Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.662, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254465201900

500.000,00

20480017

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254613201900

500.000,00

29190006

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254652201900

400.000,00

30660008

400.000,00

1030220152E900035

2090236

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000254973201900

300.000,00

37250009

300.000,00

1030220152E900035

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255067201900

1.750.000,00

28070003

28070003

28070003

28070003

28070003

28070003

28070003

100.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

250.000,00

320.000,00

580.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2748029

2071568

2083086

2688522

2090236

2078015

2705982

100.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

250.000,00

320.000,00

580.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255200201900

300.000,00

14790008

300.000,00

1030220152E900035

2083086

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255261201900

500.000,00

11350009

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255267201900

500.000,00

26750011

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255388201900

200.000,00

30760017

200.000,00

1030220152E903428

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255408201900

1.000.000,00

38660013

1.000.000,00

1030220152E903551

2705982

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255412201900

200.000,00

37690010

200.000,00

1030220152E900035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255422201900

450.000,00

37800017

450.000,00

1030220152E900035

2090236

450.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000255703201900

300.000,00

33460005

300.000,00

1030220152E900035

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257216201900

350.000,00

30470002

350.000,00

1030220152E900035

2088495

350.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257223201900

400.000,00

36400013

400.000,00

1030220152E900035

2090236

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257263201900

300.000,00

26150002

300.000,00

1030220152E900035

2084252

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257277201900

300.000,00

28380003

300.000,00

1030220152E900035

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257283201900

5.000.000,00

28870001

5.000.000,00

1030220152E900035

2083086

5.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257293201900

500.000,00

30680006

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257306201900

900.000,00

22460012

900.000,00

1030220152E900035

2090236

900.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257308201900

400.000,00

30880021

400.000,00

1030220152E900035

2688522

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257496201900

300.000,00

24240002

300.000,00

1030220152E900001

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257618201900

100.000,00

28570006

100.000,00

1030220152E900035

2090236

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257639201900

200.000,00

26150002

200.000,00

1030220152E900035

2093405

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257645201900

300.000,00

15810006

300.000,00

1030220152E900035

2705982

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257656201900

1.500.000,00

26150002

1.500.000,00

1030220152E900035

3928721

1.500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257682201900

750.000,00

30470002

750.000,00

1030220152E900035

3928721

750.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257684201900

200.000,00

28130002

200.000,00

1030220152E900035

2084252

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257702201900

150.000,00

28070003

150.000,00

1030220152E900035

3928721

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257710201900

200.000,00

28180013

200.000,00

1030220152E900035

3928721

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257806201900

200.000,00

24240002

200.000,00

1030220152E900001

3928721

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257834201900

600.000,00

22950013

600.000,00

1030220152E900035

2090236

600.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257918201900

200.000,00

23660013

200.000,00

1030220152E900035

2083086

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000257996201900

300.000,00

15810005

300.000,00

1030220152E900035

2083086

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258028201900

1.000.000,00

23700008

1.000.000,00

1030220152E900035

2083086

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258033201900

400.000,00

14100009

400.000,00

1030220152E900035

2083086

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258222201900

1.100.000,00

30880016

1.100.000,00

1030220152E900035

2705982

1.100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258254201900

100.000,00

36110009

100.000,00

1030220152E900035

3928721

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258268201900

450.000,00

36110009

450.000,00

1030220152E900035

2078015

450.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258549201900

500.000,00

22950003

500.000,00

1030220152E900035

2077477

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000258571201900

1.750.000,00

28130002

1.750.000,00

1030220152E900035

3928721

1.750.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259784201900

500.000,00

27970005

500.000,00

1030220152E900035

2083086

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259792201900

300.000,00

15810009

300.000,00

1030220152E900035

2090236

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259794201900

500.000,00

22950007

500.000,00

1030220152E900035

2083086

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259796201900

150.000,00

28070003

150.000,00

1030220152E900035

2083086

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259799201900

400.000,00

28070003

400.000,00

1030220152E900035

3928721

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259803201900

500.000,00

18180018

500.000,00

1030220152E900035

2083086

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259812201900

70.000,00

28150005

70.000,00

1030220152E900035

2080281

70.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000259887201900

100.000,00

33600011

100.000,00

1030220152E900035

2083086

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000260086201900

1.100.000,00

28750017

1.100.000,00

1030220152E900035

2079356

1.100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000260123201900

1.000.000,00

30880013

1.000.000,00

1030220152E900035

2081377

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000260136201900

200.000,00

18080014

200.000,00

1030220152E903928

3928721

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261023201900

200.000,00

37610011

200.000,00

1030220152E900035

2084252

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261028201900

250.000,00

37610017

250.000,00

1030220152E900035

2705982

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261045201900

250.000,00

30640004

250.000,00

1030220152E900035

2090236

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261141201900

1.034.800,00

29080010

1.034.800,00

1030220152E900001

2090236

1.034.800,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261170201900

500.000,00

15680012

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261186201900

819.500,00

36900017

819.500,00

1030220152E900035

3928721

819.500,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261265201900

200.000,00

28180009

200.000,00

1030220152E900035

3928721

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261468201900

500.000,00

23310018

500.000,00

1030220152E900035

2090236

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261770201900

200.000,00

20180011

200.000,00

1030220152E900035

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000261853201900

100.000,00

31350006

100.000,00

1030220152E900035

2688689

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000262115201900

300.000,00

14100007

300.000,00

1030220152E900035

3928721

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000255242201900

1.265.387,00

27970005

27970005

37350008

25320006

25320006

25320006

200.000,00

300.000,00

365.387,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2077655

2089696

2075962

2080125

2077655

2089696

200.000,00

300.000,00

365.387,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000255302201900

350.000,00

18080007

18080017

150.000,00

200.000,00

1030220152E903928

1030220152E903928

2688638

2077590

150.000,00

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000255364201900

300.000,00

15810001

300.000,00

1030220152E900035

2077655

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000257065201900

200.000,00

14100003

200.000,00

1030220152E900035

2077388

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000259722201900

600.000,00

27840010

27840010

300.000,00

300.000,00

1030220152E900033

1030220152E900033

2077655

2089696

300.000,00

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000259724201900

500.000,00

38660010

38660010

250.000,00

250.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2089572

2688638

250.000,00

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000259726201900

450.000,00

27990012

32830001

32830001

250.000,00

100.000,00

100.000,00

1030220152E900035

1030220152E903928

1030220152E903928

6984649

2077655

2688638

250.000,00

100.000,00

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000259772201900

500.000,00

22950009

500.000,00

1030220152E900035

2089785

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000260498201900

150.000,00

30640003

150.000,00

1030220152E900035

2089785

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261303201900

510.000,00

10660004

10660004

10660004

170.000,00

170.000,00

170.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2077655

6984649

2089696

170.000,00

170.000,00

170.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261311201900

1.900.000,00

37120011

37120011

37120011

37120011

37120011

37120011

37120011

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2091399

2077388

2089696

2091593

2077655

2080575

2080125

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261312201900

1.000.000,00

22950011

1.000.000,00

1030220152E900035

2089696

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261594201900

300.000,00

14100013

300.000,00

1030220152E900035

2089696

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261629201900

900.000,00

15680008

15680004

300.000,00

600.000,00

1030220152E900035

1030220152E903928

2089696

2080575

300.000,00

600.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261636201900

600.000,00

33460001

33460004

300.000,00

300.000,00

1030220152E903928

1030220152E900035

6984649

2089696

300.000,00

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261646201900

300.000,00

15810008

300.000,00

1030220152E903928

2089696

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261675201900

650.000,00

28070003

28070003

28070003

100.000,00

150.000,00

400.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2091593

2075962

2077655

100.000,00

150.000,00

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261686201900

1.160.387,00

28180008

28180007

28180010

28180009

200.000,00

260.387,00

300.000,00

400.000,00

1030220152E903928

1030220152E900035

1030220152E900035

1030220152E900035

2091593

2077655

2089696

3297519

200.000,00

260.387,00

300.000,00

400.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261688201900

650.000,00

23660013

25450006

500.000,00

150.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2075962

2089696

500.000,00

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000261955201900

732.226,00

36110008

36110008

36110008

200.000,00

232.226,00

300.000,00

1030220152E903928

1030220152E903928

1030220152E903928

2089696

2091399

2077388

200.000,00

232.226,00

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262260201900

3.484.800,00

32830021

3.484.800,00

1030220152E903928

3297519

3.484.800,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262262201900

1.250.000,00

30470003

30470003

550.000,00

700.000,00

1030220152E903928

1030220152E903928

2091399

6984649

550.000,00

700.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262407201900

2.320.000,00

30470003

2.320.000,00

1030220152E903928

3297519

2.320.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000262595201900

100.000,00

11680002

100.000,00

1030220152E903928

2089696

100.000,00

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000249525201900

3.660.387,00

37090002

28090015

28090015

3.000.000,00

218.582,00

441.805,00

1030220152E903929

1030220152E900035

1030220152E900035

2084422

2084422

7060246

3.000.000,00

218.582,00

441.805,00

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000261521201900

950.000,00

37160016

37160016

475.000,00

475.000,00

1030220152E903932

1030220152E903932

2765934

6781675

475.000,00

475.000,00

SP

SAO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000251085201900

300.000,00

27970005

300.000,00

1030220152E900035

2058243

300.000,00

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000256485201900

500.000,00

17990009

500.000,00

1030220152E903935

2039230

500.000,00

SP

SERRA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253041201900

140.000,00

28150005

140.000,00

1030220152E900035

2081393

140.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000256068201900

500.000,00

15810020

500.000,00

1030220152E903947

2708779

500.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000256076201900

300.000,00

15810007

300.000,00

1030220152E903947

2079321

300.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000258457201900

300.000,00

15810014

300.000,00

1030220152E900035

7299532

300.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000258497201900

190.000,00

37460007

190.000,00

1030220152E900035

2708779

190.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000262342201900

700.000,00

28040005

700.000,00

1030220152E903950

5702844

700.000,00

SP

TAQUARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000261461201900

300.000,00

30640003

37590005

100.000,00

200.000,00

1030220152E900035

1030220152E900035

2079879

2079879

100.000,00

200.000,00

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000253267201900

700.000,00

37590005

700.000,00

1030220152E900035

2042657

700.000,00

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261513201900

200.574,00

37590005

200.574,00

1030220152E900035

2042657

200.574,00

SP

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000256685201900

100.000,00

37120011

100.000,00

1030220152E900035

2028239

100.000,00

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000259771201900

200.000,00

31910011

200.000,00

1030220152E903974

2080087

200.000,00

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000261423201900

170.000,00

10660004

170.000,00

1030220152E900035

2080087

170.000,00

SP

TORRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000251038201900

46.841,00

28150005

46.841,00

1030220152E900035

2080605

46.841,00

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000255403201900

600.000,00

30470013

600.000,00

1030220152E903979

6453791

600.000,00

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000259908201900

150.000,00

28070003

150.000,00

1030220152E900035

2081385

150.000,00

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254512201900

300.000,00

15270021

28070003

150.000,00

150.000,00

1030220152E903995

1030220152E900035

2097877

2097877

150.000,00

150.000,00

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254179201900

200.000,00

33600014

200.000,00

1030220152E900035

2081903

200.000,00

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000249786201900

700.000,00

37290009

700.000,00

1030220152E904000

2073617

700.000,00

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000253562201900

300.000,00

31350007

300.000,00

1030220152E904003

6190324

300.000,00

TOTAL 110 PROPOSTAS 66.204.902,00
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