265743201900 235.110,00 71110007 235.110,00 1030220152E900021 6786723 235.110,00
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000265087201900 160.294,00 71110007 160.294,00 1030220152E900021 7309007 160.294,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000265026201900 313.480,00 71110007 313.480,00 1030220152E900021 6482783 313.480,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000265028201900 705.330,00 71110007 705.330,00 1030220152E900021 2697696 705.330,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000265031201900 2.585.093,00 71110007 2.585.093,00 1030220152E900021 6482783 2.585.093,00
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000264733201900 783.700,00 71110007 783.700,00 1030220152E900021 5122198 783.700,00
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000264987201900 548.590,00 71110007 548.590,00 1030220152E900021 7493908 548.590,00
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264657201900 801.725,00 71110007 801.725,00 1030220152E900021 6593011 801.725,00
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000264789201900 2.664.000,00 71110007 2.664.000,00 1030220152E900021 5397499 2.664.000,00
TOTAL 101 PROPOSTAS 265.111.367,00
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