Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.661, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

PR

APUCARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000261825201900

400.000,00

38090005

400.000,00

1030220152E900041

7084420

400.000,00

PR

BELA VISTA DA CAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA

36000257010201900

20.000,00

37020011

20.000,00

1030220152E900041

5440823

20.000,00

PR

BRASILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000258115201900

58.328,00

38090005

58.328,00

1030220152E900041

6761658

58.328,00

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251109201900

200.000,00

28490018

200.000,00

1030220152E900041

0014125

200.000,00

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000258984201900

211.632,00

28420005

211.632,00

1030220152E900041

6345182

211.632,00

PR

CHOPINZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254997201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

2799316

30.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256940201900

100.000,00

28490018

100.000,00

1030220152E900041

9262911

100.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259676201900

300.000,00

28420015

300.000,00

1030220152E900041

2731819

300.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259677201900

400.000,00

28420015

400.000,00

1030220152E900041

2735989

400.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259678201900

100.000,00

28420015

100.000,00

1030220152E900041

2733676

100.000,00

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263148201900

115.000,00

18760002

115.000,00

1030220152E900041

2735989

115.000,00

PR

CORONEL VIVIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000254260201900

400.000,00

28420006

37020011

100.000,00

300.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

2595125

2595125

100.000,00

300.000,00

PR

CRUZEIRO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000250520201900

450.000,00

28490018

450.000,00

1030220152E900041

5856981

450.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000254395201900

500.000,00

37020011

500.000,00

1030220152E900041

2783789

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000254527201900

275.000,00

30410015

275.000,00

1030220152E900041

0018384

275.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000254536201900

2.550.000,00

31760022

2.550.000,00

1030220152E904389

4056752

2.550.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000254541201900

9.000.000,00

38140004

9.000.000,00

1030220152E900041

2741989

9.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000254583201900

700.000,00

36500023

700.000,00

1030220152E900041

7845138

700.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259112201900

12.304,00

37020011

12.304,00

1030220152E900041

3466574

12.304,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259118201900

9.346,00

37020011

9.346,00

1030220152E900041

3431789

9.346,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259119201900

17.034,00

37020011

17.034,00

1030220152E900041

3897478

17.034,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259140201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3677230

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259142201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3427544

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259145201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3504646

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259147201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

5713153

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259150201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3888835

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259151201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

5034469

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259152201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

5894298

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259157201900

34.316,00

37020011

34.316,00

1030220152E900041

3425894

34.316,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000259158201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3500543

30.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262547201900

5.072.653,00

30410015

28420009

19680003

18760002

18760002

125.000,00

500.000,00

1.332.781,00

178.000,00

179.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

0018384

2740338

2582716

2576341

0018384

125.000,00

500.000,00

1.332.781,00

178.000,00

179.000,00

DO PARANA - FUNSAUDE

18760002

18760002

28470010

28490018

179.000,00

179.000,00

2.300.000,00

99.872,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

2590727

2741989

2686953

2733315

179.000,00

179.000,00

2.300.000,00

99.872,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000262725201900

1.868.824,00

38090005

38090005

38090005

107.152,00

150.000,00

200.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

2742098

2590182

4051165

107.152,00

150.000,00

200.000,00

DO PARANA - FUNSAUDE

38090005

38090005

600.000,00

811.672,00

1030220152E900041

1030220152E900041

2590727

2741989

600.000,00

811.672,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000259621201900

1.200.000,00

28420015

28420015

28420015

28420015

250.000,00

300.000,00

300.000,00

350.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

0015318

0015644

0015563

3895343

250.000,00

300.000,00

300.000,00

350.000,00

PR

DOIS VIZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000257076201900

650.000,00

19630012

37020011

500.000,00

150.000,00

1030220152E904109

1030220152E900041

5232511

2666162

500.000,00

150.000,00

PR

FRANCISCO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES

36000257141201900

180.000,00

38090005

180.000,00

1030220152E900041

6762824

180.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000254636201900

1.970.774,00

19630013

1.970.774,00

1030220152E904131

2497069

1.970.774,00

PR

GOIOERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000261392201900

200.000,00

33320010

200.000,00

1030220152E900041

2735970

200.000,00

PR

GOIOERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000261399201900

220.000,00

18760002

220.000,00

1030220152E900041

2735970

220.000,00

PR

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA

36000263111201900

300.000,00

19700003

28490018

200.000,00

100.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

2810123

2810123

200.000,00

100.000,00

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249814201900

150.000,00

28490018

150.000,00

1030220152E900041

6430651

150.000,00

PR

ITAPEJARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000258720201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3392333

30.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262276201900

100.000,00

28740011

100.000,00

1030220152E900041

2578506

100.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262284201900

200.000,00

19700003

200.000,00

1030220152E900041

2550792

200.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262353201900

400.000,00

30840005

400.000,00

1030220152E900041

2578506

400.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262451201900

100.000,00

18760002

100.000,00

1030220152E900041

2580055

100.000,00

PR

MANGUEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255490201900

450.000,00

28490018

450.000,00

1030220152E900041

2595265

450.000,00

PR

MARMELEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO

36000258654201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

2583569

30.000,00

PR

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

36000250075201900

58.526,00

37020011

58.526,00

1030220152E900041

2587580

58.526,00

PR

NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

36000250122201900

41.474,00

37020011

41.474,00

1030220152E900041

5468051

41.474,00

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255856201900

522.000,00

28420006

37020011

37020011

100.000,00

22.000,00

400.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

4054652

3950204

4054652

100.000,00

22.000,00

400.000,00

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

36000256684201900

500.000,00

37020011

500.000,00

1030220152E900041

7405227

500.000,00

PR

PATO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO

36000256691201900

300.000,00

28420006

28420006

100.000,00

200.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

0017884

0017868

100.000,00

200.000,00

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

36000254635201900

250.000,00

30730006

250.000,00

1030220152E900041

6781683

250.000,00

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

36000254640201900

100.000,00

28490018

100.000,00

1030220152E900041

6781683

100.000,00

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

36000254644201900

26.915,00

28740011

26.915,00

1030220152E900041

6781683

26.915,00

PR

PEROLA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE

36000250190201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

3401510

30.000,00

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

36000253743201900

103.857,00

28740014

103.857,00

1030220152E900041

2774127

103.857,00

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000249948201900

50.000,00

28490018

50.000,00

1030220152E900041

2584476

50.000,00

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000250049201900

110.387,00

28490018

110.387,00

1030220152E900041

2584190

110.387,00

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250138201900

30.000,00

37020011

30.000,00

1030220152E900041

2583674

30.000,00

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000257103201900

9.000,00

37020011

9.000,00

1030220152E900041

3964809

9.000,00

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000262290201900

3.000.770,00

28440020

3.000.770,00

1030220152E904360

2682095

3.000.770,00

PR

TERRA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

36000255081201900

69.000,00

28740011

69.000,00

1030220152E900041

6773281

69.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250491201900

5.720.774,00

23990018

30730006

28740014

36500022

1.000.000,00

2.000.000,00

110.387,00

703.000,00

1030220152E904397

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

6345212

3005011

2594366

2594366

1.000.000,00

2.000.000,00

110.387,00

703.000,00

DE UMUARAMA

36500022

36500022

28490018

703.000,00

704.387,00

500.000,00

1030220152E900041

1030220152E900041

1030220152E900041

3005011

2679736

3005011

703.000,00

704.387,00

500.000,00

PR

VERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000257134201900

6.000,00

37020011

6.000,00

1030220152E900041

3804593

6.000,00

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252957201900

50.000,00

30490007

50.000,00

1030220152E900024

6637051

50.000,00

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000259340201900

300.000,00

20330005

300.000,00

1030220152E900024

6389945

300.000,00

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000255201201900

30.381,00

30490007

30.381,00

1030220152E900024

6691145

30.381,00

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000263228201900

180.000,00

37840015

37840015

80.000,00

100.000,00

1030220152E900024

1030220152E900024

6560903

2665778

80.000,00

100.000,00

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253020201900

200.000,00

30540007

200.000,00

1030220152E900024

6675387

200.000,00

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253979201900

200.000,00

37840015

200.000,00

1030220152E900024

5407958

200.000,00

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263426201900

300.000,00

20330005

300.000,00

1030220152E900024

6535917

300.000,00

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256732201900

81.098,00

24480006

81.098,00

1030220152E901216

6758509

81.098,00

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000259705201900

3.356,00

20330005

3.356,00

1030220152E900024

6541739

3.356,00

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249912201900

338.912,00

20330005

338.912,00

1030220152E900024

6539491

338.912,00

RN

JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

36000256104201900

15.900,00

30490007

15.900,00

1030220152E900024

6678572

15.900,00

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000258758201900

197.919,00

30490007

30540007

50.000,00

147.919,00

1030220152E900024

1030220152E900024

6577636

6577636

50.000,00

147.919,00

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000251694201900

249.156,00

30540005

249.156,00

1030220152E901242

7057075

249.156,00

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000263720201900

230.000,00

20330005

230.000,00

1030220152E900024

6034292

230.000,00

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000249798201900

200.000,00

24480011

200.000,00

1030220152E900024

6263305

200.000,00

RN

LUIS GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250363201900

112.557,00

20330005

112.557,00

1030220152E900024

5374839

112.557,00

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

36000255249201900

125.937,00

21230011

125.937,00

1030220152E901255

7140762

125.937,00

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252352201900

150.000,00

37420009

150.000,00

1030220152E900024

6464971

150.000,00

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000249698201900

300.000,00

20330005

300.000,00

1030220152E900024

6266312

300.000,00

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000249954201900

300.000,00

30540007

300.000,00

1030220152E900024

6263933

300.000,00

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000249498201900

100.000,00

37840015

100.000,00

1030220152E900024

6272606

100.000,00

RN

OLHO-D'AGUA DO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES

36000249993201900

61.408,00

30540007

61.408,00

1030220152E900024

6658326

61.408,00

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000256191201900

12.831,00

30540007

12.831,00

1030220152E900024

6678432

12.831,00

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000251819201900

76.326,00

37420009

76.326,00

1030220152E900024

6284566

76.326,00

RN

PATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN

36000252677201900

100.000,00

20330005

100.000,00

1030220152E900024

6678181

100.000,00

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000249829201900

50.000,00

30490007

50.000,00

1030220152E900024

6273165

50.000,00

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254803201900

500.000,00

21230018

500.000,00

1030220152E901283

6413765

500.000,00

RN

PORTO DO MANGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000252698201900

100.000,00

30540007

100.000,00

1030220152E900024

7034482

100.000,00

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000251091201900

200.000,00

20330005

200.000,00

1030220152E900024

6673635

200.000,00

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000252370201900

1.300.000,00

21230022

37420009

1.000.000,00

300.000,00

1030220152E901296

1030220152E900024

5381630

5381630

1.000.000,00

300.000,00

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000253985201900

44.174,00

37790007

44.174,00

1030220152E900024

6681719

44.174,00

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000262697201900

150.000,00

37840015

150.000,00

1030220152E900024

6749658

150.000,00

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254927201900

150.000,00

37790007

150.000,00

1030220152E900024

6678807

150.000,00

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254207201900

150.000,00

37420009

150.000,00

1030220152E900024

6546080

150.000,00

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000250764201900

76.769,00

30540007

76.769,00

1030220152E900024

6745628

76.769,00

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254709201900

50.000,00

30490007

50.000,00

1030220152E900024

6749526

50.000,00

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000256223201900

300.000,00

30540007

300.000,00

1030220152E900024

7858507

300.000,00

TOTAL 102 PROPOSTAS 47.160.638,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde